Acórdão nº 98A712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1801 ART1865 ART1869 ART1871.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sumário : I - Existem actualmente três tipos de acção de investigação de paternidade: - Presuntiva - artigo 1871 do CCIV; - Baseada na exclusividade sexual, em aplicação do Assento do STJ de 21 de Junho de 1983; - Baseada em exames laboratoriais, interpretando restritivamente o Assento do STJ n. 4/83 de 21 de Junho de 1983. II -...

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