intervenientes no mercado

5812 resultados para intervenientes no mercado

  • Acórdão nº 0277/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2002

    I - O princípio da concorrência postula a consideração dos concorrentes a determinado concurso como opositores uns dos outros, por forma a que compitam entre si e sejam avaliados, bem como as respectivas propostas, sempre e apenas pelo seu mérito relativo, em confronto com um padrão ou padrões iniciais imutáveis. II - Desse princípio decorre a exigência ou princípio da imutabilidade ou da...

    ... para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no mercado concursal. Vinculantes, para aquela, porque geram a invalidade ...
  • Acórdão nº 0381/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2004

    I - Em matéria de sucessão de leis adjectivas no tempo, o princípio é o da aplicação da lei nova, salvo se coisa diferente for estabelecido (cfr. 142º, nº1, do CPC). II - O nº3, do art. 5º, da Lei nº 15/2002, de 22/02 (que aprovou o CPTA), visa precisar que, nem mesmo nos casos de eliminação ou inclusão de novos recursos, as disposições do CPTA serão aplicáveis aos processos pendentes. ...

    ... para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no mercado concursal. Vinculantes, para aquela, porque geram a invalidade ...
  • Acórdão nº 01051/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    Face ao disposto no artigo 151, número 1, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, não é da competência do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso de sentença proferida, num Tribunal Administrativo de Circulo, em que não sejam suscitadas, exclusivamente, questões de direito.

    ... para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no mercado concursal. Vinculantes, para aquela, porque geram a invalidade ...
  • Acórdão nº 0231/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004

    I - Apesar de estarem previstas reacções impugnativas nalgumas fases do procedimento concursal de empreitada, do seu não uso não resulta uma sanação das concretas violações de legalidade que nelas se tiverem verificado. II - Por isso, os actos ilegais que forem cometidos no seu percurso podem ser atacados quando do ataque ao acto final do procedimento. III - O acto público destina-se a...

    ... para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no mercado concursal. Vinculantes, para aquela, porque geram a invalidade ...
  • Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
    ...2 - O presente decreto-lei determina a abertura do mercado" de gás natural, antecipando os prazos estabelecidos para a sua liberaliza\xC3"... de qualquer outra rede com a qual esteja ligada e aos intervenientes do SNGN as informaçóes necessárias para permitir um desenvolvimento ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...Trata-se de uma intervenção em matérias relacionadas com o mercado laboral puníveis nos termos da Lei da Concorrência. Estes acordos podem ... dos autos e a complexidade da vida de cada uma das empresas intervenientes, a AdC deve selecionar criteriosamente as diligências que se afiguram ...
  • Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
    Decreto-Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado há quase 10 anos e agora revogado, ...intervenientes nos mercados de valores mobiliários (artigos 33.º e 34.º) e altera-se a ...
  • Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
    Decreto-Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado há quase 10 anos e agora revogado, ...intervenientes nos mercados de valores mobiliários (artigos 33.º e 34.º) e altera-se a ...
  • Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
    Decreto-Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado há quase 10 anos e agora revogado, ...intervenientes nos mercados de valores mobiliários (artigos 33.º e 34.º) e altera-se a ...
  • Despacho n.º 18993-A/2005(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2005
    ... de regulação, adequado à nova fase de desenvolvimento do mercado de electricidade em Portugal e na União Europeia. Esta nova fase ... inovações em matéria de: Definição dos sujeitos intervenientes no relacionamento comercial; Definição das funções dos diversos ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... Receita Despesa Sector Empresarial do Estado Privatizações Mercado de Capitais Património do Estado Economia Indústria, Comércio e ...; - valorização da formação e qualificação dos vários intervenientes na actividade de segurançaprivada; - redefinição dos requisitos ...
  • Acórdão nº 409/17.0YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I–Os artigos 2º e 3º da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, não impõem a obrigatoriedade absoluta de invocação do Certificado Complementar de Protecção na carta em que a demandante revela junto da demandada a intenção de impulsionar a acção arbitral, em termos de tornar totalmente irrelevante ou inócua a sua expressa menção no âmbito da petição inicial, que teria forçosamente que ser...

    ... o "Inegy", em face dos pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos que contêm o mesmo princípio activo, ...
  • A vinculação do segurador pela conduta do mediador

    IX.1 - Soluções de direito comparado IX.2 - Vínculo do mediador à seguradora e responsabilidade civil IX.3 - Responsabilidade objectiva do segurador IX.4 - Boa fé e tutela da confiança IX.5 - Cont. - A responsabilidade pré-contratual IX.5.1 - A responsabilidade do mediador de seguros IX.5.2 - A responsabilidade do segurador IX.6 - Cont. - Abuso do direito IX.6.1 - Tutela da confiança e aparência...

    ... prevê, desde logo, a co-responsabilização de todos os intervenientes no mercado segurador. Por outro lado, e excepto quanto à categoria de ...
  • Acórdão nº 00332/09.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I - O acto de notificação de um acto tributário é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera directamente

    ... patrimonial, do qual afirma discordar por invocação do valor de mercado. T. Sendo certo que, atento o motivo da divergência, forçoso se torna ... prédio em causa e, por isso, indisponíveis para as partes intervenientes" no procedimento de avaliação. Assim, no acto de avaliação para fixaç\xC3"...
  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018

    I - Existe cumulação de fundamentos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, do proprietário do edifício e seu locador num caso em que estando a autora, filha do locatário que com este habitava, a sacudir um tapete na varanda do 1º andar da moradia, a guarda de protecção da varanda, devido a um vício de construção, se partiu, caindo aquela de uma altura de cerca de três metros e...

    ... Assim, ao colocar no mercado" de arrendamento a habitação dos autos sem obtenção da respectiva licen\xC3"...-se o amplíssimo regime de responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas, consagrado no actual art. 100º-A, do ...
  • Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre "A regulação da concorrência e os consumidores" (2006/C 309/01)

    1. Conclusões e recomendações. 2. A orientação actual da política de concorrência europeia. 3. Políticas de concorrência da UE que afectam os consumidores. 4. A defesa dos consumidores perante a política de concorrência. 5. Órgãos representativos.

    ...Incumbida a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo da preparação dos correspondentes ... livre concorrência pressupõe um benefício para todos os intervenientes no mercado, especialmente para os consumidores. No entanto, o ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... ter tido conhecimento da existência de vendas paralelas para o mercado europeu; (ii) que a BSK referiu ter já feito, por várias vezes, essa ...; (iii) a manutenção, desde o início, do mesmo corpo de intervenientes"; (iv) a manutenção da sociedade para assegurar a manutenção das relaç\xC3"...
  • Portaria n.º 272/2019
    ..., com vista ao prosseguimento de estudos e ou à inserção no mercado de trabalho. No desenvolvimento da autonomia e flexibilidade curricular ...Artigo 16.º Responsabilidades dos intervenientes na componente de formação em contexto de trabalho 1 - Na FCT, são ...
  • Lei n.º 7/2019
    ...mercado alvo do produto; c) Garantir que todos os riscos relevantes para o mercado ... n.º 4.) Artigo 17.º Testemunhas, peritos e demais intervenientes processuais 1 - .. 2 - .. 3 - Sem prejuízo do número seguinte, os ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 9.º Dever de recíproca correção 1 - Todos os intervenientes no processo devem agir em conformidade com um dever de recíproca ... de avaliação efetuada há menos de seis anos; b) Valor de mercado. 4 - Em relação aos bens não referidos no número anterior, o agente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... constrangedores do funcionamento de uma moderna economia de mercado; 2. Definida em grandes linhas, a presente reforma consubstancia-se na ... as declarações que lhe sejam requeridas por qualquer dos intervenientes. Esta previsão, atendendo à fé pública do notário e à sua isenção ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro de 2005
    ... e utentes de forma a alcançar a igualdade material dos intervenientes a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho. ... de cinco dias úteis, deve remeter à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector. 2 - Após o preenchimento ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ... do continente português, sendo os contactos entre os intervenientes de tal actividade estabelecidos, preferencialmente, ou mesmo ...ção dos produtos ou substâncias até ao seu lançamento no mercado consumidor, passando pelos outros elos do circuito, mas em que todos os ...
  • Tema: Políticas Públicas e Regulação no Sector da Publicidade

    Limites de Intervenção. Políticas Públicas - Pressuposto Teórico. Políticas Públicas: Princípios da Boa Governação. Regulação: Conceitos. Regulação: Instrumentalização. O Enquadramento Europeu. Auto-Regulação e Co-Regulação. O Consumidor. A Competitividade. O Caso Português. Conclusões.

    ..., surge o Governo com um papel de libertador das forças de mercado. A estrutura para o desempenho deste papel estava ancorada na vocação .... Intervenientes no mercado, analisando a regulação vs a liberdade económica, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., de 23 de agosto; rr) Regime Jurídico do acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de ... e notificações entre os prestadores de serviços e outros intervenientes e as autoridades administrativas competentes nos procedimentos ...

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