intervenientes no mercado

• Legislação

1.–Na fase judicial do processo de contraordenação, a autoridade administrativa é um órgão de apoio ao Tribunal e ao Ministério Público, mas é a este que cabe promover o exercício do “jus puniendi” do Estado; 2.–Em relação às situações tuteladas pelo Decreto-Lei nº192/2000, de 18Ago., não existindo norma a atribuir legitimidade à ANACOM para recorrer autonomamente da decisã

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

– Numa acção arbitral intentada ao abrigo dos artigos 2º e 3º da Lei 62/2011 de 12/12, não se tendo demonstrado a ingerência não intencional das demandadas nos direitos conferidos pela patente das demandantes, não se provando que tivessem auferido rendimentos na venda dos seus medicamentos genéricos para a terapêutica protegida pela patente das demandantes, não há que aplicar os institutos...

I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

I - O banco réu, além de ser uma instituição de crédito, era também um intermediário financeiro, pois tratou da comercialização, aos seus balcões, das Obrigações FF, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas pelo autor, das obrigações emitidas por uma terceira entidade – a FF, SA (artigos 289º nº 1, 290º nº 1 alª b) e 293º nº 1 alª a), todos do Código dos Valores...

I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor e seu cliente, relativa a atividades de intermediação e emitentes, que seja suscetível de influenciar as decisões de investimento, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objetiva e lícita (art.º 7.º do CVM), devendo a extensão e a profundidade da informação ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimento e de...

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

1.- As informações inexactas, incompletas ou falsas prestada por um Banco implica responsabilização civil pelos danos causados, tanto por via contratual, como por via extracontratual, consoante a particular especificidade fáctica do caso concreto. 2.- O dever de informação rigorosa e precisa quando um Banco contrata com os seus clientes traduz-se num dever de conduta fundamental cuja violação...

I - A ilicitude do comportamento do intermediário financeiro poderá provir da violação do dever de informação. II - A densidade do dever de informação resulta tanto das características do produto financeiro que o intermediário financeiro tem, obrigatoriamente, de fornecer ao cliente, como da necessidade de suprimento da insuficiência de conhecimento ou experiência revelada pelo cliente. III -

“I - Quando o juiz, previamente à decisão, não assegurou o cumprimento do contraditório, estamos perante uma nulidade processual traduzida na omissão de um ato que a lei prescreve, mas que se comunica à decisão proferida, que fica ferida de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d), in fine, do CPC; II - Ainda que confirme a arguição de tal nulidade da sentença

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

I - Num contrato de consultoria ao investimento, a obrigação do intermediário financeiro é uma “obrigação de meios” e não de “resultados”; III –Tendo-se provado que a recomendação na compra das obrigações em causa era, com os dados na altura conhecidos, um bom investimento, que o A., com larga experiência de investimentos em moeda e obrigações estrangeiras, era...

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

I - A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respectivas especificidades. II - Constitui aspecto essencial para um investidor de perfil conservador e não qualificado, a informação de apresentar a aplicação (obrigações SLN) como sendo um produto sucedâneo do depósito a...

I. O contrato celebrado entre os Autores, como subscritores de um bem mobiliário (obrigação), como investidores e um Banco (Réu), este na qualidade de custodiante local, carateriza-se por ser um contrato de depósito de valores, que comunga com o contrato de depósito civil e comercial a principal caraterística deste tipo de contratos: a guarda ou custódia do valor mobiliário subscrito pelos...

I - De acordo com o art. 267.º do TFUE, qualquer tribunal nacional que, na sua qualidade de aplicador comum do direito europeu, tenha dúvidas quanto à interpretação deste a um determinado caso concreto dispõe da faculdade de colocar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a correspondente questão a resolver. Se se tratar de um tribunal nacional que decida em última instância, como é o...

Deve ser desde logo, no despacho saneador, julgada improcedente a acção interposta por quem subscreveu aplicações financeiras com a intermediação de instituição de crédito – Banco demandado -, alegando a demandante factologia que se reconduz à invocação de violação de deveres por parte do demandado inerentes às suas funções de intermediário financeiro, designadamente, de informação, e,...

I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.º 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redacção anterior à às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31.10; (ii) e que o caso dos autos respeite a uma situação em que a subscrição do produto financeiro teve lugar no final do primeiro semestre de 2008, na vigência do regime do CVM na redacção posterior à entrada em vigor das

I- Ao efetuar operações de subscrição ou transação de valores mobiliários, a entidade bancária atua por conta alheia, pressupondo aquela sua atuação a existência de um negócio antecedente entre a mesma e o cliente, designado normalmente como negócio de cobertura, como é o caso da ordem, negócio esse que se integra na categoria autónoma aberta dos contratos de intermediação; II- Ao ser assegurado,

I - Demonstrado que o gerente do Banco demandado propôs ao Autor uma aplicação financeira - papel comercial - com garantia do reembolso do capital investido e juros, em função da qual este aderiu à concretização da aplicação, é o mesmo Banco responsável pelo retorno desse capital e juros. II - É de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro na sua estrita ligação...

1. Os bancos dedicam-se à prática de atos bancários, com carácter profissional e habitual, com vista à obtenção do lucro, em regime de tendencial exclusividade, para o que constroem uma estrutura e orgânica com vista à realização de tal escopo e também à salvaguarda dos direitos e interesses de quem procura os seus serviços (clientes), que neles depositam confiança nos serviços e informações que...