intervenientes no mercado
6765 resultados para intervenientes no mercado
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Acórdão nº 71/18.3YUSTR-M.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de correspondê
... mercado relevante, não só o juízo a realizar é de direito e não de facto, ... o conjunto dos elementos custos, incluindo dos diversos intervenientes na cadeia de produção e/ou cadeia de abastecimento – como o seja, a ... -
Lei n.º 2/2024
... do arrendamento que veio acentuar ainda mais a desregulação do mercado e o desajustamento entre os valores de renda praticados e os rendi- mentos ... , bem como de agilização entre as entidades públicas intervenientes. Medida 2 (Criação de uma bolsa de imóveis do Estado para ...
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Despacho n.º 11275-C/2017
... 6/2009, de 6 de janeiro, que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e ... , os quais vigoram a partir de 01.07.2018, com os seguintes intervenientes do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Baterias e Acumuladores ...
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Despacho n.º 11275-E/2017
... 6/2009, de 6 de janeiro, que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e ... , os quais vigoram a partir de 01.07.2018, com os seguintes intervenientes do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Baterias e Acumuladores ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... , das quais deve ser lavrada acta e assinada por todos os intervenientes na reunião. 2- As reuniões previstas no n.º anterior devem ser alvo de ... por linha terreste e por GSM/GPRS, de várias marcas existentes no mercado". 2.1.2 - Serviço de Intervenção O presente processo compreende o servi\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018
... , dotando-a dos conhecimentos necessários à integração num mercado de trabalho que depende crescentemente de competências digitais; iv) ... , cuja missão é dinamizar e articular um leque alargado de intervenientes institucionais e particulares, de forma a garantir uma ampla mobilização ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... estava perante uma decisão de uma associação de empresas, num mercado relevante, que teve por objecto impedir, falsear ou restringir a ... se enquadra e define a forma de actuação dos diversos intervenientes na ministração da formação aos Técnicos Oficiais de Contas" ... Em ... -
Lei n.º 52/2021
... 17 - Até 2030, 30 % das embalagens colocadas anualmente no mercado, independentemente do material em que são produzidas, são ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Todos os intervenientes no comércio eletrónico, incluindo os prestadores intermediários de ...
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Despacho n.º 4383/2015
... fica obrigada a celebrar novos contratos com os restantes intervenientes do SIGOU, designadamente com os produtores de óleos novos que à data ... Produz e coloca no mercado nacionais óleos novos sob a sua própria marca; ii. Revende no mercado ...
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Decreto-Lei n.º 78/2021
... Com vista a harmonizar as assunções tomadas no mercado único europeu, são observadas as orientações emanadas pela Comissão ... -se o dever de colaboração às demais entidades públicas intervenientes, designadamente aos organismos competentes das regiões autónomas. 3 - A ...
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Relatório n.º 8/2021
... Trata-se de uma intervenção em matérias relacionadas com o mercado laboral puníveis nos termos da Lei da Concorrência. Estes acordos podem ... dos autos e a complexidade da vida de cada uma das empresas intervenientes, a AdC deve selecionar criteriosamente as diligências que se afiguram ...
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Decreto-Lei n.º 8/2019
... ção, venda e entrega de medicamentos, bem como a colocação no mercado dos medicamentos e das preparações e substâncias à base da planta da ... 2 - Identificação dos intervenientes da cadeia de produção da preparação/substância à base da planta da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021
... 1.2.1 — Priorizar a inserção no mercado de trabalho dos adultos incluídos em agregados familiares com crianças ... intervenientes; ... 3.3.7 — Promover a capacitação dos parceiros sociais e dos ...
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Edital n.º 726/2022
... Mercado Manuel Firmino e Cais da Fonte Nova, no quarto domingo de cada mês, ... d) Manter todos os utensílios, unidades móveis e objetos intervenientes na venda em rigoroso ... estado de apresentação, asseio e higiene; ...
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Regulamento n.º 990/2022
... Mercado Manuel Firmino e Cais da Fonte Nova, no quarto domingo de cada mês, ... d) Manter todos os utensílios, unidades móveis e objetos intervenientes na venda em rigoroso ... estado de apresentação, asseio e higiene; ...
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Aviso n.º 11889/2016
... , com a duração anual acumulada máxima de 30 dias; c) «Feira ou mercado» - o evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, ... ; d) Manter todos os utensílios, unidades móveis e objetos intervenientes na venda em rigoroso estado de apresentação, asseio e higiene; e) ...
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Portaria n.º 268/2021
... a) O método do preço comparável de mercado, o método do preço de revenda minorado, o ... método do custo majorado, ... entre as operações ou entre as empresas nelas intervenientes" não são suscetíveis de afetar de ... \fN.º 230 26 de novembro de 2021 P\xC3" ...
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Despacho n.º 1172/2021
... a proceder à celebração de contratos com os seguintes intervenientes do SIGOU: a) Os produtores responsáveis pela colocação de óleos no ... ões financeiras a suportar pelos produtores de óleos colocados no mercado nacional, nos termos do subcapítulo 2.3 do Apêndice do presente ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... A atividade e a organização do mercado dos transportes em táxi foram igualmente objeto ... de alteração pela ... intervenientes com quem se relacionem; ... e) Evitar ruídos, alaridos, discussões e ...
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Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... nessa escritura por preços que não fossem então correntes no mercado e que, ao fazê-lo, não violou os seus deveres de administração da ... sim o da identidade em função da qualidade jurídica dos intervenientes, como é o caso da representação, ou da transmissão de direitos, em ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
... mercado da energia. Para promover o aumento da utilização de gases r ... a sustentabilidade económica e financeira de todos os intervenientes na cadeia de valor; • Capacitar os municípios na separação seletiva ...
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Relatório n.º 12/2017
... Independentemente do tipo ou forma concretos de acordo, do mercado em causa ou da dimensão das empresas, a AdC dará particular atenção a ... com base no custo de oportunidade associado ao esforço dos intervenientes no ciclo de vida dos produtos, devendo os mecanismos de definição ...
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Regulamento n.º 818/2023
... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho, relativo ao mercado interno ... de eletricidade, no Regulamento (UE) n.º 2015/1222 da ... interligações: ... a) Identificação dos sujeitos intervenientes; ... b) As condições em que é facultado ou restringido o acesso; ... c) ...
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Portaria n.º 250-A/2020
... Em resposta às profundas transformações que se têm operado no mercado de trabalho em resultado da digitalização da economia, o Governo está ... a ação de formação;c) Tratar com correção todos os intervenientes no processo formativo;d) Guardar lealdade à entidade formadora, ...