investigação paternidade supremo tribunal justiça

I - O artigo 651 do Codigo de Processo Civil trata das causas de adiamento da audiencia de discussão e julgamento, que não do adiamento da inquirição de testemunhas, regulado no artigo 630 do mesmo Codigo. II - O principio da audiencia contraditoria não exige que a parte, uma vez notificada para os actos de preparação e produção das provas constituidas, intervenha efectivamente nesses actos. III -

I - Quando, na acção de investigação de paternidade, o investigante indique, como causa de pedir, a posse de estado, é a ele que cumpre fazer a prova do tratamento, enquanto elemento integrativo dessa causa de pedir. II - Se, nessa acção, o investigado (ou seus herdeiros), invocam a caducidade, é a eles que cabe prová-la, isto é, que à data da propositura da acção já passara mais de um ano sem...

No direito vigente, e em matéria de investigação de paternidade, não é possível formular um quesito no qual se pergunte se a gravidez de que nasceu o investigante resultou das relações da mãe deste com o investigado.

I - Para que a acção de investigação de paternidade possa proceder, o Autor tem de demonstrar a existência de relações sexuais, durante o período legal da concepção, tendo o Réu que invocar a "exceptio plurium" de fazer a prova dos factos que a integram. II - O saber se determinadas respostas são deficientes, obscuras ou contraditórias, inclui-se no domínio da matéria de facto de que o Supremo...

I - Nas acções oficiosas de investigação de paternidade visa-se investigar a paternidade biologica do investigante com exclusão de outros fundamentos. II - Tal averiguação esta apenas vedada nos casos previstos nas alineas a) e b) do artigo 1866 do Codigo Civil. III - Na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor em acção de investigação fazer a prova de que a mãe, no periodo legal de

I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...

I - Hoje, a acção de investigação de paternidade não esta sujeita ao pressuposto, não se tornando necessaria a prova de qualquer das circunstancias do artigo 1871, do Codigo Civil, hoje meras presunções legais e na sua falta, o autor cabe fazer a prova de que a mãe, no periodo legal da concepção, so com o investigado manteve relações sexuais. II - A paternidade biologica e mera questão de facto,...

A exigencia dos pressupostos da acção de investigação de paternidade, constantes do artigo 1860 do Codigo Civil, não e contraria a actual Constituição nem aos principios nela consagrados.

1. A disposição transitória do art. 3.º da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, que manda aplicar aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor a nova redacção dada pelo art. 1817.º, nº 1 do CC, aplicável à s acções de investigação de paternidade por força do art. 1873.º do mesmo diploma legal, é materialmente inconstitucional. 2. Por via da declaração de inconstitucionalidade, com força...

I - Baseando-se a acção de investigação de paternidade na filiação biologica, o autor tera de provar a existencia da relação biologica de paternidade entre ele e o investigado para se poder concluir que e filho deste. II - Na causa de pedir das acções de investigação de paternidade - a procriação - integra-se a exclusividade das relações sexuais da mãe do investigante com o investigado no periodo

I - A procedencia da acção de investigação da paternidade esta dependente da prova da filiação biologica, que supõe a existencia de exclusividade das relações sexuais da mãe do investigante com o investigado durante o periodo legal de concepção. II - Tendo as instancias dado como provado que a mãe do investigante e o Reu mantiveram entre si relações sexuais, desde Novembro de 1978, ate, pelo...

I - Na acção oficiosa de investigação de paternidade, a causa de pedir e o acto gerador, ou o facto juridico da procriação, que se traduz na filiação biologica, natural ou real, isto e, ter sido gerado pelo pretenso pai, por copula fecundante deste. II - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 1978, a averiguação da filiação biologica constitui materia de facto da...

A falta de contestação nas acções de investigação de paternidade ilegitima propostas contra o pretenso progenitor não implica a confissão dos factos articulados pelo autor, por se tratar de direitos indisponiveis.

I - Em acção de investigação oficiosa de paternidade, na falta de uma presunção legal de paternidade, deve o autor fazer prova da filiação biologica, cabendo-lhe provar dois factos: o reu manteve relações sexuais com a mãe do investigante e esta so com aquele as teve durante todo o periodo legal da concepção. II - O autor não e obrigado a usar os meios de prova referidos no artigo 1801 do Codigo...

I - Em acção de investigação de paternidade, dado como provado que, durante o periodo legal da concepção do investigante, à mãe deste não foi conhecido qualquer contacto sexual com outro homem alem do investigado, justifica-se a ilação das Instancias no sentido da fidelidade sexual daquela a este, conducente a conclusão da verificação do laço de filiação biologica entre investigante e investigado.

I - A acção de investigação de paternidade deve ser proposta no prazo fixado no artigo 1817, n. 1, por remissão do artigo 1873, ambos do Codigo Civil, sob pena de caducidade, a qual e de conhecimento oficioso por se tratar de materia excluida da disponibilidade das partes, nos termos do artigo 333, n. 1, do mesmo diploma. II - A prova da nacionalidade originaria portuguesa de individuos nascidos...

I - Em acções de investigação oficiosa de paternidade, na falta da presunção legal desta, deve o autor fazer prova da filiação biologica, cabendo-lhe provar dois factos: a) o reu ter mantido relações sexuais com a mãe do investigante e esta so as ter mantido com aquele durante o periodo legal da concepção. II - A averiguação da filiação biologica constitui materia de facto da exclusiva...

A procedência da acção de investigação de paternidade com fundamento no concubinato entre a mãe do investigando e o pretenso pai caracteriza-se unicamente pela comunhão de relações sexuais frequentes durante todo o período legal da concepção, sem necessidade de mais provas, designadamente, a sua notoriedade.

I - Em acção de investigação de paternidade pendente antes do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que introduziu alterações no Codigo Civil, e aplicavel o direito anterior aquele Decreto-Lei. II - No que respeita a idade e ao estado de virgindade, para que se verificasse o condicionalismo exigido pela primeira parte do artigo 1 864 do Codigo Civil (redacção anterior a...

I – Quando a lei refere que a conduta de falta de cooperação da parte com o tribunal será apreciada por este em sede de julgamento da matéria de facto, não está a indicar que a convicção do julgador tenha de se formar necessariamente contra o que é o interesse dessa parte. II – Quando a determinação da paternidade se fundava numa conclusão judicial, ou seja, quando se presumia de...

I - Em acções de investigação de paternidade, os autores podem propo-las durante a sua menoridade, nos dois primeiros anos posteriores a aquisição da maioridade ou emancipação, ou dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessou o tratamento como filho por parte do investigado. II - Tem-se justificado esta ultima possibilidsade de prazo da propositura da acção com o fundamento de, durante

I - Em acção de investigação de paternidade, a viuva do investigado, como tal, e parte ilegitima. II - Porem, se o investigado fez testamento em que declara deixar a quota disponivel ou seu remanescente, em usufruto vitalicio, a sua esposa - e certo que da procedencia da acção resultara sempre para ela um prejuizo efectivo e real, em virtude da legitima do investigante ter de sair da quota...

I - Numa acção de investigação de paternidade ilegitima intentada em 16 de Janeiro de 1968 aplica-se o actual Codigo Civil quanto aos requisitos ou pressupostos de admissibilidade dessa acção, constantes do artigo 1860 daquele diploma, muito embora os respectivos factos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo. II - Assim, e invocando-se como fundamento a sedução com promessa de...

I. Fora do matrimónio, a paternidade estabelece-se por reconhecimento que, por seu turno, se efetua por perfilhação ou decisão judicial em ação de investigação (arts. 1796.º, n.º 2, e 1847.º, do CC). II. A causa de pedir é o vínculo biológico de progenitura que, pretensamente, liga o Réu às filhas. III. De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, a ação

I - As acções de investigação de paternidade ilegitima propostas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 são aplicaveis as disposições contidas neste diploma, ainda que os pressupostos da investigação se tenham verificado no dominio da legislação anterior. II - Verificam-se os requisitos da posse de estado, para os efeitos do artigo 1861 do citado Codigo, quando a favor de dois...