Acórdão nº 072404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1985

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução24 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N3 ART715 ART722 N2 ART29 N2. DL 496/77 DE 1977/11/25. CCIV66 ART1798 ART1871 N1 C.

Sumário : I - Na acção de investigação de paternidade, a invocação de fundamento baseado em presunção de paternidade não exclue o da filiação biológica. II - Pelo contrário, nunca fundamento baseado em presunção seria decisivo sem que nele se integrasse a filiação biológica, dada a natureza...

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