Acórdão nº 082272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART130 ART298 N2 ART333 N1 ART342 N1 N2 N3 ART343 N2 ART1817 N3 ART1873. CPC67 ART474 N1 C ART515 ART516. CONST82 ART13 ART26 ART36 N4.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PAG308. AC TC PROC401/89 DE 1991/09/29.

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