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Acórdão nº 074558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução14 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART264 N3 ART265 ART337 N3 ART552 ART653 N1 N2 ART659 ART708 ART712 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N234 PAG204. AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131. AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG127. AC STJ DE 1977/11/24 IN BMJ N271 PAG221. AC STJ DE 1978/11/21 IN BMJ N281 PAG241. AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade intentada pelo Ministerio Publico em representaÁ„o de menor, tendo ele requerido que, em audiencia de julgamento, fosse ouvida a m„e do menor investigante (requerimento que foi anterior a admiss„o dela como assistente na causa), n„o tinha o requerente o dever de discriminaÁ„o dos factos a que alude o artigo 552 do Codigo de Processo Civil, dado que ela ainda n„o tinha a posiÁ„o de parte acessoria na acÁ„o. II - Ao admitir a audiencia da m„e do menor em tais circunstancias, o Tribunal Colectivo limitou-se a usar dos poderes de...

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