investigação paternidade supremo tribunal justiça

874 resultados para investigação paternidade supremo tribunal justiça

  • Acórdão nº 068254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1980

    I - A acção de investigação de paternidade oficiosa antes das alterações introduzidas no Código Civil pelo Decreto-Lei 796/77, de 25 de Novembro, não estava sujeita às limitações estabelecidas no artigo 1860 daquele Código. II - Provada a relação de trato carnal do pretenso pai com a mãe do menor e a fidelidade desta àquele, no período legal de concepção, tem-se por provada a filiação biológica (m

    ... Sumário : I - A acção de investigação de paternidade oficiosa antes das alterações introduzidas no Código ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... Artigo 69.º Supremo Tribunal de Justiça 1 - O Supremo Tribunal ... ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os ...) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido ...
  • Acórdão nº 2886/12.7TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do art. 674.º do CPC, não cabe ao STJ sindicar a matéria de facto. II - A contradição determinante da nulidade do acórdão recorrido ocorre sempre que os fundamentos invocados pelo julgador conduzam a uma decisão oposta àquela que veio a ser tomada. É, por sua vez, obscura a decisão quando seja ininteligível o seu sentido, verificando-se a sua...

    ...investigação de paternidade contra BB pedindo que se declare que o Réu é seu pai e ...
  • Acórdão nº 04A511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004

    É de dois anos a contar da data do nascimento do menor o prazo para o M.º P.º instaurar acção de investigação de paternidade subsequente à respectiva averiguação oficiosa.

    ...investigação de paternidade do menor C, nascido em 31 de Maio de 1999 e registado como ...
  • Acórdão nº 1303/17.0T8VCD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 1848.º, n.º 1, para obter o reconhecimento judicial da paternidade terá de se remover o obstáculo da filiação em contrário constante do registo, mediante ação de estado para impugnação da paternidade constante do registo, se for o caso, sujeita aos prazos de caducidade estabelecidos no artigo 1842.º, n.º 1, do CC. II. Segundo o entendimento corrente, a ação de impugnaç

    ..., em 28/10/2017, ação declarativa para reconhecimento da paternidade, sob a forma de processo comum, contra AA (R.), alegando, sem síntese, ...para intentar a presente ação de investigação de paternidade e que deve ser declarado. 3.ª - Por outro lado, desde ...
  • Acórdão nº 062535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1969

    Requerida pelos reus duma acção de investigação de paternidade ilegitima justificação para rectificação do assento de nascimento da autora da mesma acção, por de tal assento constar que e filha ilegitima de mulher casada e de pai incognito - não deve a justificação ser suspensa ate julgamento definitivo da acção de investigação. A justificação tem fim e fundamento complementar diferentes dos da...

    ... Sumário : Requerida pelos reus duma acção de investigação de paternidade ilegitima justificação para rectificação do assento de ...
  • Acórdão nº 071612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1984

    I - Em acção de investigação de paternidade, em que se pretende provar a filiação biológica do investigante em relação ao investigado, cabe ao autor o ónus da prova de que, durante o respectivo período legal da concepção, a mãe do investigante, só com o investigado, manteve relações sexuais. II - Tal averiguação constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.

    ... Sumário : I - Em acção de investigação de paternidade, em que se pretende provar a filiação biológica do ...
  • Acórdão nº 068664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1980

    I - A acção de investigação de paternidade tem de ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois anos posteriores à sua emancipação ou maioridade; se o investigante foi tratado como filho pelo pretenso pai, pode a mesma ser proposta dentro de um ano, a contar da data em que esse tratamento cessou. II - Foi nesta última hipótese que os Autores propuseram a acção, alegando o...

    ... Sumário : I - A acção de investigação de paternidade tem de ser proposta durante a menoridade do investigante ou ...
  • Acórdão nº 068032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1979

    I - Averiguar e determinar a causa de pedir e materia de direito da competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - Nas acções de investigação de paternidade,a causa de pedir e o facto juridico da procriação, que se estrura no acto gerador da gravidez: relações sexuais de copula completa entre a mãe e o investigado no periodo legal da concepção. III - Se, nesse periodo, a mãe teve relações...

    ...II - Nas acções de investigação de paternidade,a causa de pedir e o facto juridico da procriação, que se ...
  • Acórdão nº 064317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1973

    I - As acções de investigação de paternidade propostas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 são aplicaveis as disposições deste codigo, ainda que os pressupostos da investigação se tenham verificado no dominio da lei anterior. II - Constituem sedução quaisquer meios enganosos capazes de vencer a natural resistencia da mulher a pratica de relações sexuais. III - Para a verificação da

    ... Sumário : I - As acções de investigação de paternidade propostas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de ...
  • Acórdão nº 065244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 1975

    Tendo sido intentada uma acção de investigação oficiosa de paternidade ilegitima alegando-se que a mãe do autor mantivera relações sexuais com o investigando em epoca não coincidente com o periodo da concepção, e tendo, por isso, a acção sido julgada improcedente, verifica-se a excepção do caso julgado relativamente a nova investigação oficiosa com fundamento em relações sexuais situadas ja...

    ... Sumário : Tendo sido intentada uma acção de investigação oficiosa de paternidade ilegitima alegando-se que a mãe do autor ...
  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I. Independentemente do pedido coincidir nas duas ações, mas sendo distintos os sujeitos e a causa de pedir, não se verificam os pressupostos da exceção do caso julgado. II. Apesar da improcedência da ação oficiosa de investigação da paternidade instaurada pelo Ministério Público, o efeito do caso julgado não se estende à pretensa filha, terceira na ação, podendo esta propor nova ação de...

    ... de Faro, Comarca de Faro, contra BB, ação declarativa de investigação da paternidade, sob a forma de processo comum, pedindo que fosse declarado ...
  • Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. Transitada em julgado a decisão que negou o juízo de inconstitucionalidade relativamente à norma do nº 1 do art. 1817º do CC, na sua actual redacção (em conexão com a norma do art. 1873º, respeitante ao prazo geral de caducidade da acção de investigação da paternidade) e prosseguindo a acção exclusivamente para apreciação da caducidade em função do decurso ou não do prazo adicional de 3 anos...

    ...- AA intentou acção declarativa de reconhecimento judicial de paternidade contra BB pedindo que este seja reconhecido como seu pai e seja ordenada a ... do conhecimento superveniente de factos que justifiquem a investigação da paternidade). Este acórdão foi sumariado nos seguintes termos: “1 ...
  • Acórdão nº 061432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1967

    I - Em acção de investigação de paternidade ilegitima proposta apos a morte do investigado não e necessario demandar os legatarios deste para que a respectiva sentença lhes seja oponivel, por os interessados directos em tal acção serem apenas os herdeiros. II - Os recursos visam a modificar as decisões recorridas e não a criar decisões sobre materia nova. III - O n. 4 do artigo 1389 do Codigo de...

    ... Sumário : I - Em acção de investigação de paternidade ilegitima proposta apos a morte do investigado não e ...
  • Acórdão nº 068510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1980

    I - Na acção de investigação de paternidade e ao reu que incumbe provar os factos integradores da "exceptio plurium". II - Desde que não foi alegada nem provada a "exceptio plurium", fica de pe - por criterios de normalidade da vida e juizos correntes de probabilidade - a presumida fidelidade da mãe ao pretenso pai, o seu bom comportamento e a fecundação resultante das relações sexuais.

    ... Sumário : I - Na acção de investigação de paternidade e ao reu que incumbe provar os factos integradores da ...
  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

    ...investigação de paternidade, contra A, C e E, pedindo o seu reconhecimento como filha ...
  • Acórdão nº 068809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1980

    I - A procedencia da acção de investigação de paternidade não pode ser impedida pela não prova de fidelidade da mãe, porque este aspecto não entra no onus da prova a cargo do autor. II - E ao reu que incumbe provar os factos integradores da "exceptio plurium", como factos impeditivos do direito invocado. III - Não tendo sido alegada nem provada a "exceptio plurium", subsistem os provados factos...

    ... Sumário : I - A procedencia da acção de investigação de paternidade não pode ser impedida pela não prova de fidelidade da ...
  • Acórdão nº 062858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1970

    I - Em acção de investigação de paternidade ilegitima intentada depois da vigencia do novo Codigo Civil são aplicaveis as disposições deste diploma sobre os requisitos de admissibilidade da acção. II - A reputação pelo pretenso pai, como requisito da posse de estado, deve revelar-se por actos externos que revelem o seguro convencimento, da parte do mesmo, de que e pai do investigante. III - O...

    ... Sumário : I - Em acção de investigação de paternidade ilegitima intentada depois da vigencia do novo Codigo Civil ...
  • Acórdão nº 30/14.5TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    O estabelecimento do prazo de caducidade no n.º 1 do art. 1817.º do CC, para a investigação de paternidade – aplicável por força da remissão prevista no art. 1873.º do mesmo diploma –, na redacção dada àquele pela Lei n.º 14/2009, de 01.04, não padece de qualquer inconstitucionalidade.

    ..., em 6-01-2014, contra BB, ação com processo comum, de investigação de paternidade, na comarca de Vila do Conde – hoje pendente na atual ...
  • Acórdão nº 1292/09.5TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    1. O prazo de 10 anos de caducidade para a instauração da acção de investigação de paternidade previsto no nº 1 do art. 1817º, na sua actual redacção (introduzida pela Lei nº 14/09, de 1-4), é contado partir da data em que o investigante atingiu a maioridade. 2. Não é inconstitucional a norma do art. 1817º, nº 1, do CC, alterada pela Lei nº 14/09, que fixou em 10 anos o prazo geral de...

    I - AA demandou BB, em acção de investigação da paternidade instaurada no dia 20-10-09, pedindo que se declare que é ...
  • Acórdão nº 068967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1981

    I - Na acção de investigação oficiosa de paternidade, trata-se de averiguar a paternidade biológica. II - Na acção de investigação de paternidade, a exclusividade das relações de sexo por parte da mãe do investigante é elemento imprescindível da causa de pedir. III - É, pois, necessário para a procedência da acção que o autor alegue e prove a exclusividade das relações sexuais da mãe do...

    ...DL 496/77 DE 1977/11/25. Sumário : I - Na acção de investigação oficiosa de paternidade, trata-se de averiguar a paternidade biológica. ...
  • Acórdão nº 062580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1969

    I - O tribunal pode considerar procedente uma acção de investigação de paternidade ilegitima por fundamento juridico diferente do invocado pelo autor, quando entenda ser diverso o enquadramento legal dos factos alegados. II - A sedução a que se refere o n. 4 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, e uma realidade bifronte: por parte do sedutor resolve-se em actos e atitudes, mais

    ... : I - O tribunal pode considerar procedente uma acção de investigação de paternidade ilegitima por fundamento juridico diferente do invocado ...
  • Acórdão nº 905/08.0TBALB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não enferma do vício de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não aprecia da inversão do ónus da prova se esta a questão não foi o fundamento para a decisão do processo em 1.ª instância. II - Nos casos a que alude o art. 729.º, n.º 3, do CPC, impõe-se ao STJ o poder dever de determinar a ampliação da matéria de facto quando os apurados sejam insuficientes para...

    ... que seja ordenado o averbamento nos assentos de nascimento da paternidade" e avoenga paterna.                            \xC2"... de l de Abril, na parte em que aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873° do mesmo  Código, prevê um ...
  • Acórdão nº 062450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1968

    I - Intentada uma acção de investigação de paternidade ilegitima contra varios reus, entre os quais os sucessores de um irmão do investigado, devem estes ser declarados partes ilegitimas, se a presunção legal de que aquele irmão esta vivo não foi ilidida pela forma que a lei estabelece, ou seja, com a certidão de registo do seu obito. II - E essa ilegitimidade afecta a posição dos restantes reus,

    ...CRC67 ART256. Sumário : I - Intentada uma acção de investigação de paternidade ilegitima contra varios reus, entre os quais os sucessores ...
  • Acórdão nº 070373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1982

    I - Na acção de investigação de paternidade instaurada pelo Ministério Público em conformidade com o disposto no artigo 1865, n. 5, do Código Civil, notificado este nos termos e para os efeitos do artigo 512, n. 1, do Código de Processo Civil, requerendo que a mãe do menor seja ouvida em declarações, deferido o requerimento e não sendo interposto recurso do despacho que deferiu esse requerimento,

    ... Sumário : I - Na acção de investigação de paternidade instaurada pelo Ministério Público em conformidade com o ...

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