intervenientes no mercado

I - A responsabilidade civil imputada ao intermediário financeiro, designadamente no âmbito de contrato de consultadoria para investimento em valores mobiliários, pressupõe a prova da ilicitude resultante do incumprimento de deveres legais ou contratuais, numa relação de causalidade adequada com o sinistro financeiro verificado. II - O nexo de causalidade é demonstrado a partir de factos...

• Diário da República

I - Baseando-se o pedido de reapreciação da prova em elementos de características subjetivas - como a prova testemunhal e declarações de parte - o tribunal de 2.ª instância só deve alterar a decisão da matéria de facto relativamente a matéria incorporada em registos fonográficos quando se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos, que houve erro na 1.ª instância; II - Bem decidida a...

I. O juiz não pode deixar de identificar os elementos probatórios em que suportou a decisão sobre cada um dos concretos factos ou grupos de factos respeitantes a um tema da prova, que considerou provados, de modo a cumprir o estatuído no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do CPC. II. Além disso, deve o juiz, de modo a cumprir o disposto no n.º 4 do mesmo artigo, proceder à análise crítica da prova: -...

• Legislação

... , e excedente a uma normal afectação pelo jogo do mercado, ao património do investidor, cujo respeito e protecção, observados esses limites, se revela fundamental à eficiência do mercado. V. Não pode entender-se que a revelação deste poder de retransmissão do Banco de Portugal a qualquer cliente que negociasse com a instituição de transição contraria o espírito do legislador quando institui medidas de salvação de instituições financeiras para...

I - O regime do disposto no art. 623.º do CPC não deve ser aplicado em caso de condenação definitiva de um sujeito em processo de contra-ordenação. II - A violação dos deveres de informação do emitente de títulos mobiliários, seja relativamente aos prospectos ou às informações periódicas ou eventuais, tanto inclui a informação desconforme divulgada como a omitida, sob pena de ficar esvaziado o...

I - O regime do disposto no art. 623.º do CPC não deve ser aplicado em caso de condenação definitiva de um sujeito em processo de contra-ordenação. II - A violação dos deveres de informação do emitente de títulos mobiliários, seja relativamente aos prospectos ou às informações periódicas ou eventuais, tanto inclui a informação desconforme divulgada como a omitida, sob pena de ficar esvaziado o...

• Diário da República

I. Estando em causa custos consubstanciados em descontos a clientes, concretizados através de pagamentos feitos por cheque, que, por inerência, têm origem interna, os mesmos estão adequadamente documentados através das notas de lançamento e das cópias dos cheques e/ou concreta identificação dos mesmos. II. Por referência ao ano de 2000, não era obrigatório que os pagamentos fossem efetuados...

... 2 , não é aplicável o custo do valor do ajuste de mercado, decorrente do regime previsto no Decreto- Lei n.º 33/2022, de 14 de Maio para a fixação dos preços no Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), excepto se as partes acordarem na alteração do preço para um regime de Tarifa Bassic Index, momento a partir do qual o contrato fica sujeito ao MAT (mecanismo de ajuste temporário).

... das embalagens não reutilizáveis que coloca no mercado, o que pode fazer por si ou através de um sistema integrado) não se reveste de natureza administrativa, porquanto a relação entre as mesmas não tem contornos jurídico-administrativos, tratando-se de contrato sujeito às normas de direito privado e não de direito público, não obstante a sua integração no âmbito da Lei dos Serviços Públicos (LSP) aprovada pelo DL n.º 23/96, de 26-07, que...

... responsável pela colocação dos aparelhos no mercado" para efeitos do art.7, do Decreto-Lei nº192/2000, de 18 de Agosto. (Sumário elaborado pelo Relator).

• Diário da República

- Constitui ilicitude, à luz do art. 304º e 312º do Código dos Valores Mobiliários, a omissão pelo intermediário financeiro, de informações essenciais relativas à antecipação da maturidade das obrigações subscritas pelo cliente e emitidas por outra empresa, com a possibilidade de ser reembolsado integralmente do capital e com acréscimo de juros. - Se tivesse sido informado dessa antecipação de...

1.Os swaps, como diz o próprio nome, são contratos de permuta, de troca de fluxos financeiros, a que subjaz uma troca de riscos financeiros 2.Através do contrato de permuta de taxas de juro a autora “transformou” financeiramente o mútuo de €3.000000,00 a taxa de juro variável (Euribor a 3 meses) em taxa de juro fixa negociada por swap (3,95%), ficando imunizada contra variações adversas (subidas)

I - Reveste-se de ilicitude a atuação do intermediário financeiro que não informa o cliente de que o título representativo de dívida que este veio a adquirir, embora identificado como sendo uma “obrigação” ordinária (sénior, não subordinada), sofreu uma mutação no seu conteúdo, tendo a obrigação do emitente devedor (na data da aquisição) passado a estar condicionada à não ocorrência de um evento...

I - Para que se possa entender que é à jurisdição administrativa que compete o julgamento de uma acção na qual uma sociedade gestora de resíduos de embalagens, a quem foi atribuída uma licença para a gestão do correspondente sistema integrado de gestão, pede o cumprimento de um contrato celebrado com uma sociedade comercial que se dedica à indústria e comércio de materiais de embalagem e produtos

I - A Relação ao apreciar a impugnação da matéria de facto e perante uma inquirição sugestiva de uma testemunha, sem que o advogado interpelante tivesse sido advertido pelo tribunal recorrido dessa inadmissibilidade, terá que desvalorizar aquele depoimento, porquanto não existiu propriamente uma narração espontânea dos acontecimentos, mas antes um incentivo persuasor para uma certa e precisa...

... a indicação de que se trata do melhor produto do mercado e que no final iriam receber o seu dinheiro por as obrigações serem de quem eram. II - Há nexo de causalidade entre essa violação e a perda de parte do capital investido se o cliente apenas tiver tomado a decisão em virtude da informação que lhe foi dada e não teria tomado essa decisão se tivesse sido informado que as obrigações representavam mesmo o risco de perda do capital. II - O...

I - A contradição insanável na fundamentação, que não respeita à oposição entre os fundamentos e a decisão, apenas acarreta a nulidade da sentença na medida em que traduza uma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível [al. c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC]; II - Não padece de nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. b) do CPC, a sentença que especifica as razões pelas...

... interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado. 3. O investidor não qualificado não tem em regra capacidade para recolher as informações de que necessita para avaliar de uma forma esclarecida a relação risco/rendimento. 4. Ao não informar a autora do risco inerente à aquisição de papel comercial e da situação financeira da emitente do papel comercial, e ao informar esta de que se tratava de uma aplicação equivalente a um depósito a

I - Independentemente de se seguir uma perspetiva mais objetivista ou, ao invés, mais subjetivista, a fraude à lei pressupõe uma atuação, em si mesma lícita, mas que contorna outra norma, de natureza imperativa, conduzindo à obtenção de um resultado que, precisamente, esta segunda norma proíbe. II - A questão não se coloca em sede de fraude à lei quando a alteração contratual levada a cabo pela...

... idor/cliente –, a par da assinalada eficiência do mercado, visam a proteção dos interesses do cliente/investidor, dando prevalência a estes, relativamente aos seus próprios interesses, ou com os mesmos relacionados, sendo a prescrita atuação, na observância do princípio da boa-fé, a de um diligentissimus pater familias (CVM, arts. 304º, nºs. 1 e 2, 309º, nº 3 e 310º). III - Tais deveres, enquanto deveres de informação pré-contratual, podendo ser

- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da...