isenção segurança social
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... º 3 do artigo 2.º que beneficiarem de isenção ... Artigo 55.º Abatimentos ao rendimento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, de 20 de Janeiro de 2010
... e o reforço dos mecanismos de protecçáo social, nomeadamente nas situaçóes de desemprego ... percentuais das contribuiçóes para a segurança social a cargo dos empregadores que sejam micro e ...
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Regulamento n.º 213/2023
... declaração médica e da Segurança Social) ... 3 — Será concedida isenção do ...
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Despacho n.º 8202/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Acórdão nº 76/11.5TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013
I – O Instituto da Segurança Social, IP não está isento de custas. II – No regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça.
... ção da Demandante Cível Instituto da Segurança Social, Instituto Público, «para, no prazo de ... 4° nº 1 alínea g) do RCP; b) A isenção" de custas (compreendendo as mesmas taxas de justi\xC3" ... -
Portaria n.º 339/2016
... de inequívoca relevância económica e social para a economia portuguesa: é a maior atividade ... , a administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em situação de ... cumulado com: a) Medidas que prevejam a isenção total ou parcial de contribuições para o regime ...
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Aviso n.º 18662/2023
... do Regulamento Municipal de Tarifa Social e de Família Numerosa para os ... Serviços de ... anualmente pelo Instituto de Segurança Social. O cálculo do valor ... do rendimento é ... declaração de IRS ou declaração da isenção emitida pelos Serviços ... de Finanças; ... c) ...
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Edital n.º 1277/2021
... projeto de Regulamento Municipal de Tarifa Social e Tarifa Família ... Numerosa para o Serviço de ... declaração de IRS ou declaração da isenção emitida pelos Serviços ... de Finanças; ... c) ... d) Declaração emitida pela Segurança Social que comprove as prestações sociais ...
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Edital n.º 314/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Tarifa Social e Tarifa Família Numerosa para o Serviço de ... declaração de IRS ou declaração da isenção emitida pelos Serviços ... de Finanças; ... c) ... d) Declaração emitida pela Segurança Social que comprove as prestações sociais ...
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Aviso n.º 14076/2022
... , as Freguesias, para o desenvolvimento social, económico e político da sociedade portuguesa ... Artigo 16.º Reconhecimento da isenção 1 — As isenções referidas nos números 1 do ... ão para fins militares, Polícia e de Segurança Pública Isento 8.1.5 D Cão para ...
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Aviso n.º 5069/2021
... das obrigações devidas à Segurança Social, Estado e Município. Os dados ... as empresas enquadradas no regime de isenção do e-fatura; f) Comprovativo do IBAN de conta ...
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Despacho n.º 10555/2021
... ção de poderes do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga. Delegação ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Aviso n.º 8844/2021
... do Fundo de Emergência Municipal de Apoio Social - Impacto COVID-19, que teve por objetivo apoiar ... Grande, constantes das folhas da Segurança Social dos três meses imediatamente anteriores ... as empresas enquadradas no regime de isenção do e-fatura; f) Comprovativo do IBAN de conta ...
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Edital n.º 1378/2020
... , por forma a minimizar o impacto da crise social e económica vivida por força da pandemia ... de Leiria, constantes das folhas da Segurança Social dos três meses imediatamente anteriores ... as empresas enquadradas no regime de isenção do e-fatura; f) Comprovativo do IBAN de conta ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... segurança social ou por outras ... entidades gestoras de ... Subsecção III Isenção" de horário de trabalho ... Artigo 117.º Condiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... e ponderados na sua vertente social e política, são objetivos e adequados ... Os ... de forma expressa tal isenção ... Artigo 10.º ... Outras isenções e ... regularizada perante as Finanças e a Segurança Social ... 2 — Previamente à decisão, devem ...
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Acórdão nº 0653/12.7BELLE 0692/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... árquico tendo por objecto pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de ... ância jurídica, quer pela sua relevância social, pois que, 2. Tendo em conta o número de PCUP ... , considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo ... º Relatório de monitorização da segurança de abastecimento ... Artigo 248.º Relatório de ... b) Isenção da aplicação dos critérios de proximidade ...
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Portaria n.º 34/2017
... central dos sistemas de proteção social modernos, contribuindo para a prevenção e ... , a administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em situação de ... que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o ...
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Aviso n.º 779/2022
... Ação Social ... Artigo F-5/10.º ... Benefício Sociais ... 1 ... pensão mínima do regime geral da segurança social ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág ... ão de munícipe beneficiar, ainda, de isenção do pagamento de taxas ... de utilização dos ...
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Aviso n.º 779/2022
... carências Económicas e Sociais Ação Social Artigo F -5/10.º Benefício Sociais 1 — Os ... da pensão mínima do regime geral da segurança social ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 ... ão de munícipe beneficiar, ainda, de isenção do pagamento de taxas de utilização dos ...
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Despacho n.º 887/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 887/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eficiência energética, segurança energética, mercado interno e investigação, ... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... b) Isenção da aplicação dos critérios de proximidade ...
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Aviso n.º 6999/2020
... utilizador é responsável:a) Pela segurança, eliminação de resíduos, manutenção e ... obrigações fiscais, laborais, segurança social ...