investigação paternidade supremo tribunal justiça

Em acção de investigação de paternidade, uma vez alegados factos pelo investigante no sentido do preenchimento do conceito do seu tratamento como filho pelo pretenso pai, ao réu, querendo aproveitar da caducidade, cabe alegar e provar que tais factos ocorreram para além do ano anterior à data da propositura da acção.

Proposta acção de investigação de paternidade, não há lugar à suspensão da instância pelo facto de estar pendente acção de impugnação da paternidade do marido da mãe do autor, mas sim a sua inadmissibilidade, por força do artigo 1848 do código civil, tendo ainda em conta o alargamento do prazo de caducidade até um ano sobre o cancelamento do registo (artigos 1817 n. 2 e 1873 do mesmo código).

Em acção de investigação de paternidade ilegitima, e pura materia de facto a averiguação da existencia de promessas de casamento e da entrega sexual da mãe do autor ao investigado por nelas ter acreditado, pois tudo se traduz por ocorrencias concretas, susceptiveis de indagação e observação directas.

I - Em acção de investigação de paternidade, intentada após o investigante ter completado 20 anos, cabe ao autor o ónus da prova de que os actos de tratamento como filho, a que se reporta a primeira parte do n. 4, do artigo 1817, do Código Civil (por remissão do artigo 1873, do mesmo Código) ocorreram depois daquela data, visto que se trata de factos constitutivos do direito do investigante. II -

I - Na acção proposta pelo Ministério Público para investigação de paternidade, a mãe do menor investigante não é inábil para depor. II - Na apreciação das provas a censura do Supremo Tribunal de Justiça confina-se à legalidade do apuramento dos factos, não podendo ampliar-se ao não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. III - O relatório de exame...

I- A circunstância de numa acção de investigação de paternidade instaurada pelo Ministério Público a mãe do menor haver sido ouvida como testemunha e não como "parte", não acarreta, "nulidade processual", já que, só por si, carece de virtualidade para influir no exame e decisão da causa. II- O eventual interesse no desfecho favorável na lide não é, de per si, de molde a gerar inabilidade para...

O Tribunal pode, em acção de investigação de paternidade, ordenar oficiosamente o exame de sangue, mas não e obrigado a faze-lo, designadamente se o julgar desnecessario.

I - Nas acções de investigação de paternidade, a causa de pedir, ou seja, o facto constitutivo do direito ao reconhecimento da paternidade, e o facto da procriação. II - A averiguação da filiação biologica constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias. III - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista tem competencia limitada ao exame e resolução das questões de...

I - Em acções de investigação de paternidade ilegítima, não há necessidade absoluta de proceder aos exames sanguíneos para determinação da paternidade. II - A circunstância de a audiência de julgamento ter recomeçado sem a realização de tais exames, não implica nulidade da decisão que venha a ser proferida, por maioria de razão quando o Réu não se tenha oposto a esse recomeço, já que o artigo 656

I - Há hoje três tipos de acções de investigação de paternidade: as presuntivas (artigo 1871 do CCIV), as baseadas na exclusividade das relações sexuais (assento de 21 de Junho de 1983) e as laboratoriais, à sombra do artigo 1801, que relegam a doutrina do Assento, para os casos em que a prova directa da paternidade biológica não é possível. II - 99% de probabilidades laboratoriais de paternidade

I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é o facto da filiação biológica, sendo a "posse de estado" simples presunção dessa realidade. II - Invocada a "posse de estado", incumbe ao autor a prova de que foi reputada e tratada como filha do investigado e como tal reputada também pelo público não logrando fazer-se essa prova torna-se inútil apreciar da eventual caducidade do...

Não se verifica ilegitimidade activa na acção de investigação oficiosa de paternidade de menor, proposta pelo Ministério Público em representação do investigante, não sendo necessária a presença da mãe deste na lide.

1. Na acção de investigação oficiosa de paternidade, não é suficiente para se considerar provado o fenómeno da procriação em resultado das relações sexuais havidas entre a mãe e o pretenso pai dos investigantes, o facto de os exames hematológicos acusarem os graus de probabilidade de "praticamente provada" e, quanto a um gémeo, de "muito provável", relativamente à paternidade em causa. 2. É,...

I - Na acção de investigação de paternidade, não se invocando qualquer presunção de paternidade, indicada no artigo 1871, n. 1, do Codigo Civil, tera de ser feita a prova da paternidade biologica ou natural. II - Neste caso, compete ao investigante fazer a prova de que, no periodo legal da concepção, a sua mãe so com o investigado manteve relações sexuais. III - Considera-se suficientemente...

A acção de investigação da paternidade fundada na posse de estado, caduca, se, sendo o investigante maior e tendo falecido o investigado, aquele não fizer a prova de que os actos de tratamento como pai, do investigado em relação a ele, se mantiveram para além do início do decurso de um ano imediatamente anterior ao da propositura da acção.

I - A acção de investigação de paternidade pode fundamentar-se numa ou em várias presunções legais de filiação paterna, ou na filiação biológica. No caso 1, o autor tem de alegar e provar os factos em que assenta a presunção invocada, ficando dispensado de invocar o vínculo biológico. No 2, cabe ao autor alegar e provar este vínculo; não basta neste tipo de acção provar-se que o investigado e a mã

I - Proposta acção de investigação de paternidade oito meses depois de haver cessado o tratamento de investigante como filha pelo pretenso pai, a mesma e tempestiva, não tendo caducado o direito de acção. II - O tratamento da investigante como filha pelo pretenso pai pressupõe a reputação, isto e, a convicção da paternidade. III - O conceito de "tratamento" não se confina a actos de assistencia...

I - A causa de pedir na acção de investigação da paternidade, é o facto jurídico da procriação. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1983 deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido da configuração dessa causa de pedir não depender, necessariamente, de prova directa da exclusividade da cópula da mãe com o investigado, no período legal da concepção. III - A...

I - A aquisição, nos autos de investigação de paternidade, de exame hematológico do investigado, que conclui por uma probabilidade de paternidade de 99,837% - correspondente na escala de Hummel a uma "paternidade praticamente provada" - não dispensa o autor da acção do ónus da prova da exclusividade das relações sexuais da mãe com o pretenso pai no período legal da concepção. II - O exame...

Na acção de investigação de paternidade, o tratamento de pai dever ser aferido em relação a cada caso concreto.

I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

A acção de investigação de paternidade ilegitima retrotrai os seus efeitos a epoca da concepção.

Nas acções de investigação oficiosa de paternidade é suficiente para a sua procedência provar-se a filiação biológica traduzida pela exclusividade das relações sexuais da mãe com o pretenso pai durante o período legal da concepção.

A acção de investigação de paternidade ilegitima proposta nos termos do n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil não esta sujeita as limitações estabelecidas no subsequente artigo 1860.

I - A investigação da paternidade faz-se de harmonia com a lei vigente, ao tempo do reconhecimento da relação jurídica da filiação. II - Há "reputação" como filho pelo pretenso pai, quando este clara e inequivocamente revela a convicção de paternidade e há "tratamento", quando este dispensa àquele os cuidados, o amparo, a protecção e o carinho que os pais costumam dar. Há "reputação" pelo público,