isenção segurança social
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... 71.º, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, ...
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Regulamento n.º 938/2022
... prossecução da equidade e justiça social. Assim, em conformidade com o disposto nas ... para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, ... devendo, no entanto, possuir ... a) Isenção Parcial — se o rendimento per capita do ...
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Despacho n.º 11365/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Acórdão nº 205/19.0T9MTA.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2021
–Estando descritos na acusação pública, descritos os factos indiciariamente integradores da conduta enganosa das arguidas, por meio de declarações não correspondentes à realidade, para com a Administração da Segurança Social, mas não se relatando quaisquer factos que configurem uma atribuição patrimonial efectuada por essa Administração com o correspondente enriquecimento - crescimento...
... indiciadores do erro/engano em que a Segurança Social foi induzida, tendo introduzido tais ... -se o juiz -, na sua natural postura de isenção, objectividade e imparcialidade, cujos poderes de ... -
Edital n.º 392/2022
... Moura Habita — Programa de Apoio Social à Reabilitação ... Habitacional ... segurança e conforto de pessoas em situação de ... d) Isenção do pagamento de taxas de acordo com legislação ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a ... constitucionais da imparcialidade e isenção da Administração Pública; j) Assegurar o ... conselho regulador o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ... custas quando este não beneficiar de isenção para uma eventual intervenção como parte ...
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Acórdão nº 840/21.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do crédito da Segurança Social e para pagamento do crédito da AT, quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança...
... tal decisão, o credor Instituto de Segurança Social I.P., Centro Distrital de Segurança ... Isenção da prestação de garantia, nos termos do nº13 ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... bem como as normas de higiene e segurança no trabalho e ambiente, as regras de ... Cláusula 12.ª Isenção de horário de trabalho 1 - O trabalhador ... pagamento efetuado pela Segurança Social o ordenado líquido auferido pelo trabalhador ...
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Despacho n.º 2664/2022
... respeitantes aos regimes de segurança social; ... i) Autorizar a prática das es de horário e, bem assim, da isenção de horário de tra- ... balho, nos termos ...
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Despacho n.º 2749/2022
... respeitantes aos regimes de segurança social; ... i) Autorizar a prática das es de horário e, bem assim, da isenção de horário de tra- ... balho, nos termos ...
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Despacho n.º 8563/2023
... respeitantes aos regimes de segurança social; ... i) Autorizar a prática das es de horário e, bem assim, da isenção de horário de tra- ... balho, nos termos ...
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Despacho n.º 12884/2022
... respeitantes aos regimes de segurança social; ... i) Autorizar a prática das es de horário e, bem assim, da isenção de horário de tra- ... balho, nos termos ...
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Despacho n.º 12883/2022
... respeitantes aos regimes de segurança social; ... i) Autorizar a prática das es de horário e, bem assim, da isenção de horário de tra- ... balho, nos termos ...
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Despacho n.º 2665/2022
... respeitantes aos regimes de segurança social; ... i) Autorizar a prática das es de horário e, bem assim, da isenção de horário de tra- ... balho, nos termos ...
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Despacho n.º 14366/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... ) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; ... m) Ministra da Saúde; ... n) ... oportunidade de criação de regime de isenção" para micro, pequenas ... e médias empresas ou, n\xC3" ...
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Edital n.º 240/2021
... modo a gerar desenvolvimento económico, social e tecnológico, permitindo elevar o nível de ... das obrigações fiscais e da segurança social; b) Informação anual de evolução do ... Artigo 19.º Isenção de responsabilidade A entidade gestora não é ...
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Regulamento n.º 730/2019
... - Um vasto conjunto de situações, de isenção ou redução, taxativamente enumeradas cujo ... a que respeita e o nome ou denominação social do respetivo titular. 10 - A autoliquidação das ... , mediante declaração comprovativa da Segurança Social, ou pelos serviços da Autoridade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... para crer na existência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... e ponderados na sua vertente social e política, são objetivos e adequados ... ... de forma expressa tal isenção ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ... regularizada perante as Finanças e a Segurança Social ... 2 — Previamente à decisão, devem ...
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Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... da entidade recorrida, “Instituto da Segurança Social da Madeira, IP”, processo este no qual ... recorrente beneficiou de um período de isenção de pagamento de contribuições, por se encontrar ...
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Relatório n.º 7/2022
... sobre a Conta Geral do Estado e da Segurança Social e da realização de auditorias e de ... isenção de tributos próprios a diversos destinatários, ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... de utilidade pública gozam da isenção" estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.\xC2" ...
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Acórdão nº 3221/10.4TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
... da, o Instituto da Segurança Social I.P. apresentou, ao abrigo do disposto no ... entende ser legítima considerar a sua isenção nos termos do artigo 4.º n.º 1 alínea g) do ...