acordao supremo tribunal justiça investigaçao paternidade
-
Acórdão nº 1071/18.9T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I. A acção de investigação da paternidade está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do CC. II. Tendo a acção sido proposta dentro dos três anos posteriores ao conhecimento do facto possibilitante e justificativo da investigação da paternidade, deve concluir-se que a acção foi proposta em tempo.
... comum, para investigação de paternidade, ao abrigo do disposto no artigo 1869.º do CC, ... -
Acórdão nº 389/14.4T8VFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... de impugnação e investigação de paternidade, pedindo que fosse declarado que não é filho de ...
-
Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...
... de obter o registo da referida paternidade, na Conservatória do Registo Civil, aí devendo ... -
Acórdão nº 146/08.7TBSAT. C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014
I - Tendo a presente acção de investigação de paternidade sido intentada no período que decorreu entre a publicação em DR do Acórdão 23/2006 do TC, de 10-01-2006 – que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma constante do n.º 1 do art. 1817.º do CC, aplicável por força do art. 1873.º do mesmo código, na medida em que previa, para a caducidade do direito de...
... ção de “reconhecimento judicial de paternidade”, que recebeu o nº146/08.7TBSAT, da secção ... -
Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015
... paternidade, sob a forma ordinária, contra: BB CC DD EE ...
-
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para ... -
Acórdão nº 98B377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2000 (caso NULL)
Nas acções de investigação de paternidade com base em posse de estado compete ao réu alegar e provar a caducidade da acção.
... ção ordinária de investigação de paternidade. Alegou, em suma: Tendo nascido a 7 de Março de ... -
Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... ário averbamento, no que respeita à paternidade e avoenga paterna, ao seu registo de nascimento ...
-
Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...
... , ordenando-se o averbamento de tal paternidade e da avoenga paterna no seu assento de ... -
Acórdão nº 200/11.8TBFVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
... ção declarativa de investigação de paternidade", sob a forma de processo ordinário, contra: 1 - \xC2" ...
-
Acórdão nº 1587/06.0TVPRT.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. Numa acção de investigação de paternidade compete ao ré investigado a prova do decurso do prazo de caducidade. 2. As circunstâncias referidas no nº1 do artigo 1871º têm o valor técnico-jurídico de factos operativos de presunções legais de paternidade. 3. São situações de facto que exprimem a maior probabilidade de o investigado ser o progenitor e que dispensam o autor de provar o facto...
... paternidade contra BB pedindo que se reconheça judicialmente ... -
Acórdão nº 97A555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997
Na acção de investigação de paternidade cabe ao réu o ónus da prova da caducidade da acção.
... paternidade cabe ao réu o ónus da prova da ... -
Acórdão nº 187/09.7TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013
... ária – para investigação da sua paternidade, contra: BB ... Pedindo que seja declarada ...
-
Acórdão nº 99A322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1999 (caso NULL)
... I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é a procriação. II - O ...
-
Acórdão nº 96A401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1996 (caso NULL)
I - Nas acções de investigação de paternidade o que está em causa é a paternidade biológica. II - São dois os factos constitutivos da paternidade biológica: - existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai durante o período legal da concepção fixado no artigo 1798; fidelidade da mãe do investigante ao pretenso pai durante o mesmo período. III - A doutrina do ASS STJ...
... acção oficiosa de investigação de paternidade contra A, pedindo que B, nascido em 7 de Agosto ... -
Acórdão nº 084540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
A acção de investigação oficiosa de paternidade tem de ser proposta no prazo de dois anos sobre a data do nascimento do investigante, sob pena de indeferimento liminar.
... acção de investigação oficiosa de paternidade tem de ser proposta no prazo de dois anos sobre a ... -
Acórdão nº 077368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1990
O Tribunal pode, em acção de investigação de paternidade, ordenar oficiosamente o exame de sangue, mas não e obrigado a faze-lo, designadamente se o julgar desnecessario.
... pode, em acção de investigação de paternidade, ordenar oficiosamente o exame de sangue, mas ... -
Acórdão nº 08B1827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1º - A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é constituída pelo acto gerador, competindo à mãe do menor, na falta de presunção legal, alegar e fazer a prova de que, no período legal de concepção, só com o investigado manteve relações sexuais de cópula completa; 2º - Provando a mãe do menor que com o investigado manteve relações sexuais durante o período legal de concepção,...
... intentar acção de investigação de paternidade contra BB, pedindo que a dita menor seja ... -
Acórdão nº 080994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1992
Em acções de investigação de paternidade e na falta de qualquer presunção legal de paternidade, incumbe ao autor o onus da prova da exclusividade de relações sexuais no periodo legal da concepção entre a mãe do investigante e o pretenso pai.
... : Em acções de investigação de paternidade e na falta de qualquer presunção legal de ... -
Acórdão nº 97A767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
1. Na acção de investigação oficiosa de paternidade, não é suficiente para se considerar provado o fenómeno da procriação em resultado das relações sexuais havidas entre a mãe e o pretenso pai dos investigantes, o facto de os exames hematológicos acusarem os graus de probabilidade de "praticamente provada" e, quanto a um gémeo, de "muito provável", relativamente à paternidade em causa. 2. É,...
-
Acórdão nº 076759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988
Em acção de investigação de paternidade, os exames laboratoriais de sangue na pessoa de terceiro so se revelam necessarios quando o reu se proponha provar que esse terceiro manteve relações sexuais com a mãe do investigando no periodo legal da concepção em concorrencia com ele, reu.
... paternidade, os exames laboratoriais de sangue na pessoa de ... -
Acórdão nº 078114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1990
As acções de investigação de paternidade ou de maternidade estão sujeitas por lei a prazo de caducidade, o qual, quando a acção se baseia em posse de estado, e de um ano a contar da data em que cessou o tratamento como filho.
... : As acções de investigação de paternidade ou de maternidade estão sujeitas por lei a prazo ... -
Acórdão nº 085904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1994
Em acção de investigação de paternidade, uma vez alegados factos pelo investigante no sentido do preenchimento do conceito do seu tratamento como filho pelo pretenso pai, ao réu, querendo aproveitar da caducidade, cabe alegar e provar que tais factos ocorreram para além do ano anterior à data da propositura da acção.
... paternidade, uma vez alegados factos pelo investigante no ... -
Acórdão nº 98B377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Em acção de investigação de paternidade, intentada após o investigante ter completado 20 anos, cabe ao autor o ónus da prova de que os actos de tratamento como filho, a que se reporta a primeira parte do n. 4, do artigo 1817, do Código Civil (por remissão do artigo 1873, do mesmo Código) ocorreram depois daquela data, visto que se trata de factos constitutivos do direito do investigante. II -
-
Acórdão nº 081028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1991
Proposta acção de investigação de paternidade, não há lugar à suspensão da instância pelo facto de estar pendente acção de impugnação da paternidade do marido da mãe do autor, mas sim a sua inadmissibilidade, por força do artigo 1848 do código civil, tendo ainda em conta o alargamento do prazo de caducidade até um ano sobre o cancelamento do registo (artigos 1817 n. 2 e 1873 do mesmo código).
... ) do Código Civil, A investigou a sua paternidade quanto a B, já falecido, contra os herdeiros C e ...