procedimento extrajudicial de conciliação

574 resultados para procedimento extrajudicial de conciliação

  • Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro de 1998
    ...Cria-se um procedimento de conciliação, simples e flexível, em que se ...Com o procedimento extrajudicial de conciliação e as alterações a introduzir ...
  • Acórdão nº 0484/11.1BECBR 01350/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Uma proposta de acordo, alcançado em sede de procedimento de conciliação, com conteúdo respeitador das exigências do art. 252.º n.º 2 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), para poder relevar e funcionar como um plano de pagamentos, com a eficácia atribuída no mesmo diploma, mesmo que aceite por todos os credores (logicamente, também, e com maior acuidade, quando subscrita,

    ...ção por vontade dos credores em procedimento extrajudicial de conciliação previsto no DL ...
  • Decreto-Lei n.º 201/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...-se necessária a adaptação do procedimento extrajudicial de conciliação à nova ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, de 12 de Agosto de 2008
    ... à Regiáo Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliaçáo, criado pelo ...
  • Acórdão nº 01969/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2007

    I - O art. 8º do DL nº 219/99, na redacção dada pelo DL nº 139/2001 que: "O regime instituído pelo presente diploma aplica-se às situações em que a declaração de falência, a providência de recuperação de empresa ou o procedimento extrajudicial de conciliação foram requeridos a partir de 1 de Novembro de 1999". II - Deixou, assim, de relevar a data de propositura da acção (de recuperação

    ... de recuperação da empresa ou o procedimento extrajudicial de conciliação foram requeridos a ...
  • Acórdão nº 02505/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008

    1. A decisão da Administração Fiscal em celebrar o acordo em que se traduziu o PEC, é um acto de mera gestão privada, em paridade com qualquer outro credor interveniente em tal tipo de procedimento, uma vez que essa decisão de celebrar ou não celebrar esse acordo não é decorrência de qualquer quadro legal que confira à AF a faculdade de, unilateralmente, impor aos outros credores e ao próprio...

    ...procedimentos próprios que resultam de normas com dignidade ..., um requerimento de Procedimento Extrajudicial de Conciliação(2), documentado, ao que aqui ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...Artigo 16.º Procedimentos especiais 1 - O disposto no presente Código ..., relativamente ao procedimento extrajudicial de conciliação. 2 - O disposto no presente ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
    ...; Manual de Políticas e Procedimentos de Auditoria e Outros Controlos da IGF; Manual de ... Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, Processos Especiais de Revitalização e dos ... ao tema «O Plano Extrajudicial de Conciliação" como Forma de Apoio e Viabilização das Empresas\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... a poder ter lugar em audiência de conciliação. Na verdade, entende-se serem mecanismos ... Quanto aos procedimentos cautelares, são introduzidas significativas ... acordos exarados em conciliação extrajudicial presidida pelo Ministério Público. Ver ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... alcançados por acordo, conciliação ou arbitragem e os resultantes das cominações ... mediante a aplicação do procedimento que ao caso couber, nos termos previstos no ... de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um ...
  • Despacho n.º 12725/2016
    ...ência, pelo CIRE, e no âmbito do procedimento extrajudicial de conciliação, exceto quando:i) ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1313/2018
    ...ção de 72 horas (2009); Curso "Procedimentos de gestão documental", com a duração de 14 ...Extrajudicial de Conciliação e Falências, no âmbito das ...
  • Despacho n.º 12725/2016
    ...ência, pelo CIRE, e no âmbito do procedimento extrajudicial de conciliação, exceto quando:i) ...
  • Acórdão nº 1465/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2000

    I - Permitindo a lei (artº 383º, nº1) que o procedimento cautelar possa ser instaurado como incidente de acção declarativa ou executiva, tal facto implica que, neste último caso, estejam a correr simultaneamente os dois processos, pelo que é absurdo considerar que a existência da acção declarativa ou executiva tenha como consequência a inutilidade ou impossibilidade da lide em relação ao...

  • Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

    ...conciliação, obrigatória segundo o RJEOP aplicável, porque, ... pressuposto processual objetivo do procedimento judicial, como bem se diz na decisão recorrida, ... sede de processo de conciliação extrajudicial o ato do empreiteiro que considera ser-lhe ...
  • Acórdão nº 0161/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2015

    I - Nos termos do art.º 260.º, n.º 1 do Dec. Lei 59/99 as ações que versem sobre questões submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos sobre interpretação, validade ou execução do contrato deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial. II - Com a entrada em vigor do Dec. Lei 18/2008, de 29 de Janeiro ocorrida em Setembro de 2008, foi revogado o DL 59/99 de 2/3 (art.

    ... dilatória de falta de tentativa de conciliação", determinou, por conseguinte, a absolvição do R\xC3"...ória a realização de tentativa extrajudicial de conciliação entre as partes do contrato como ... contratos já celebrados o referido procedimento da tentativa de conciliação. No caso sub ...
  • Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
    ... por fim a desmaterialização dos procedimentos e a dispensa da apresentação de documentos, ... recuperação de empresas por via extrajudicial, ou procedimento extrajudicial de conciliação, ...
  • Acórdão nº 1136/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1)O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social é de cinco anos a contar da data da exigibilidade da dívida. 2)O documento electrónico é aquele que é elaborado mediante processamento electrónico de dados. 3)O valor probatório de documento electrónico sem assinatura certificada é o mesmo da reprodução mecânica. 4)Os actos praticados na execução e notificados à executada carecem de prova...

    ... que requereu no IAPMEI o início do procedimento extrajudicial de conciliação, em 10.03.2011, ao ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
    ... do valor dos créditos no decurso de procedimento extrajudicial de conciliação; c) Aceitação, ...
  • Acórdão nº 0692/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016

    I - Nos termos do art.º 260.º, n.º 1 do Dec. Lei 59/99 as ações que versem sobre questões submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos sobre interpretação, validade ou execução do contrato deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial. II - Com a entrada em vigor do Dec. Lei 18/2008, de 29 de Janeiro ocorrida em Setembro de 2008, foi revogado o DL 59/99 de 2/3 (art.

    ...(a não realização da tentativa de conciliação prevista no artigo 260º nº 1 do Decreto – Lei ... as normas que apenas se referem ao procedimento de escolha do co-contratante, e aqueloutras ... impõe a tentativa de conciliação extrajudicial prévia ao exercício do direito de ação. 7. A ...
  • Acórdão nº 016/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2012

    I - A apreciação de um pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a...

    ... é sequer correcto afirmar-se que o procedimento extrajudicial de conciliação seja, como ...
  • Acórdão nº 016/12 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2012

    I - A apreciação de um pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a...

    ... é sequer correcto afirmar-se que o procedimento extrajudicial de conciliação seja, como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ..., de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu ... Artigo 1779.º Tentativa de conciliação; conversão do divórcio sem consentimento de um ...
  • Acórdão nº 02712/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014

    1. Prevendo o Despacho Normativo 90/85, de 20 de Setembro o prazo de 30 dias, a contar da data de cessação do contrato de trabalho, para apresentação do requerimento de pagamento das retribuições legalmente asseguradas deve ser indeferida tal pretensão se o requerimento foi apresentado quando tal prazo se mostrava esgotado. 2. É de indeferir pedido de reenvio prejudicial para o T.J.U.E quando a nã

    ... de recuperação da empresa ou o procedimento extra-judicial de conciliação foram requeridos ... de recuperação ou o procedimento extrajudicial de conciliação não foram requeridos a partir ...
  • Acórdão nº 0182/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 2017

    Da leitura conjugada dos artigos 317.º a 319.º da Lei n.º 35/2004, de 29.07, e dos artigos 2.º e 3.º do DL n.º 139/2001, de 24.04, decorre que a acção a que se reporta o n.º 1 do artigo 319.º é a acção de insolvência do empregador e não qualquer outra.

    ... quando este tivesse obedecido a um procedimento legalmente previsto; 13 - Ora, os recorrentes ..., diferentemente do requerimento de conciliação previsto no art.º 319.º do Regulamento, que o ... ter sido requerido o procedimento extrajudicial de conciliação. G. Para que uma entidade seja ...