inventario separaçao meaçoes

I- Ser gerente de uma sociedade não confere, por si só, a qualidade de comerciante. Ou melhor, a qualidade de comerciante não pode atribuir-se ao gerente. II- Daqui que se não possa presumir o proveito comum do casal na prestação do aval prestado pelo cônjuge - gerente da sociedade avalizada (ut artº 1691º, al. d) CC). III- Para que possa funcionar a dupla presunção que resulta da combinação

I - Sendo o título executivo um documento particular e impugnando o executado a sua assinatura aí a posta, afirmando não ser do seu punho, deve a execução ser suspensa a seu requerimento se, juntamente com este, apresenta fotocópia do Bilhete de Identidade, carta de condução ou qualquer documento oficial com a sua assinatura. II - A suspensão só pode ser negada se fundadamente se entender que...

1. Em caso de união de facto, para ter direito às prestações por morte de um beneficiário da Segurança Social, nos termos do disposto na al. e) do artigo 3º e no nº 1 do artigo 6º da Lei nº 7/2001, de o sobrevivo tem ainda de preencher as condições previstas no artigo 2020º do Código Civil. 2. Essas condições consistem em: não ser o falecido casado, ou então estar separado judicialmente de...

1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio arrendado são os arrendatários (ou arrendatário) com contrato em vigor há pelo menos três anos (art. 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro). 2. A preferência é reconhecida não apenas no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado mas ainda quando ocorra uma venda ou dação em...

O comproprietário vendedor da coisa, objecto de contrato de compra e venda, representado embora por procurador no acto da escritura, não tem a qualidade de terceiro. Pretendendo ele obter a declaração de nulidade do negócio por simulação, não faz qualquer sentido a sua alegação de que o mesmo foi concretizado pelo procurador com intuito de o prejudicar.

Os Tribunais de Família mantêm, até que se esgote o prazo de 90 dias previsto no artº 87º, nº 1, da Lei nº 29/2009, de 29/06, na redacção dada pela Lei nº 44/2010, de 03/09, a competência exclusiva para preparar e julgar os processos de inventário requeridos na sequência de acções de divórcio.

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

I) Tendo sido deduzida reclamação tendente à exclusão de um saldo bancário relacionado pela cabeça de casal em inventário divisório por alegadamente pertencer a uma irmã do reclamante e apurando-se da prova produzida que o exacto valor relacionado havia sido transferido de conta da mesma irmã, justifica-se a audição desta, mesmo que oficiosamente, em ordem a esclarecer o fundamento da reclamação.

I- No caso de prédio rústico, propriedade de um dos cônjuges, no qual foi implantado um imóvel já na pendência do casamento, que foi contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, e cujo custo foi suportado por mútuo com garantia real (hipoteca) contraído por ambos os cônjuges, para efeitos de relação de bens não há que entrar em linha de conta com o regime da acessão industrial imobiliária...

I - Estando provado nos autos que um dos cônjuges contraiu uma dívida, perante terceiro, depois de proposta ação de divórcio, mas antes de a respetiva sentença transitar em julgado, a situação fáctica dessa relação conjugal tem um duplo enquadramento jurídico, consoante a natureza das relações jurídicas patrimoniais em causa. II - Para terceiros, titulares de relações jurídicas patrimoniais com

Nos documentos particulares assinados pelo seu autor, se não existir a impugnação a que aludem os arts. 374º e 375º, a declaração nele contida considera-se plenamente provada, na medida em que seja contrária aos interesses de quem a profere, a não ser que o declarante refira que não correspondeu à sua vontade ou que foi afectada por algum vício de consentimento, o que terá que expressamente...

1. As questões relevantes para efeitos processuais são os pontos essenciais de facto e ou de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, incluindo as excepções, e as questões novas são as que não foram apreciadas no tribunal recorrido, por lá não terem sido suscitadas nem serem de conhecimento oficioso. 2. É questão de direito substantivo e, por isso, integrada na esfera de...

I - Se a sentença é absolutamente omissa na especificação dos fundamentos de direito a mesma é nula. II - É o que decorre do disposto no art. 125º, 1, do CPPT .

Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...

I Na constância do matrimónio a Lei não prevê que o cônjuge que exerça a administração de facto preste contas da mesma ao outro cônjuge. II Havendo necessidade de prestação de contas pelo cônjuge que administre bens comuns, tal só poderá ser requerido pelo outro após a dissolução do casamento o que terá de ser efectuado não em processo autónomo perante o Tribunal comum mas antes por dependência

I. Só existirá, em princípio, abuso do direito, quando, admitido um certo direito como válido (isto é não só legal, mas também legítimo, razoável) todavia, no caso concreto, ele aparece exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito. II. Não age com abuso do direito, mas antes no exercício normal de um direito de aquisição o cônjuge...

I - O incidente de oposição à penhora é " um novo meio de oposição, cuja legitimidade activa radica, quer na pessoa do executado, quer na do seu cônjuge, contanto que este tenha sido citado nos termos da 1ª parte da alínea a) do artigo 864º, ex vi do artigo 864º-B DO C. P. CIVIL. II - Incidindo a penhora sobre um estabelecimento comercial que é um bem próprio do cônjuge do executado, não sendo

I - A inexistência ou insubsistência da obrigação exequenda, em matéria de oposição à execução fundada em sentença ou equiparadas, restringe-se aos factos não precludidos pelo caso julgado, isto é, aos factos modificativos ou extintivos da obrigação, desde que posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração. II - Os factos anteriores, mesmo quando o executado deles não tinha...

• Dos Princípios Básicos em Processo Civil

Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

O acordo sobre o destino da casa de morada da família, a ter lugar na acção de divórcio por mútuo consentimento, não pode ser alterado com fundamento em circunstâncias supervenientes.