Acórdão nº 10391/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
| Magistrado Responsável | ANA PAULA BOULAROT |
| Data da Resolução | 18 de Janeiro de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I M, nos autos de separação de bens que instaurou no Tribunal de Família e Menores de … contra J, vem agravar do despacho que declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria, apresentando as seguintes conclusões: - Nos termos do artigo 81º da lei 3/99 de 13 de Janeiro, compete aos tribunais de família julgar as acções relativas à matéria de direito da família.
- A acção de separação judicial de bens é uma acção que contempla matéria de direito da família, apesar de não estar expressamente contemplada naquele normativo, pelo que o tribunal recorrido é o competente para a julgar.
Não houve contra alegações e foi sustentado o despacho recorrido.
II A úncia questão que se põe no âmbito do presente recurso é a de saber se o Tribunal recorrido é ou não o competente para processar e julgar a acção de separação de bens proposta pela ora Agravante.
Mostram-se provados nos que à economia do recurso concerne, os seguintes factos: - A Agravante e o Agravado são casados um com o outro, teor do doc de fls 34.
- O Agravado é executado numa execução fiscal que corre termos no 1º Serviço de Finanças de (…).
- No âmbito desses autos foi efectuada a penhora da casa de morada de família e a Agravante foi citada na qualidade de cônjuge do aí executado, aqui Apelado, nos termos e para os efeitos, além do mais, do disposto no artigo 825º do CPCivil, teor de fls 35.
Vejamos.
A Agravante requereu ao Tribunal recorrido a separação de bens, isto é, o inventário para separação de meações, nos termos do normativo inserto no artigo 1404º, aplicável ex vi do disposto no artigo 1406º, nº1, alínea a) do CPCivil e por para tal haver sido citada no âmbito dos autos de execução fiscal que correm termos contra o seu cônjuge, o aqui Agravado.
Trata-se de um processo de inventário para separação de bens do casal, necessário não por os cônjuges se terem divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, mas por via de uma penhora incidente sobre bens comuns.
Daqui decorre, inequivocamente, que se trata, como diz a Lei, de um...
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