Acórdão nº 065988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1976

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 B N2 ART722 N2 ART729. CCIV66 ART346 ART1848 ART1849 ART1860.

Sumário : A acção de investigação oficiosa de paternidade não está sujeita às limitações estabelecidas no artigo 1860 do Código Civil de 1966, não havendo, pois, necessidade de provar os...

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