Acórdão nº 082739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

Data12 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART459.

Sumário : I - Procede a acção de investigação de paternidade se a mãe do investigante teve relações sexuais de cópula completa com o investigado e só com este as teve no período legal de concepção. II - Litiga de má fé o investigado se abusivamente atribui ao...

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