isenção segurança social
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... de tipo empresarial tiverem por objecto social" exclusivo a gestáo de operaçóes de reabilitaç\xC3" ... às suas condiçóes de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma ...
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Acórdão nº 06/05 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Abril de 2006
I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de funç
... contra o INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, no Tribunal do Trabalho de Leiria, ... contrato de trabalho subordinado, com isenção de horário, para desempenhar a actividade de ... -
Acórdão nº 06/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso None)
I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de funç
... contra o INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, no Tribunal do Trabalho de Leiria, ... contrato de trabalho subordinado, com isenção de horário, para desempenhar a actividade de ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... livremente atenuada, ou ser decretada a isenção da pena, se o agente do crime, antes de iniciado ...
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Acórdão nº 4021/12.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
... decisão, dela apelou o Instituto de Segurança Social, terminando as alegações com as ... através de pagamento prestacional, da isenção ou redução dos respectivos juros vencidos e ...
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Portaria n.º 297/2012, de 28 de Setembro de 2012
... que contribuam para um maior equilíbrio social ... Neste sentido, a Resolução da Assembleia ... perante a administração fiscal e a segurança social; ... d) Não se encontrar em situação ... portaria pode ser cumulado com a isenção ou redução do pagamento de contribuições ...
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Atribuição de benefícios às empresas no domínio da legislação laboral
... em isenções no pagamento da taxa social única por parte das empresas bem como no to das contribuições devidas à Segurança Social. A isenção no pagamento das ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... uma participação maioritária no capital social ou a maioria dos direitos de voto; ... ii) Pode ... ção fiscal do proponente e perante a segurança social ou autorização, nos ... termos ... o respeito pelo pluralismo, rigor e isenção da informação; ... d) Garantir o exercício dos ...
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Acórdão nº 145/08.9TBFZZ-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
... Nos mesmos autos, O Instituto da Segurança Social, IP reclama o pagamento dos seus créditos ... ável; no entanto, tendo desaparecido a isenção que constava do artigo 2.º, n.º 1, alínea g) ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... em sessenta prestações mensais, com isenção da prestação de garantia, das dívidas em ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... , com excepçáo da parte destinada à segurança rodoviária, que continua a incidir sobre todos ... resseguros; b) «Estabelecimento» a sede social ou a sucursal, na acepçáo da alínea c) do n. 1 ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... social prosseguidos ... O critério adoptado não ... ções Artigo 8.º Instituições de segurança social Estão isentas de IRC as instituições de ... que definirá a amplitude da respectiva isenção de harmonia com os objectivos prosseguidos pelas ...
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Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro de 1996
... , impõem a revisão do regime de segurança social dos trabalhadores independentes ... o seu não enquadramento no regime ou a isenção da obrigação de contribuir ... Assim: No ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... ógica, psíquica, económica, cultural ou social; b) 'Tratamento de dados pessoais' ... pessoais que tenham por objectivo a segurança pública, a defesa nacional e a segurança do ... pode autorizar a simplificação ou a isenção da notificação para determinadas categorias de ...
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Acórdão nº 05768/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I - Dispõe o art.º 15º n.º 1 do CIRS que “sendo as pessoas residentes em Portugal, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.” Por força de tal normativo, facilmente se chegaria a situações de dupla tributação sabendo-se que cada um dos países tem as suas próprias regras de tributação dos rendimentos e normalmente tributa os que aí...
... isenção dos rendimentos da categoria H ora em análise, ... assuntos referentes ao Trabalho e à Segurança Social ... Ora, da aplicação da isenção de ... -
Acórdão nº 2049/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
... contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à actividade ... a fundo perdido (apoio financeiro) e isenção da segurança social já não são incentivos da ...
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Acórdão nº 0127/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... ão que, pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a ... disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência ... recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância ... -
Acórdão nº 0127/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... ão que, pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a ... disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência ... recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância ... -
Acórdão nº 01657/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... ão que, pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a ... disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência ... recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância ... -
Acórdão nº 0121/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... ão que, pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a ... disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência ... recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância ... -
Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
... redação, prevê que as situações de isenção para quem beneficia de apoio judiciário são ... e colocou em causa o princípio da segurança" jurídica e da proteção da confiança dos cidad\xC3" ... ….., Ana ……..), carta da Segurança Social relacionada com uma questão de isenção, ...
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Acórdão nº 01719/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... isenção prevista no n.º 12 do artigo 66-A do EBF - "os ... Estrangeiros, a instituições de segurança social, a associações religiosas, a ...
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Resolução n.º 60/2001, de 01 de Outubro de 2001
... reservas: Artigo 4.º, n.º 1 - a isenção constante no n.º 1 do artigo 4.º aplica-se à ... estejam abrangidos pelo regime de segurança social da Organização, a Organização e os ...
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Acórdão nº 194/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... cálculo das prestações sociais da Segurança Social, mas também ... é utilizado para o ... ém utilizado como base de cálculo da isenção no pagamento de taxas ... moderadoras no ...
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Acórdão nº 02165/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
A problemática sobre os limites da formação do preço apresentado pelos concorrentes nos procedimentos concursais não pode ser discutida em abstrato, como mero exercício académico, mas antes precisa de ser enquadrada nas circunstâncias factuais do caso, só se revelando útil o seu conhecimento, quando seja suscetível de determinar ou influenciar a solução do caso concreto. O que não ocorre no caso...
... SEGURANÇA, S.A., interpõe recurso jurisdicional do ... normas imperativas de natureza laboral e social ... 3.ª Numa palavra: a questão trazida aos ... cumulados com medidas que prevejam a isenção total ou parcial de contribuições para o regime ...