investigação paternidade supremo tribunal justiça

I - A acção de investigação de paternidade, antes da entrada em vigor do Código Civil de 1966, podia ser proposta em vida do pretenso pai ou dentro do ano posterior à sua morte. II - Esgotado o prazo para a propositura da acção introduzido pelo artigo 1854 do referido Código (actualmente reproduzido no artigo 1817), a acção podia ser proposta ainda até 31 de Maio de 1968. III - O facto de o...

I - Em acção de investigação de paternidade intentada pelo Ministerio Publico em representação de menor, tendo ele requerido que, em audiencia de julgamento, fosse ouvida a mãe do menor investigante (requerimento que foi anterior a admissão dela como assistente na causa), não tinha o requerente o dever de discriminação dos factos a que alude o artigo 552 do Codigo de Processo Civil, dado que ela...

I - Em acção de investigação de paternidade, o exame pericial biologico-genetico, tendente a demonstrar que o investigado não e o pai do investigante, tem de ser requerido no prazo peremptorio do artigo 512 do Codigo de Processo Civil, sendo irrelevante que so depois de decorrido tal prazo o investigado viesse a ter conhecimento da existencia desse tipo de exame. II - A faculdade concedida ao...

I - O vínculo da filiação não se cinge ao direito à identidade pessoal consagrado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, gerando igualmente para os envolvidos na relação parental efeitos pessoais (nos quais se compreendem, para além dos aspectos da afectividade e da prestação de assistência moral, a obrigação de criação e educação dos filhos) e efeitos patrimoniais (destacando-se entre estes a obrigação...

I - Improcede a acção de investigação de paternidade intentada com o fundamento da alinea b) do n. 1 do artigo 1871 do Codigo Civil, uma vez que não foi provado que o "escrito" oferecido como sendo do investigante (suposto pai) fosse da sua autoria. II - O Supremo não pode, em principio, exercer censura sobre a apreciação das provas levada a cabo pelas Instancias.

I - Existem actualmente três tipos de acção de investigação de paternidade: - Presuntiva - artigo 1871 do CCIV; - Baseada na exclusividade sexual, em aplicação do Assento do STJ de 21 de Junho de 1983; - Baseada em exames laboratoriais, interpretando restritivamente o Assento do STJ n. 4/83 de 21 de Junho de 1983. II - Não há qualquer razão válida para continuar a exigir do autor a prova da...

I - Nas acções, de investigação de paternidade em que a causa de pedir se traduz na filiação biologica, a sua procedencia resulta fundamentalmente da prova da existencia de relações sexuais exclusivas da mãe do investigante com o pretenso pai, no periodo legal da concepção. II - A prova desses factos ha-de legitimar um juizo de certeza no sentido, de que existe relação de paternidade biologica...

A acção de investigação oficiosa de paternidade não está sujeita às limitações estabelecidas no artigo 1860 do Código Civil de 1966, não havendo, pois, necessidade de provar os pressupostos da investigação de paternidade ilegítima.

I - As acções de investigação de paternidade estão sujeitas às regras da caducidade. II - Incumbe ao investigante, cuja acção se fundamenta em escrito do investigado, provar que só há menos de 6 meses tomou conhecimento do seu conteúdo, no caso de a mesma acção não ter sido proposta no prazo de 2 anos subsequentes à maioridade do autor. III - A imposição de prazos de caducidade nas acções de...

I - Nas acções de investigação de paternidade, intentadas ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 1865 do Codigo de Processo Civil, a causa de pedir e a "filiação biologica", o "facto juridico da procriação". II - A averiguação da filiação biologica, e da exclusiva competencia das instancias. III - Tendo as instancias concluido pela relação da filiação biologica entre o menor e o investigado, o...

I - Na acção de investigação oficiosa de paternidade cabe ao A. o ónus de provar a exclusividade das relações sexuais mantidas pela mãe do menor com o réu no período legal da concepção. II - A franca probabilidade de paternidade resultante do exame hematológico (99,87 %) é apenas um elemento cuja finalidade é a de contribuir para as respostas a dar ao questionário. III - O "non liquet" criado...

I - Na acção de investigação de paternidade, a invocação de fundamento baseado em presunção de paternidade não exclue o da filiação biológica. II - Pelo contrário, nunca fundamento baseado em presunção seria decisivo sem que nele se integrasse a filiação biológica, dada a natureza complexa da causa de pedir. III - Não pode considerar-se a verificação de nulidade de acórdão, ou de sentença, ao...

I - Na acção de investigação de paternidade com fundamento na paternidade biológica, o fundamento é esta e não os factos integradores das presunções a que alude o artigo 1871 n. 1 do Código Civil de 1966, sendo, pois, inaplicável o n. 2 desse preceito. II - A exclusividade das relações sexuais da mãe do investigante com o investigado, nomeadamente no período legal da concepção, é a prova cabal e...

I - Procede a acção de investigação de paternidade se a mãe do investigante teve relações sexuais de cópula completa com o investigado e só com este as teve no período legal de concepção. II - Litiga de má fé o investigado se abusivamente atribui ao questionário a intenção de distinguir entre relações sexuais procriativas e não procriativas, quando nem de perto nem de longe se vê que houve o...

I - Tendo a acção de investigação de paternidade sido proposta muito depois de decorridos dois anos sobre a maioridade da investigante e não se provando qualquer facto através do qual possa resultar a posse de estado da filha, essa propositura foi-o fora do prazo, caducando o direiro de acção. II - E não interessa saber a quem incumbir o ónus da prova da excepção da caducidade, pois os autos...

1. Tem sido reconhecida a conformidade constitucional do regime previsto no art. 1817º do CC (na redacção introduzida pela Lei 14/2009, de 1/4) respeitante aos prazos de caducidade da acção de investigação de paternidade; quer da sujeição dessa acção a prazos de caducidade, quer dos prazos concretamente fixados na lei para esse efeito. 2. No nº 3 prevê-se um prazo especial de três anos para a...

Em acção de investigação de paternidade, para se concluir pela filiação biológica do investigante em relação ao investigado, deve aquele, além de provar que a sua mãe manteve relações sexuais de cópula com o investigado durante o período legal da sua concepção, fazer também a prova de que, durante tal período, sua mãe, só com o investigado, manteve relações sexuais.

Não tendo sido invocada pela autora, em acção de investigação de paternidade ilegitima, qualquer das presunções previstas no artigo 1871 do Codigo Civil, tera ela de provar a paternidade biologica, isto e, tera de provar ter sido o filho gerado dentro dos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o seu nascimento, e ainda a "coabitação causal", a prova indirecta de que a mãe do...

I - A acção de investigação de paternidade tem de ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois anos posteriores a sua maioridade ou emancipação - regra geral; e no prazo de um ano a contar da cessação do tratamento de filho pelo pretenso pai - regra especial. II - A primeira regra a sua prova compete ao reu - excepiente; a segunda e uma excepção de uma excepção, uma contra- -excep

I - A acção de investigação de paternidade so pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade - - artigos 1873 e 1817, n. 1 do Codigo Civil. II - Porem, nos termos do n. 4 do aludido artigo 1817, se o investigante for tratado como filho pelo pretenso pai, a acção pode ser instaurada durante o prazo de um ano a contar da data em que...

I - Ao A. da acção de investigação de paternidade impõe-se o onus de provar a exclusividade das relações sexuais, arvorado em elemento essencial do quadro dos elementos constitutivos de seu invocado direito - Assento 4/83, de 21/6. II - Para tanto basta ao A. demonstrar que nenhum facto, nenhuma alteração se conhece que aponte para algo susceptivel de lançar duvida seria na convicção do julgador...

I - Nas acções de investigação da paternidade compete ao autor provar o unico facto constitutivo do direito alegado, a procriação do investigante. II - Não e o autor quem tem de provar a fidelidade da mãe do investigante ao investigado, mas sim este a irregular conduta daquela, no periodo legal da concepção. III - A averiguação oficiosa da paternidade e um processo administrativo que tem como...

A acção de investigação de paternidade só é admissível se ocorrerm os elementos constantes do artigo 1862 incluindo o concubinato duradouro entre a mãe e o pretenso pai que se tenha prolongado para além do nascimento do investigante quando se abandonou o fundamento da posse de estado.

Caracterizam o pressuposto da investigação de paternidade a que alude a alinea b) do artigo 1860 do Codigo Civil os escritos do punho do pretenso pai que revelem por forma clara o seu convencimento de haver gerado o nascituro, ao saber da gravidez da mãe do investigante.

I - O artigo 651 do Codigo de Processo Civil trata das causas de adiamento da audiencia de discussão e julgamento, que não do adiamento da inquirição de testemunhas, regulado no artigo 630 do mesmo Codigo. II - O principio da audiencia contraditoria não exige que a parte, uma vez notificada para os actos de preparação e produção das provas constituidas, intervenha efectivamente nesses actos. III -