inventario separaçao meaçoes
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Acórdão nº 1971/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
No processo para separação de bens nos termos do art.º 825, do CPC, cabendo os bens penhorados ao cônjuge do executado, as tornas de que este possa, consequentemente, ser credor, não lhe devem ser entregues em mão, não ficando o devedor desonerado de tal obrigação, se fizer a entrega em tais termos.
... No processo de inventário para separação de bens, nos termos do n.º 2, ... -
Acórdão nº 05B3425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... da comarca de Ourém foi instaurado inventário", subsequente a divórcio, para separação de mea\xC3" ...
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Acórdão nº 0130334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)
... Luís apresentou no inventário para separação de meações subsequente ao ...
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Acórdão nº 0130334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001
... Luís apresentou no inventário para separação de meações subsequente ao ...
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Acórdão nº 02A3288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... Família do Porto correram termos o inventário para separação de meações em que foi ...
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Acórdão nº 0651968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)
... ao processo de divórcio os autos de inventário judicial e na pendência da qual a A. deduziu ...
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Acórdão nº 0021403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2000 (caso None)
I - No processo de inventário requerido, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, por apenso a execução, para separação de meações, a intervenção do exequente limita-se, no essencial, a promover o seu andamento e a reclamar contra a escolha dos bens feita pelo cônjuge executado para preenchimento da sua meação. II - Se o cônjuge licitante de bens não depositar as tornas devidas ao
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Acórdão nº 0021403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2000
I - No processo de inventário requerido, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, por apenso a execução, para separação de meações, a intervenção do exequente limita-se, no essencial, a promover o seu andamento e a reclamar contra a escolha dos bens feita pelo cônjuge executado para preenchimento da sua meação. II - Se o cônjuge licitante de bens não depositar as tornas devidas ao
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Acórdão nº 04A2062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - A simulação pressupõe um acordo ou conluio entre o declarante e o declaratário, no sentido de celebrarem um negócio que não corresponde à sua vontade real e no intuito de enganar terceiros. II - A sanção que está ligada à entrada de alguém, não farmacêutico, para uma sociedade por quotas que já seja detentora de um alvará de exploração de uma farmácia é a caducidade do respectivo alvará. III -
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Acórdão nº 99B862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - São sentenças condenatórias (referidas como títulos executivos no artigo 46º, alínea q) do CPC), as que, de forma expressa ou tácita, impõem a alguém a satisfação de determinada responsabilidade concreta a favor de outrem. II - Não vale como título executivo a sentença homologatória de partilha operada para separação de meações por motivo de divórcio entre os cônjuges, relativamente a uma...
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Acórdão nº 99B662 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Titular do direito de preferência relativamente à casa de morada de família que fora arrendada apenas por um dos cônjuges é o arrendatário pois que o arrendamento é incomunicável. II - Tendo sido intentada acção de preferência em plena vigência do matrimónio, a circunstância de ter que o ser por ambos não altera aquela titularidade. III - Reconhecido o direito de preferência por sentença
... Tribunal de Justiça: Nos autos de inventário facultativo, para separação de meações, em ... -
Acórdão nº 9450866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1995
I - Em execução instaurada contra um dos cônjuges, o falecimento de qualquer destes exclui o direito de requerer a separação de meações. II - Com esse óbito, os bens que eram comuns do casal transitaram para a categoria de património da herança e o meio próprio para divisão dos bens é então o processo normal de inventário.
... bens é então o processo normal de inventário ... -
Acórdão nº 0556400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Tendo a Autora casado, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, e tendo sido doado ao seu marido, na constância do casamento, pela mãe deste, o direito a uma herança de que era titular, e que integrava um imóvel onde o casal passou a residir até ao divórcio, tem de se considerar que, por via do casamento, a Autora passou a ter uma ligação jurídica ao imóvel, por a lei conferir protecç
... o património comum do casal Em inventário por divórcio, que correu termos pelo Tribunal de ... -
Acórdão nº 99B1208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
... 8. No inventário a que se procedeu para separação de meações, ...
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Acórdão nº 685/20.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
Na vigência da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. (Sumário do Relator)
... Menores de Beja, processo especial de inventário para partilha de bens comuns ... Alegou, em ... -
Acórdão nº 1150/13.9TBBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
... o regime jurídico do processo de inventário, e não nos termos do citado artº 740º do CPC ...
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Acórdão nº 982/20.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I. Verifica-se a nulidade decorrente do erro na forma do processo se o cônjuge do executado, citado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 740.º do CPC e visando evitar o prosseguimento da execução sobre os bens comuns do casal, lança mão da acção declarativa constitutiva a que se reporta o artigo 1767.º do CC, pedindo a final que seja decretada a separação de bens com a consequente...
... ção de bens correr por apenso ao inventário que não se poderá aproveitar a petição ... -
Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.
... ` para tramitar o presente processo de inventário 1 ... A Requerente, uma vez citada ... -
Acórdão nº 503/12.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
... ou com recurso a processo especial de inventário (instruído pela Lei nº 20/2009, de 20 de Junho, ...
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Acórdão nº 20/14.8TBPTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
1. O Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja meação foi apreendida naquela insolvência.
... F., intentar inventário para partilha de bens contra aquela, L. F. e D ... -
Acórdão nº 4846/16.OT8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
... incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório ...
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Acórdão nº 2510/19.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
1 – Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos cônjuges, só os próprios e concretos bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto há casamento, esta não passa duma situação jurídica ideal) podem ser apreendidos. 2 – Após a dissolução do casamento (após a cessação das relações patrimoniais, cfr. art. 1688.º do C. Civil), é a meação no património comum (em...
... º 23/2013, de 05-03 (Novo Regime do Inventário) e hoje no art. 1133.º do CPC, em que sob a ... -
Acórdão nº 0365/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...
... ter sido realizada por meio de inventário, não a considerando, por isso válida e adequada ... -
Acórdão nº 888/20.9T8ACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2021
I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste até à partilha, não passando os bens comuns a pertencer aos cônjuges em compropriedade. II) Dissolvido o casamento, o direito reconhecido ao titular do património comum a dele retirar a sua meação não é um direito a metade de cada um dos bens que integram o património comum do casal ou, sequer, a dele retirar, sem...
... mediante o procedimento de inventário previsto no nº1 do artigo 1135º do CPC ... -
Acórdão nº 51/15.0T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
I - Antes da vigência do atual regime do processo de inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 05 de março, no então vigente Código de Processo Civil (artigo 52º do Código de Processo Civil), existia uma previsão especial sobre a exequibilidade das certidões extraídas do processo de inventário. II - O artigo 6º, nº 2, da Lei nº 23/2013, de 05 de março, revogou essa previsão especial,...
... ência do atual regime do processo de inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 05 de março, ...