Veículo sobre carris

230 resultados para Veículo sobre carris

  • Acórdão nº 00283/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1. A condenação judicial não pode exceder, face ao disposto no artigo 609º, nº 1, do Código de Processo Civil (de 2013), o valor global do pedido e não o valor de cada uma das parcelas que integram a totalidade do pedido. 2. Conforme resulta do artigo 15º do Regulamento das Passagens de Nível, anexo ao Decreto-Lei nº 568/99, de 23.12, as passagens de nível do tipo B - como a que está em causa -...

    ... impugnando quer a decisão aí proferida sobre a matéria de facto e respetiva fundamentação, ...: Q) Perante a imobilização do veículo pesado na PN, o seu condutor tentou ligar, ...S. , ter ficado assente nos carris e ali ter ficado preso e impossibilitado de sair ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ..., de informação atualizada e detalhada sobre a exploração de tal serviço, nos termos ...veículo;. v) «Serviço público de transporte de ... Estado e os operadores internos Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., Metropolitano de ...
  • Decreto-Lei n.º 144/2017
    ...ção de circulação rodoviária de um veículo caso esse veículo constitua um perigo iminente ... normalmente colocadas num veículo, ou sobre a parte do veículo concebida para transportar ... um veículo a motor que não circula sobre carris, e o seu reboque; p) «Veículo a motor», um ...
  • Acórdão nº 0007451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

    I - Inexistem nas faixas destinadas à circulação de eléctricos passagens para peões. Tal facto impõe, só por si, cuidados redobrados a quem as pretenda atravessar. II - Deslocando-se o eléctrico sobre carris é fácil de divisar a trajectória certa desse veículo. III - Ao contrário do que se passa com os automóveis, o carro eléctrico não pode efectuar manobra de emergência de modo a contornar o...

    ...II - Deslocando-se o eléctrico sobre carris é fácil de divisar a trajectória certa desse veículo". III - Ao contrário do que se passa com os autom\xC3"...
  • Acórdão nº 0007451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

    I - Inexistem nas faixas destinadas à circulação de eléctricos passagens para peões. Tal facto impõe, só por si, cuidados redobrados a quem as pretenda atravessar. II - Deslocando-se o eléctrico sobre carris é fácil de divisar a trajectória certa desse veículo. III - Ao contrário do que se passa com os automóveis, o carro eléctrico não pode efectuar manobra de emergência de modo a contornar o...

    ...II - Deslocando-se o eléctrico sobre carris é fácil de divisar a trajectória certa desse veículo". III - Ao contrário do que se passa com os autom\xC3"...
  • Despacho n.º 9614/2021
    ..., entende-se por: a) Automóvel - o veículo, ligeiro ou pesado, de passageiros ou de ... na via pública, sem sujeição a carris; b) Motociclo - o veículo dotado de duas rodas, ...ção do presente regulamento e a decisão sobre...
  • Despacho n.º 2118/2019
    ..., entende-se por: a) Automóvel - o veículo, ligeiro ou pesado, de passageiros ou de ... na via pública, sem sujeição a carris; b) Motociclo - o veículo dotado de duas rodas, ...ção do presente regulamento e a decisão sobre...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 68.º Imobilização forçada de veículo ou animal. Subsecção II Trânsito nos ...sobre. plataformas abertas. 4 - .. 5 - .. 6 - .. Artigo ... aos veículos que se desloquem sobre carris". 3 - Os condutores devem ceder passagem aos veloc\xC3"...
  • Regulamento n.º 676/2022
    ...a) Veículo — todo o mecanismo destinado ao transporte de ... na via pública, sem sujeição a carris;. c) Condutor — todo o indivíduo que conduza ... — A Câmara Municipal de Leiria delibera sobre os pedidos de emissão, revalidação ou. ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2016
    ...sobre a capacidade de um condutor para conduzir com ... Física e Mental para a Condução de um Veículo a Motor», e a Diretiva 2015/653/UE da ... a uma catenária que não circulam sobre carris, designados de troleicarros, com exclusão dos ...
  • Acórdão nº 1514/18.1T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Por força do disposto no artigo 14.º da LAT, não há lugar à reparação quando o acidente: b) provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência...

    ... acidente de viação quando conduzia um veículo pesado de mercadorias que entrou em despiste, ... de € 36.847,05 e cujo pagamento impende sobre a Ré seguradora. Termina, formulando o seguinte ...ão estava accionado, o contentor saiu dos carris ( (V) , estando apenas fixo pela parte da frente ...
  • Acórdão nº 02467/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1- Ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando nela o tribunal silencie absolutamente pronúncia quando a todos os fundamentos (causa de pedir, exceções ou contra exceções) invocados pelas partes, isto é, quando não conheça do pedido formulado pelo demandante, na petição inicial, à luz de todas as causas de pedir por ele nela invocadas para ancorar esse pedido, ou não...

    ... e seus reboques e, bem assim as regras sobre a matrícula, venda e entrada em circulação de ... 4. Para que qualquer veículo obtenha matrícula basta, portanto, que seja ...108º); c.7 – veículo sobre carris (n.º 1 do art. 109º); c.8- máquina industrial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 144/2012 . Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
    ...Artigo 13.º Reprovação do veículo. Artigo 13.º-A Instalações e equipamentos de ... específica para as infrações que incidam sobre. motociclos, triciclos e quadriciclos. Assim:. ... um veículo a motor que não circula sobre carris e o seu reboque;. b) 'Veículo a motor', um ...
  • Portaria n.º 42/2023
    ...ruído sobre a saúde, os requisitos mínimos para os mapas ...sonora de cada veículo" integrante do fluxo de tráfego. Agrupam-se os ve\xC3"... carril, assentamento da via, juntas entre carris e. raio de curvatura da via. Em alternativa, ...
  • Acórdão nº 1431/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I – Ao apreciarmos, à luz das regras da experiência comum, a narração factual respeitante à causa de um acidente, e extrairmos as ilações que esse circunstancialismo fático convoca, estamos também já a influenciar ou determinar a questão de direito. Tanto assim é, que na motivação da matéria de facto da decisão recorrida se considera que “a projeção se relaciona com a manobra de flexão

    ..., em síntese, que foi projetada de um veículo de golfe, conduzido por um funcionário do ..., sentado que vinha no meio do veículo, e sobre quem as forças centrífugas se fizeram, ... e que pode transitar sem sujeição a carris. Embora, como se apura, pelas suas ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e olhe” se tornou um dado da cultura do quotidiano, a exigir que a travessia deva ser acompanhada de especiais cautelas. II - Perante este tipo de passagem de nível, sem guarda e provida...

    ... do embate entre o comboio n.º … e o veículo automóvel de matrícula ..-..-RH, conduzido pelo ...êm qualquer paralelo com a jurisprudência sobre a matéria. 52. O direito a indemnização por ... direita após se aproximar demasiado dos carris. 9. O condutor do RH agiu com a prudência ...
  • Acórdão nº 02417/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

    ...: 1ª - O Tribunal a quo não se debruça sobre os fundamentos do periculum in mora, no caso ...O arguido era o arvorado do veículo policial, o qual ostentava a chapa com a ... a RFVG entrou para o veiculo eléctrico da Carris que efectuava a carreira n.25, ao mesmo tempo que ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... Parecer n.º 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O Orçamento e a ... de pensão dos trabalhadores da CARRIS (8 M(euro)). 3. A Conta Geral do Estado 3.1. ... 500 M(euro), as entregas às sociedades veículo criadas no âmbito do BPN, que receberam (424 ...
  • Acórdão nº 2548/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    - A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido diverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se...

    ...ário em que foram intervenientes o veículo pesado articulado com a matrícula (…) e o ... ter deixado o seu semi-reboque a ocupar os carris de ambos os sentidos da via férrea, onde o ... não recebem formação ou informação sobre os comportamentos mais seguros a adotar em ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    . Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica ... Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro 48 - ... de Família dos Empregados Bancários CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA CAV ...
  • Parecer n.º 2/2018
    . Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro ...47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro B. 48 - ...) 177 M), Metro do Porto (euro) 126 M) e Carris" (euro) 74 M)], as sociedades veículo criadas no \xC3"...
  • Acórdão nº 1904-13.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    –Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 2

    ... decorrente da circulação relativa ao veículo de matrícula 19-54-VT, através do contrato de ... a direito que o seu beneficiário teria sobre o causador do acidente e não sobre um direito ...ço da P.S.P., em auxílio de inspetor da Carris, quando o veículo em que se encontrava foi ...
  • Acórdão nº 2648/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018

    I – Em processo de contraordenação laboral, é válida a alteração da qualificação jurídica sem audição da arguida no circunstancialismo em que se apura que é a própria arguida/recorrente que, em sede de impugnação judicial, introduz a questão dessa alteração por força sucessão de leis no tempo. II – Face ao disposto no n.º 1 do artigo 36.º, do Regulamento (UE) n.º 165/2014 do...

    ...: “a) Sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo em ..., a questão da inadmissibilidade do recurso sobre o despacho com a referência n.º 77481083, de ... que não se desloque permanentemente sobre carris e que sirva normalmente para o transporte de ...
  • Acórdão nº 01959/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2012

    1. Resultando da matéria de facto provada que o acidente se deu por aluimento do piso em volta do carril exterior da linha férrea, conjugada com a norma do art.º 4.º do Dec. Lei 104/97, de 28/4 e seu Anexo II, temos de concluir que competindo exclusivamente à Refer a construção, instalação e renovação de todos os elementos e equipamentos que se situem dentro das passagens de nível. 2 . Estando em

    ...ção pelo dano de privação do uso do veículo, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, ... carácter ferroviário, ou seja, entre os carris e nas partes laterais que os suportam, ou seja, ... na impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto não cumpre o ónus imposto ...
  • Acórdão nº 2548/19.4T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I - Sendo o valor da sucumbência um valor não superior a € 15.000,00, ou seja, valor inferior a metade da alçada da Relação, tal impede a interposição de recurso de revista. II – “ Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de...

    ...ário em que foram intervenientes o veículo pesado articulado com a matrícula ..-RJ-.. e o ... ter deixado o seu semi-reboque a ocupar os carris de ambos os sentidos da via férrea, onde o ... da Relação devem alterar a decisão sobre a matéria de facto, se os factos tidos por ...

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