acordao supremo tribunal justiça investigaçao paternidade

I. A acção de investigação da paternidade está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do CC. II. Tendo a acção sido proposta dentro dos três anos posteriores ao conhecimento do facto possibilitante e justificativo da investigação da paternidade, deve concluir-se que a acção foi proposta em tempo.

... filha, propor a presente ação de investigação de paternidade, com fundamento no facto biológico da filiação, é inconstitucional, uma vez que o direito a conhecer a ascendência biológica constitui dimensão essencial do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, e o direito a estabelecer os concomitantes vínculos jurídicos traduz uma dimensão do direito a constituir família previsto no...

... caduco o direito de acção e provada nos autos a paternidade biológica é inevitável o estabelecimento da paternidade jurídica do autor.

... caducidade do direito de ação de investigação da paternidade.

Nas acções de investigação de paternidade com base em posse de estado compete ao réu alegar e provar a caducidade da acção.

... usão de que a sujeição da ação de investigação da paternidade ao prazo de caducidade a que alude o n.º 1 do art. 1817.º do CC (na atual redação) é inconstitucional por consubstanciar uma restrição excessiva àqueles direitos e ao direito geral de personalidade dos investigantes.

... cção de que o investigante é filho da pessoa cuja paternidade investiga. 9. Se os exames periciais se configurarem como absolutamente essenciais à determinação da filiação biológica, implicando, consequentemente, a recusa dos mesmos uma verdadeira impossibilidade de o autor fazer prova de uma invocada filiação biológica, sempre de deveria ter em conta o disposto no nº2 do artigo 344º do Código Civil, presumindo-se a paternidade.

Na acção de investigação de paternidade cabe ao réu o ónus da prova da caducidade da acção.

I - Nas acções de investigação de paternidade o que está em causa é a paternidade biológica. II - São dois os factos constitutivos da paternidade biológica: - existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai durante o período legal da concepção fixado no artigo 1798; fidelidade da mãe do investigante ao pretenso pai durante o mesmo período. III - A doutrina do ASS STJ de 21 de Junho de 1983, que impõe...

A acção de investigação oficiosa de paternidade tem de ser proposta no prazo de dois anos sobre a data do nascimento do investigante, sob pena de indeferimento liminar.

O Tribunal pode, em acção de investigação de paternidade, ordenar oficiosamente o exame de sangue, mas não e obrigado a faze-lo, designadamente se o julgar desnecessario.

... o período legal de concepção, presume-se a paternidade do mesmo, o qual, todavia, pode ilidir tal presunção com base em dúvidas sérias que possa suscitar; 3º - Devolvendo-se, nesse caso, ao autor o ónus da prova da exclusividade do relacionamento sexual durante o período legal de concepção; 4º - Podendo hoje provar-se a paternidade biológica por meio científico (art. 1801º do CC), a recusa a exame hematológico pelo autor requerida, por...

Em acções de investigação de paternidade e na falta de qualquer presunção legal de paternidade, incumbe ao autor o onus da prova da exclusividade de relações sexuais no periodo legal da concepção entre a mãe do investigante e o pretenso pai.

1. Na acção de investigação oficiosa de paternidade, não é suficiente para se considerar provado o fenómeno da procriação em resultado das relações sexuais havidas entre a mãe e o pretenso pai dos investigantes, o facto de os exames hematológicos acusarem os graus de probabilidade de "praticamente provada" e, quanto a um gémeo, de "muito provável", relativamente à paternidade em causa. 2. É, pois, necessário ampliar, neste ângulo, a...

Em acção de investigação de paternidade, os exames laboratoriais de sangue na pessoa de terceiro so se revelam necessarios quando o reu se proponha provar que esse terceiro manteve relações sexuais com a mãe do investigando no periodo legal da concepção em concorrencia com ele, reu.

As acções de investigação de paternidade ou de maternidade estão sujeitas por lei a prazo de caducidade, o qual, quando a acção se baseia em posse de estado, e de um ano a contar da data em que cessou o tratamento como filho.

Em acção de investigação de paternidade, uma vez alegados factos pelo investigante no sentido do preenchimento do conceito do seu tratamento como filho pelo pretenso pai, ao réu, querendo aproveitar da caducidade, cabe alegar e provar que tais factos ocorreram para além do ano anterior à data da propositura da acção.

I - Em acção de investigação de paternidade, intentada após o investigante ter completado 20 anos, cabe ao autor o ónus da prova de que os actos de tratamento como filho, a que se reporta a primeira parte do n. 4, do artigo 1817, do Código Civil (por remissão do artigo 1873, do mesmo Código) ocorreram depois daquela data, visto que se trata de factos constitutivos do direito do investigante. II - Cabe, por sua vez, ao réu o ónus

Proposta acção de investigação de paternidade, não há lugar à suspensão da instância pelo facto de estar pendente acção de impugnação da paternidade do marido da mãe do autor, mas sim a sua inadmissibilidade, por força do artigo 1848 do código civil, tendo ainda em conta o alargamento do prazo de caducidade até um ano sobre o cancelamento do registo (artigos 1817 n. 2 e 1873 do mesmo código).