Acórdão nº 083740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução09 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 ART729 N3. CCIV66 ART342 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452.

Sumário : I - Na acção de investigação oficiosa de paternidade cabe ao A. o ónus de provar a exclusividade das relações sexuais mantidas pela mãe do menor com o réu no período legal da concepção. II - A franca probabilidade de paternidade resultante do exame hematológico (99,87 %) é apenas um elemento cuja finalidade é a de contribuir para as respostas a dar ao questionário. III...

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