Intervenção provocada

6288 resultados para Intervenção provocada

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ... intervenção, solucionar e/ou eliminar as referidas manchas e resolver a questão do ... artigo 321º, do CPC, a propósito da intervenção acessória provocada, no seu nº 1, que “o réu que tenha ação de regresso contra terceiro ...
  • Acórdão nº 1803/18.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. - Perante documento escrito em que se declara que a sua filha está a “levar a cabo a construção de uma casa em terreno do ora declarante”, devendo tal casa passar “a figurar em nome dela, pois é a única e exclusiva dona e proprietária”, o apuramento sobre a real intenção do declarante – se apenas pretendeu autorizar a construção, conservando a propriedade do...

    ... Admitida a intervenção principal – requerida pelo A. –, pelo lado ativo da instância, de ... No caso, trata-se de admitida intervenção principal provocada (requerida pelo A.), “como partes ativas”, com vista a assegurar a ...
  • Acórdão nº 07771/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
    ... ável ex vi do art°1° do CPTA "é igualmente necessária a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação ...
  • Acórdão nº 3868/11.1TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para o demandado fazer intervir na lide a seguradora para quem havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiros com o bem objecto do contrato de seguro entre eles celebrado.

    ... Os RR contestaram e, para além do mais, requereram a intervenção principal provocada, como sua associada, da Companhia de Seguros F….., ...
  • Acórdão nº 7889/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I- O incidente da intervenção principal provocada não se destina a acobertar as situações em que o réu pretende fazer-se substituir por quem ele pensa que é o autor do facto danoso, pois quem escolhe os agentes processuais é o autor da acção: por isso, a legitimidade das partes se afere pela forma como ele configura a relação material controvertida. II- Para justificar a intervenção provocada

    ... intervenção provocada de (H) - Instalação, Manutenção e Limpeza de Espaços ...
  • Acórdão nº 2482/12.9TBSTR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de...

    ... No decurso dos autos o exequente requereu a intervenção principal provocada de DD e EE, residentes na ... , alegando terem os ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. A correcção oficiosa da qualificação jurídica do meio processual utilizado pela parte é especialmente exigível quando a sua identificação não resulte com clareza do texto legal; assim ocorre com a impugnação, pela parte vencedora, de decisões interlocutórias que lhe tenham sido desfavoráveis, cujo mecanismo não é expressamente identificado pelo art. 836º do CPC. II. Sem embargo dos casos em...

    ... Na petição, os AA. requereram a intervenção principal activa de EE e mulher FF e Outros, incidente que veio a ser ...
  • Acórdão nº 2009/14.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Os “terceiros” abrangidos pela força do caso julgado a que se reporta o art. 55º do CPC são: a) os adquirentes de coisa ou direito litigioso que, por ato inter vivos, adquiram essa coisa ou direito na pendência de ação declarativa tendo por objeto essa coisa ou direito e nela não se cuidam em habilitar; b) os litisconsortes passivos que tendo sido chamados ao processo mediante...

    ... É o caso do chamado à intervenção principal que, sendo titular de situação suscetível de gerar ... a essa ação, mediante o competente incidente da intervenção provocada, e nela não intervêm. Em todos esses casos, a sentença que venha a ser ...
  • Acórdão nº 313/12.9TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I. Nos termos do nº 2 do artº 325º do Código de Processo Civil, “ Nos casos previstos no artigo 31º-B, pode ainda o autor chamar a intervir como réu o terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido”. II. No caso sub judice, deverá deferir-se o Incidente de Intervenção Principal Provocada formulado pela Autora na réplica e que visa a intervenção plural de Réus, em virtude de dúvida...

    ... nos autos em 20/12/2012, na parte em que se indeferiu a Intervenção Principal Provocada da D…, S.A.”, requerida pela Autora na réplica ...
  • Acórdão nº 379/13.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...

    ... Na sua contestação, a R. além de ter pedido a intervenção do supra referido advogado, Sr. Dr. V…, para efeitos eventual direito de ...
  • Acórdão nº 359/15.5T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    I – O artº 323º, nº1do NCPC complementa o artº 321º, ambos se inserindo no âmbito da intervenção acessória provocada. II - O nº1 do artº 321º estabelece que “O réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir...

    ... por parte da entidade patronal do sinistrado, requereu a intervenção desta, ao abrigo do disposto nos artº 79º, nº 3 da Lei nº 98/09 e 321, ... face da configuração do incidente de intervenção acessória provocada, (…) este tem como fundamento ter o réu ação de regresso contra o ...
  • Acórdão nº 09036/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve...

    ... 13-07-2010 do Mmº Juiz do mesmo Tribunal que não admitiu a intervenção principal provocada da Associação de Municípios da Cova da Beira ...
  • Acórdão nº 678/11.0TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015
    ... a exceção fundada da não verificação da condição, a intervenção acessória provocada do Município de Tomar, a qual foi admitida, com ...
  • Acórdão nº 4073/09.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
    ... (…)  , na sua contestação a ré L (…), Lda requereu a intervenção acessória provocada, de E (…)., sociedade comercial com sede na ...
  • Acórdão nº 5907/09.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2011

    1. O incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário. 2. Este tipo de incidente não se destina a acolher situações em que a Ré pretende fazer-se substituir por quem ela entende ser o responsável pelas anomalias verificadas no imóvel da Autora, pois é a esta que cabe escolher os interveniente processuais, aferindo-se...

    ... Deduziu ainda a Ré o incidente de intervenção provocada da empresa E, LDA ... e da COMPANHIA DE SEGUROS I, S.A ...
  • Acórdão nº 1322/02.1TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    Admissibilidade da intervenção principal provocada em processo penal, está consagrada no nº 3 do art. 74º do Código de Processo Penal, enquanto o nº 2 do art. 73º se limita a esclarecer a possibilidade também da intervenção espontânea.

    ... despacho judicial que liminarmente lhe rejeitou o pedido de intervenção principal da seguradora AXA PORTUGAL – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., dele ... de dedução do incidente de intervenção principal provocada, antes sendo admitido pelo artigo 74°/3 ... 3. Na verdade, não se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 3.º Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano subsequente à entrada ... Subsecção II Intervenção provocada Artigo 316.º Âmbito 1 - Ocorrendo preterição ...
  • Acórdão nº 07589/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
    ... acto ilícito e para se convidar o mesmo a vir a requerer a intervenção principal provocada, querendo, do R. Estado Português, a fazer-se ...
  • Acórdão nº 09646/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I. Tendo a autora, requerente do incidente de intervenção principal provocada, alegado a causa do chamamento e justificado o interesse que, através dele, pretende acautelar, deve ser admitido o chamamento das associações indicadas pela autora, nos termos do artº 325º e do artº 26º, nº 3 do CPC. II. O referido ónus de alegação justificativa visa a apreciação liminar do pressuposto da legitimidade...

    ... ério do Trabalho e da Solidariedade Social, não admitiu a intervenção principal provocada, nos termos do artº 325º do CPC, de quadro ...
  • Acórdão nº 4289/18.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
    ... J. S., e requereu a intervenção principal da Companhia de Seguros “X – Sucursal em Portugal” ... substituição por outro que admita e intervenção principal provocada da referida Seguradora ... O recurso foi recebido como de apelação, ...
  • Acórdão nº 06603/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
    ... , como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de ... á intervenção de perito independente (seja a sua intervenção provocada pelo contribuinte ou pela Administração). Exige a lei uma pronúncia ...
  • Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
    ... foi introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho), a intervenção principal provocada de (…) e (…), como responsáveis e sujeitos ...
  • Acórdão nº 0322757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)

    I - Não é admissível incidente de intervenção principal provocada do sub-adquirente de bem nomeado à penhora na acção executiva, em consequência da procedência de acção de impugnação pauliana movida contra os executados e o primeiro adquirente. II - Já o seria se se tratasse do adquirente inicial do bem. III - Não pode servir o incidente de intervenção provocada para vir demonstrar os...

    ... e contra Agostinho ... , despacho esse em que foi admitida a intervenção principal da agravante nesse processo executivo por ser a actual ... de Recurso é da admissibilidade da Intervenção Principal Provocada da Recorrente - subadquirente de um prédio objecto de Impugnação ...
  • Acórdão nº 26999/09.3T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I – Mostrando-se a dívida exequenda provida de garantia real sobre bens de terceiro, no caso uma hipoteca voluntária genérica constituída a favor da dívida exequenda, podendo o exequente ter instaurado a execução logo no início contra os devedores e os garantes da dívida e não o tendo feito, pode o mesmo, enquanto a execução não for julgada extinta, requerer a execução contra tais garantes...

    ... recurso de apelação do despacho que indeferiu o pedido de intervenção principal provocada de “B” e “C”, por si formulado nos autos de ...
  • Acórdão nº 316879/11.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
    ... o “verdadeiro proprietário”, por via do incidente de intervenção principal provocada, ao abrigo dos artigos 39º e 316º nº 2 do CPC ...

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