Acórdão nº 44/11.7TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2012
| Magistrado Responsável | AM |
| Data da Resolução | 28 de Junho de 2012 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães No incidente de qualificação da insolvência, relativo à insolvência de António …. e Maria …., foi proferida decisão que considerou culposa essa insolvência.
Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recurso os insolventes António …. e Maria …, concluindo as respectivas alegações, do seguinte modo: (………………………………………………………..) Contra-alegaram a Exma Administradora da Insolvência e bem assim o Ministério Público, pugnando pela confirmação do decidido.
Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, e uma vez que o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões dos recorrentes (cfr. art.ºs 684.º, n.º 3 e 685.º-A, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC, são duas as questões essenciais a decidir: Se a sentença enferma da nulidade prevista no nº1 al. d) do nº1 do artº 668º do CPC Se estão verificados os pressupostos que determinaram a qualificação da insolvência como culposa.
Os factos Estão provados os seguintes factos: A.- Por escritura de fusão, por integração, celebrada no dia 3 de Setembro do corrente ano, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Amares, Crl. e a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Minho, Crl. constituíram uma nova Caixa Agrícola denominada CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DO ALTO CÁVADO E BASTO, CRL. mediante a transferência para ela do património global de ambas as Caixas.
B.- A CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DO ALTO CÁVADO E BASTO, CRL., é legal sucessora de todos os direitos e obrigações das Caixas que nela se fundiram, designadamente da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Amares, Crl.
C.- A CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DO ALTO CÁVADO E BASTO, CRL. é uma Cooperativa que tem por objecto o exercício de operações de crédito agrícola a favor dos seus associados, bem como a prática de outros actos inerentes à actividade bancária relacionados com os seus fins e não lhe estejam especialmente vedados.
D.- O sócio da CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DO ALTO CÁVADO E BASTO, CRL., nº 1141, António … e mulher, Maria …., aqui requeridos, por escritura pública de “ Abertura de crédito e hipoteca “ de 13/02/2006, outorgada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Amares perante o Primeiro Ajudante do Cartório Notarial de Amares, exarada a fls. 47 a 49 do L. 246-C do Cartório Notarial de Amares constituíram a favor da requerente [então CCAM de Amares] hipoteca para garantia de cumprimento e bom pagamento, todas e quaisquer obrigações e responsabilidades até ao montante de €110.000,00 por si contraídas perante a Caixa, seja qual fosse a natureza e origem das obrigações e responsabilidades, designadamente derivadas de empréstimos ou de outras operações de crédito, por qualquer forma ou título, de livranças, de letras de câmbio, de saques para aceite bancário ou derivadas de garantias bancárias, de avales, de fianças ou de outras garantias, quer resultassem de saldos devedores ou de descobertos de contas de depósito à ordem ou de outras contas de outro tipo e natureza, para justificação e comprovação dos quais e da respectiva dívida bastarão os extractos dessas contas processadas pela Caixa Agrícola: além de também garantir as obrigações decorrentes de alterações, reestruturações, renovações e prorrogações daquelas ou relativas aos aludidos actos, bem como as obrigações e responsabilidades que viessem a ser assumidas, ainda que futuras, em relação às quais ou actos de que resultem seja feita menção de que resultem seja feita menção de que ficam abrangidas e garantidas por esta hipoteca.
E.- Tal hipoteca foi ainda constituída a favor da Caixa para garantir o bom e pontual pagamento dos respectivos juros remuneratórios à taxa praticada pela Caixa para operações de idêntica natureza e idêntico prazo e que para efeitos de registo de hipoteca fixaram, à altura, em 5,75%, acrescida em caso de mora, e a título de cláusula penal da sobretaxa de 4%, capitalizáveis. F.- Tal hipoteca foi também constituída a favor da Caixa para garantir o bom e pontual pagamento das despesas, judiciais e extrajudiciais, incluídas as com honorários de advogados ou outros mandatários feitas ou a fazer pela Caixa para assegurar ou haver o seu crédito e o cumprimento das cláusulas do acordo firmado nesta referida escritura que para efeitos de registo computaram em onze mil euros.
G.- A referida hipoteca ali constituída foi-o com toda a plenitude legal, sobre, além do mais, o imóvel abaixo identificado, livre de quaisquer ónus ou encargos, com todas as suas construções, benfeitorias e acessões, presentes e futuras, embora com a excepção do ónus anterior e decorrente a penhora constituída a favor do Santander no montante 22.924,53 euros.
H.- A solicitação dos requeridos, António …. e mulher, Maria …., que pediram empréstimo no valor de Eur.110.000,00 €, mereceu aprovação.
I.- Assim, por contrato particular de mútuo garantido por hipoteca e livrança, foi firmado esse acordo.
J.- Tal hipoteca incide, conforme, aliás, se constata da certidão dos direitos, ónus ou encargos inscritos sobre, o seguinte bem: “Prédio urbano, designado por Casa de rés-do-chão e andar, destinada a indústria, com logradouro, sito no lugar de Areal, freguesia de Besteiros, concelho de Amares, inscrito na matriz respectiva sob o artº 188º e descrito sob o n.º 62/19890203 – Besteiros.
L.- E encontra-se devidamente registada.
M.- O crédito da requerente, respeitante a este mútuo, ascende a Eur. 108.984,42 € de capital, Eur. 667,98 € de juros compensatórios (contados de 27/05/2008 a 27/06/08 – taxa convencionada actualizada de 7,53% ), Eur. 26,72 € de Imposto de selo sobre estes juros, Eur. 33.124,64 € de juros...
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