procedimento extrajudicial de conciliação
1017 resultados para procedimento extrajudicial de conciliação
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Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro de 1998
... Cria-se um procedimento de conciliação, simples e flexível, em que se ... Com o procedimento extrajudicial de conciliação e as alterações a introduzir ...
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Acórdão nº 00985/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023
... resa, em data posterior ao vencimento daquelas, a Procedimento Extrajudicial de Conciliação e ter aceitado às condições impostas no âmbito do mesmo de cessação da gerência e doação de imóvel . III. Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou...
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Acórdão nº 1444/12.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-09-2013
... homologação do acordo alcançado no âmbito do procedimento extrajudicial de conciliação previsto no nº 6 do artigo 2º do DL nº 316/98, de 20 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL nº 201/2004, de 18 de Agosto; 2. Como tal, são-lhe aplicáveis as disposições relativas à realização da citação pessoal, de harmonia com o estabelecido no artigo 256º do Código de Processo Civil; 3. Havendo omissão da notificação pessoal de um dos...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-09-2023
... da dívida e pela apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação» e suspendendo-se «nos termos previstos no presente Código e na lei geral» (cfr. art. 187.º do CRCSPSS). II - Nos termos do n.º 2 do art. 189.º do CRCSPSS, «[o] prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações». III - Relativamente à prescrição das dívidas à Segurança Social, no que não estiver regulado pelo CRCSPSS,
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Acórdão nº 01025/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2023
... resa, em data posterior ao vencimento daquelas, a Procedimento Extrajudicial de Conciliação e ter aceitado as condições impostas no âmbito do mesmo de cessação da gerência e doação de imóvel. III - Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou...
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Acórdão nº 0484/11.1BECBR 01350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-10-2020
... o) considerados incobráveis, em acordo obtido num procedimento extrajudicial de conciliação, homologado judicialmente ou não. IV - Em sede de exegese das leis, mediante a aplicação das regras hermenêuticas gerais, unanimemente, aceites, em particular, de interpretação autêntica, deve considerar-se lei interpretativa “aquela que intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que
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Decreto-Lei n.º 201/2004, de 18 de Agosto de 2004
... -se necessária a adaptação do procedimento extrajudicial de conciliação à nova ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, de 12 de Agosto de 2008
... à Regiáo Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliaçáo, criado pelo ...
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Lei n.º 110/2009
... anterior nos termos do Código do Procedimento ... Administrativo ... 3 — As instituições ... extrajudicial de conciliação ... 3 — O prazo de ...
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Resolução n.º 643/2008
... "Adapta Regio Autnoma da Madeira o Procedimento Extrajudicial de Conciliao, criado pelo ...
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Acórdão nº 0165/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-03-2011
... de 2011, a apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação não constituía facto interruptivo da prescrição, pois que a lei até então vigente não atribuía a tal requerimento qualquer efeito sobre o prazo de prescrição (ao contrário do que hoje sucede – cfr. o n.º 2 do artigo 187.º do Código Contributivo), ao reconhecimento da dívida não atribui o legislador efeitos quanto ao prazo de prescrição e a apresentação de
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Acórdão nº 01969/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-03-2007
... cia, a providência de recuperação de empresa ou o procedimento extrajudicial de conciliação foram requeridos a partir de 1 de Novembro de 1999”. II - Deixou, assim, de relevar a data de propositura da acção (de recuperação da empresa ou de falência), para assumir importância o momento de apresentação dos requerimentos de declaração de falência, ou de providência de recuperação de empresa ou de procedimento extrajudicial de conciliação. III - É
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Acórdão nº 02505/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-09-2008
... entre a AF e o contribuinte, no âmbito do PEC (Procedimento Extrajudicial de Conciliação), não consubstancia um acto administrativo tributário. 3. Nesta linha de entendimento, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não dispõem de competência em razão da matéria para conhecerem dos litígios daí decorrentes. 4.- Nos processos cautelares o valor da causa é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar (cfr. n.º6 do art.º32º...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-10-2009
... II), a competência para uma eventual exclusão do procedimento extrajudicial de conciliação, nunca caberia ao Chefe do serviço de finanças mas ao Sr. Subdirector -Geral dos Impostos.
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... a instauraçáo do correspondente procedimento ... Artigo 22 ... Regime transitório ... de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliaçáo; b) Redefiniçáo das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, Processos Especiais de Revitalização e dos ... Tributária» (1999);«Código do Procedimento Administrativo» (1999);«Jornadas de Reflexão ... ao tema «O Plano Extrajudicial de Conciliação" como Forma de Apoio e Viabilização das Empresas\xC2" ...
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Despacho n.º 12725/2016
... ência, pelo CIRE, e no âmbito do procedimento extrajudicial de conciliação, exceto quando:i) ...
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Despacho n.º 12725/2016
... ência, pelo CIRE, e no âmbito do procedimento extrajudicial de conciliação, exceto quando:i) ...
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Deliberação (extrato) n.º 1313/2018
... de Recuperação de Empresas, PEC - Procedimento Extrajudicial de Conciliação e Falências, no ...
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Acórdão nº 00554/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023
I. O padrão para ajuizar da culpa relativa ao comportamento do gerente é o do “gestor criterioso e ordenado”, em sintonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 64.º do Código das Sociedades Comerciais. II. Trata-se de um critério mais exigente pois em vez do critério comum civilístico da diligência de um bom pai de família, homem normal e medianamente cuidadoso e prudente, temos assim,...
... , elaborado no âmbito de um procedimento aberto em nome da sociedade, por requerimento do ... , um pedido de PEC (Procedimento Extrajudicial de Conciliação) ... XIII. Acontece que, e ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 177 - Series II
... artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento ... Administrativo e do n.º 4 do artigo 8.º da ... (SIREVE) e do procedimento ... extrajudicial de conciliação, em curso, ... e de quaisquer ...
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Portaria n.º 8/2013
... propriedade e da gestão através do procedimento extrajudicial de conciliação, benefícios ...
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Portaria n.º 8/2013
... propriedade e da gestão através do procedimento extrajudicial de conciliação, benefícios ...
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Portaria n.º 8/2013
... propriedade e da gestão através do procedimento extrajudicial de conciliação, benefícios ...
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Portaria n.º 8/2013
... propriedade e da gestão através do procedimento extrajudicial de conciliação, benefícios ...