Acórdão nº 069293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução16 de Julho de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1811 ART1865 N5 ART1868 ART1871 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/19 IN BMJ N280 PAG318. AC STJ DE 1978/11/16 IN BMJ N281 PAG230. AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG498. AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ N295 PAG307. AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG356. AC STJ DE 1980/06/24 IN BMJ N298 PAG341. AC STJ DE 1981/06/16 IN BMJ N308 PAG246. AC STJ DE 1981/05/14 IN BMJ N307 PAG276.

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