procedimento extrajudicial de conciliação

759 resultados para procedimento extrajudicial de conciliação

  • Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro de 1998
    ...Cria-se um procedimento de conciliação, simples e flexível, em que se ...Com o procedimento extrajudicial de conciliação e as alterações a introduzir ...
  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ... a esta – que a pendência do procedimento de pagamento em prestações produz efeitos ...extrajudicial... de procedimento extrajudicial de conciliação...
  • Acórdão nº 0484/11.1BECBR 01350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Uma proposta de acordo, alcançado em sede de procedimento de conciliação, com conteúdo respeitador das exigências do art. 252.º n.º 2 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), para poder relevar e funcionar como um plano de pagamentos, com a eficácia atribuída no mesmo diploma, mesmo que aceite por todos os credores (logicamente, também, e com maior acuidade, quando subscrita,

    ...ção por vontade dos credores em procedimento extrajudicial de conciliação previsto no DL ...
  • Decreto-Lei n.º 201/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...-se necessária a adaptação do procedimento extrajudicial de conciliação à nova ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação ..., venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos de transacção é liquidado no ... Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo previsto ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, de 12 de Agosto de 2008
    ... à Regiáo Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliaçáo, criado pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 178/2012 . SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
    ...Artigo 15.º Prazo de conclusão do procedimento. Artigo 16.º Extinção do procedimento. Artigo 17.º Apresentação de ... medidas previstas consiste na revisão do procedimento de conciliação extrajudicial que funciona junto do Instituto de. Apoio às Pequenas e ...
  • Acórdão nº 01969/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2007

    I - O art. 8º do DL nº 219/99, na redacção dada pelo DL nº 139/2001 que: "O regime instituído pelo presente diploma aplica-se às situações em que a declaração de falência, a providência de recuperação de empresa ou o procedimento extrajudicial de conciliação foram requeridos a partir de 1 de Novembro de 1999". II - Deixou, assim, de relevar a data de propositura da acção (de recuperação da...

    ... de recuperação da empresa ou o procedimento extrajudicial de conciliação foram requeridos a ...
  • Acórdão nº 02505/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008

    1. A decisão da Administração Fiscal em celebrar o acordo em que se traduziu o PEC, é um acto de mera gestão privada, em paridade com qualquer outro credor interveniente em tal tipo de procedimento, uma vez que essa decisão de celebrar ou não celebrar esse acordo não é decorrência de qualquer quadro legal que confira à AF a faculdade de, unilateralmente, impor aos outros credores e ao próprio...

    ..., na RAMadeira, um requerimento de Procedimento Extrajudicial de Conciliação(2), documentado, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
    ... Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, Processos Especiais de Revitalização e dos ... Tributária» (1999);«Código do Procedimento Administrativo» (1999);«Jornadas de Reflexão ... ao tema «O Plano Extrajudicial de Conciliação" como Forma de Apoio e Viabilização das Empresas\xC2"...
  • Despacho n.º 12725/2016
    ...ência, pelo CIRE, e no âmbito do procedimento extrajudicial de conciliação, exceto quando:i) ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1313/2018
    ... de Recuperação de Empresas, PEC - Procedimento Extrajudicial de Conciliação e Falências, no ...
  • Despacho n.º 12725/2016
    ...ência, pelo CIRE, e no âmbito do procedimento extrajudicial de conciliação, exceto quando:i) ...
  • Acórdão nº 00238/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - O art. 24º, nº 1, alínea b) do CPPT institui uma presunção legal de culpa do gerente no que concerne à falta de pagamento das dívidas tributárias. II - Tratando-se de uma presunção legal, a mesma só é susceptível de ser ilidida por prova em contrário - art. 350º nº 2 do C. Civil. III - O oponente tem de conseguir persuadir o Tribunal, através de prova positiva e directa, da inverificação do...

    ... executada, requereu e fez prosseguir Procedimento Extrajudicial de Conciliação através do ...
  • Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

    ...conciliação, obrigatória segundo o RJEOP aplicável, porque, ... pressuposto processual objetivo do procedimento judicial, como bem se diz na decisão recorrida, ... sede de processo de conciliação extrajudicial o ato do empreiteiro que considera ser-lhe ...
  • Acórdão nº 0161/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - Nos termos do art.º 260.º, n.º 1 do Dec. Lei 59/99 as ações que versem sobre questões submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos sobre interpretação, validade ou execução do contrato deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial. II - Com a entrada em vigor do Dec. Lei 18/2008, de 29 de Janeiro ocorrida em Setembro de 2008, foi revogado o DL 59/99 de 2/3 (art.

    ... dilatória de falta de tentativa de conciliação", determinou, por conseguinte, a absolvição do R\xC3"...ória a realização de tentativa extrajudicial de conciliação entre as partes do contrato como ... contratos já celebrados o referido procedimento da tentativa de conciliação. No caso sub ...
  • Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
    ..., efetuado em leilão, através de um procedimento de licitação dirigido por um leiloeiro a quem ... recuperação de empresas por via extrajudicial, ou procedimento extrajudicial de conciliação, ...
  • Acórdão nº 1136/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1)O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social é de cinco anos a contar da data da exigibilidade da dívida. 2)O documento electrónico é aquele que é elaborado mediante processamento electrónico de dados. 3)O valor probatório de documento electrónico sem assinatura certificada é o mesmo da reprodução mecânica. 4)Os actos praticados na execução e notificados à executada carecem de prova...

    ... que requereu no IAPMEI o início do procedimento extrajudicial de conciliação, em 10.03.2011, ao ...
  • Acórdão nº 00532/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ...– F. . T. V. . C., S.A. requereu procedimento extrajudicial de conciliação – cfr. fls. 44 e ...
  • Acórdão nº 0692/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - Nos termos do art.º 260.º, n.º 1 do Dec. Lei 59/99 as ações que versem sobre questões submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos sobre interpretação, validade ou execução do contrato deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial. II - Com a entrada em vigor do Dec. Lei 18/2008, de 29 de Janeiro ocorrida em Setembro de 2008, foi revogado o DL 59/99 de 2/3 (art.

    ...(a não realização da tentativa de conciliação prevista no artigo 260º nº 1 do Decreto – Lei ... as normas que apenas se referem ao procedimento de escolha do co-contratante, e aqueloutras ... impõe a tentativa de conciliação extrajudicial prévia ao exercício do direito de ação. 7. A ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
    ... do valor dos créditos no decurso de procedimento extrajudicial de conciliação; c) Aceitação, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ... 2. A confissão extrajudicial só releva quando for realizada por escrito. ... Artigo 1779.º Tentativa de conciliação; conversão do divórcio sem consentimento de um ...
  • Acórdão nº 016/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - A apreciação de um pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a...

    ... é sequer correcto afirmar-se que o procedimento extrajudicial de conciliação seja, como ...
  • Acórdão nº 016/12 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2012

    I - A apreciação de um pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a...

    ... é sequer correcto afirmar-se que o procedimento extrajudicial de conciliação seja, como ...
  • Acórdão nº 02712/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014

    1. Prevendo o Despacho Normativo 90/85, de 20 de Setembro o prazo de 30 dias, a contar da data de cessação do contrato de trabalho, para apresentação do requerimento de pagamento das retribuições legalmente asseguradas deve ser indeferida tal pretensão se o requerimento foi apresentado quando tal prazo se mostrava esgotado. 2. É de indeferir pedido de reenvio prejudicial para o T.J.U.E quando a nã

    ... de recuperação da empresa ou o procedimento extra-judicial de conciliação foram requeridos ... de recuperação ou o procedimento extrajudicial de conciliação não foram requeridos a partir ...

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