Acórdão nº 065889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1976

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução08 de Junho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1860 C ART1862.

Sumário : A acção de investigação de paternidade só é admissível se ocorrerm os elementos constantes do artigo 1862 incluindo o concubinato duradouro entre a mãe e o pretenso pai que se tenha...

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