Acórdão nº 074661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução02 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTO IN DIREITO DE FAMILIA PAG230. GUILHERME DE OLIVEIRA IN ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO PAG154.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1798 ART1871.

Sumário : Não tendo sido invocada pela autora, em acção de investigação de paternidade ilegitima, qualquer das presunções previstas no artigo 1871 do Codigo Civil, tera ela de provar a paternidade biologica, isto e, tera de provar ter sido o filho gerado dentro dos primeiros cento e vinte...

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