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Acórdão nº 073178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART144 ART264 N3 ART512 ART722 N2 ART729 N2. DL 48547 DE 1968/08/27 ART23 - ART28.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade, o exame pericial biologico-genetico, tendente a demonstrar que o investigado n„o e o pai do investigante, tem de ser requerido no prazo peremptorio do artigo 512 do Codigo de Processo Civil, sendo irrelevante que so depois de decorrido tal prazo o investigado viesse a ter conhecimento da existencia desse tipo de exame. II - A faculdade concedida ao Tribunal, pelo n. 3 do artigo 264 do...

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