intervenientes no mercado

I. No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo ilícita a informação a prestar pelo intermediário...

I. No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo ilícita a informação a prestar pelo intermediário...

I - O dever de informação imposto aos bancos e intermediários financeiros encontra-se exaustivamente conformado, podendo considerar-se um dever de conduta secundário de prestação e não um simples dever acessório, ainda que funcionalizado à prestação principal. II - A aquisição de instrumentos mobiliários, como obrigações ou bonds, valores mobiliários representativos de direitos de crédito,...

• Diário da República

... decisões III - por “responsável pela colocação no mercado” se deve entender, e igualmente, assim, considerar-se autor das contraordenações, em qualquer forma de autoria, qualquer agente económico que tenha intervenção no ciclo do produto desde o investimento à sua comercialização junto do consumidor final

... de liquidez, o risco de crédito ou risco de mercado. 2. A extensão e a profundidade da informação a prestar pelo intermediário ao cliente devem ser tanto maiores quanto menor for o seu grau de conhecimento e experiência, de modo a permitir-lhe uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada. 3. O titular de “Obrigações S (…)Rendimento Mais 2004”, por se tratar de obrigações subordinadas, apenas pode ser pago pelo património da entidade...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Os deveres de informação a que se reportam as al.s a) e c ) do nº 1 do artigo 312º do CVM, na redação anterior ao DL 357-A/2007 – nomeadamente, sobre os riscos especiais envolvidos nas operações a realizar e existência de fundo de garantia ou de proteção – não se reportam ao “negócio de cobertura”, mas ao instrumento financeiro propriamente dito e à tomada decisão relativamente ao investimento

1.–A responsabilização do intermediário financeiro por prejuízos causados a clientes no âmbito da atividade de intermediação financeira não acarreta, automaticamente, a responsabilização dos respetivos administradores. 2.–A imputação de responsabilidade diretamente ao titular do órgão de administração do intermediário financeiro (e/ou às pessoas que efetivamente dirigem ou fiscalizam cada uma...

1. -  O recrutamento por empresa de trabalhadores de empresas concorrentes, consubstanciando um acto de concorrência, é  em principio um comportamento lícito, ainda que venha o mesmo a desencadear prejuízos nos concorrentes, decorrentes vg  de perda de clientela e/ou de produtividade ; 2. - Porém, caso o recrutamento identificado em 1 venha a processar-se através do DESVIO ( vg por insistente...

... dos principais pilares da regulação jurídica dos mercados de capitais. II) - No que concerne aos serviços oferecidos por intermediários financeiros, o legislador foi para lá dos deveres de informação decorrentes do artº. 227º do Código Civil, consagrando uma série de deveres específicos de informação no CVM: o dever de informação, a cargo do intermediário financeiro, inclui “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão...

I. Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no...

I. No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo ilícita a informação a prestar pelo intermediário...

I. A formulação “se os Autores tivessem tido conhecimento das características do produto/aplicação Obrigações Subordinadas SLN 2006, não teriam investido nesse produto o seu dinheiro”, integra-se no domínio daquilo a que se pode designar se realidades de uma zona empírica que se inscreve ainda na área da instrução da causa. II. É que, mesmo que se entenda estarmos perante factos conclusivos,...

– Além de instituição de crédito, é também um intermediário financeiro o Banco que tratou da comercialização, aos seus balcões, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas, das obrigações emitidas por uma terceira entidade (artigos 289º nº 1, 290º nº 1 alª b) e 293º nº 1 alª a), todos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro. – ...

I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...

5.1. - Provando-se que o Banco sugeriu ao autor a aplicação de 50.000,00€ na aquisição de OBRIGAÇÕES SLN 2006, informando-lhe que de  produto financeiro se tratava que era equivalente a um depósito a prazo , tendo as mesmas garantias e segurança, e cujo capital estava garantido,  incorreu o referido Banco em inobservância do dever de informação do cliente. 5.2.-  O incumprimento do dever de...

I - Os serviços designados de homebanking, prestados pelos bancos, permitem aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, a utilização de toda uma panóplia de operações bancárias, online, relativamente às contas de que sejam titulares, que proporcionam ganhos de comodidade para o utilizador que não necessita de deslocar-se à instituição bancária e não fica limitado às...

... e o distribuidor (al. s) e «Colocação no mercado», como a primeira disponibilização de um equipamento de rádio no mercado da EU. (al. e). IV.– Assim, ao abrigo do regime presentemente em vigor, a lei expressamente determina que essa primeira colocação apenas pode ser assacada aos operadores económicos que o Dec. Lei nº 57/2017 enumera, no rol dos quais não se integram os retalhistas.

... enção geral do sistema jurídico e da protecção do mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros”. Não sendo elevadas as necessidades de prevenção, como o tribunal considerou, ao optar pela aplicação de pena não detentiva, as exigências de prevenção geral do sistema jurídico e a protecção do mercado de valores mobiliários não impõem a aplicação da pena acessória de publicação da sentença condenatória em casos como o dos...

... - Nesta fase, o investidor deve estar atento ao mercado, podendo colher informações junto do intermediário, mas não esperar dele informações espontâneas sobre a manutenção/alteração do investimento. VI - Não há nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Banco, por violação do dever de informação em momento prévio ou simultâneo à subscrição das obrigações por ordem do cliente, se, por razões que eram para o Banco totalmente imprevisíveis,...

... a mediar o encontro entre oferta e procura no mercado de capitais, assegurando o seu regular e eficaz funcionamento. III - Ocorrendo a violação dos deveres de informação, com culpa grave, é de 20 anos, o prazo de prescrição do direito à indemnização.

A obrigatoriedade, da documentação que acompanha os aparelhos, de dispôr de versão em língua portuguesa apenas está prevista para os casos em que outra ou outras disposições legais, que não o Dec. Lei n.º 192/2000, de 18.08, imponham a obrigatoriedade da marca CE e seja permitido ao fabricante, de acordo com as mesmas, optar, durante um período transitório, pela disposição relativamente à qual o...

... caso de evolução desfavorável das condições de mercado, poder registar uma perda financeira líquida com a operação não pode  ter o efeito de desvincular o Banco do ónus de demonstrar o cumprimento adequado do dever de informação, cominado imperativamente pela norma do nº3 do art. 5º do DL446/85 – valendo apenas (nos casos em que tal cláusula não é absolutamente proscrita, por se estar no domínio das relações com consumidores) como elemento...

• Diário da República