Acórdão nº 082654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1871 N2. CPC67 ART456 N2 ART668 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/10/25 IN BMJ N330 PAG519. AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG370.

Sumário : I - Na acção de investigação de paternidade com fundamento na paternidade biológica, o fundamento é esta e não os factos integradores das presunções a que alude o artigo 1871 n. 1 do Código Civil de 1966, sendo, pois, inaplicável o n. 2 desse preceito. II - A exclusividade...

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