intervenção principal provocada minuta

233 resultados para intervenção principal provocada minuta

  • Acórdão nº 5000/15.3T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    -Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...

    ... Na contestação o Réu requereu a intervenção" principal provocada  passiva: -de T. já que o r\xC3"..., interpôs o Réu competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.Existe ...
  • Acórdão nº 01298/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – A natureza – principal ou acessória – de uma intervenção de terceiros define-se pelo despacho que a admita, de modo que o acessoriamente chamado não pode ser condenado «in fine». II – A intervenção principal provocada não pode ser requerida na alegação de recurso. III – As presunções judiciais não são utilizáveis se visarem a demonstração de factos essenciais

    ... Os recorrentes findaram a sua minuta de recurso formulando as conclusões seguintes: ) O I.E.P. requereu a intervenção principal, e não acessória, da AENOR. b) A ... ter admitido a intervenção principal provocada da AENOR e, em conformidade, condená-la nos ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Código poderá ser efetuada pela intervenção de uma comissão arbitral, desde que o ... tenham relação direta com o conteúdo principal do ato e respeitem os princípios jurídicos ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... libertação de gases e de turbulência provocada pelos caudais afluentes; c) Devem permitir o ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... contestaram deduzindo incidente de intervenção principal provocada, na qualidade de ...12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para …. a fim de ...
  • Acórdão nº 4721/17.0T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    Por a tal obstar o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecerem de uma acção instaurada pela lesada, sediada no Panamá, directamente contra a seguradora, com sede no Reino Unido, para ser indemnizada pelos danos causados por um director de um banco no Dubai, aderente a um contrato de seguro de...

    ...ôs a autora competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: I- O contrato de ... XV- De qualquer modo, a falta de intervenção dos sujeitos da relação material controvertida ...- através do incidente de intervenção provocada de terceiros; XIX- como associados da Ré; XX- e ... em falta, mediante intervenção principal provocada da EB e HC; - tudo, com as legais ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... contestaram deduzindo incidente de intervenção principal provocada, na qualidade de ...12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... e ainda à interessada - interveniente principal provocada -, RR, em comum e na proporção de 1/5 ... requereram que fosse admitida a intervenção principal provocada da interessada RR, (…), ... a entrega pelos Autores de cópia quer da minuta da mesma quer dos documentos que a iriam ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ...âmbito de negociações que tiveram intervenção de entidades com responsabilidades públicas, ... recurso subordinado à sorte do recurso principal, a que alud[iam, na altura] os n:" 2 e 3 do eti? ...ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ..., para ser válida, não deve ter sido provocada por erro, entendido este como a “ignorância ou ...
  • Acórdão nº 1799/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...

    ... que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada da entidade “B CONCESSÃO ... si detida no Contrato de Concessão, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do C.M, n" ...
  • Acórdão nº 8216/13.3TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - Caso o segurado confirme a existência de seguro de responsabilidade civil que contemple o peticionado e identifique a seguradora, a ação deverá prosseguir contra o responsável direto inicialmente demandado e contra a seguradora interveniente, não devendo aquele abandonar a ação. - O meio processual para fazer intervir a seguradora, sem esta abandonar a ação é precisamente o incidente de...

    ... Civil (CPC), deduziu incidente de intervenção principal provocada da referida seguradora, na ...ôs a Autora competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: a)Vem o presente ...
  • Acórdão nº 02638/21.3BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I) – O réu pode chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida, desde que mostre interesse atendível (art.º 316º, n.º 3, a), do CPC); o que no caso não sucede.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... Porto, que indeferiu incidente de intervenção provocada, tanto principal como acessória. ... e deu por integralmente reproduzido a minuta do contrato de serviços celebrado com aquela ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... A autora deduziu pedido de intervenção principal provocada de LL e MM, tendo este ...ção, referida em 8), corresponde a uma minuta que foi elaborada e entregue pela “QQ, Lda.” ...
  • Acórdão nº 0526/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - Na versão inicial do ETAF, a jurisdição administrativa era incompetente «ratione materiae» para, numa acção movida contra um ente público adjudicante de uma empreitada, conhecer da responsabilidade civil também atribuída a particulares e derivada da execução da obra. II - Nessa versão do ETAF, já era admissível que um ente público, demandado nos tribunais administrativos por...

    ... chamadas ao processo, a título de intervenção principal. Mas o TCA revogou parcialmente o ...ão deduziu o incidente de Intervenção provocada" a título principal da companhia de seguros C…\xE2\x80"...-no, nas três conclusões seguintes da sua minuta, sob o prisma da legitimidade processual dos seis ...
  • Aviso n.º 5870/2023
    ...ções profundas que tanto a pandemia provocada pela doença da COVID-19 como. a atual guerra ...ão de compromisso de honra de acordo com a minuta constante do Anexo I que. faz parte integrante do ...estabelecimento principal;. Tem a sua situação regularizada perante o ...
  • Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...

    ... contrato celebrado entre a Autora e o principal, aquela tem exclusivamente o poder de cobrar os ... lançar mão do instituto da intervenção principal provocada, na estrita medida em que a ... pela Recorrente a aprovação da minuta do contrato, em que é interveniente a Recorrida ...
  • Regulamento n.º 1008/2016
    ... do Município de Loulé Área de Intervenção da Infraquinta - Empresa de Infraestruturas da ... no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal ....º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... libertação de gases e de turbulência provocada pelos caudais afluentes (a separação entre ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir...

    ...º da contestação, e requerendo a intervenção principal provocada, do lado passivo, de C, que, ... comentários (com a concordância de C) à minuta do contrato de compra e venda”. 8. O facto ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da

    ...º da contestação, e requerendo a intervenção principal provocada, do lado passivo, de JC, que, ...ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda”. 8. O facto ...
  • Regulamento n.º 337/2020
    ... no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal ... Águas Residuais, para a área de intervenção do Município de Penalva do Castelo. CAPÍTULO I ....º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... libertação de gases e de turbulência provocada pelos caudais afluentes (a separação entre ...
  • Aviso n.º 5785/2018
    ... território, esta alteração tem como principal objetivo adequar o Regulamento do Plano à ..., de 12 de setembro, se lavrou a presente minuta em conformidade com o previsto no n.º 3 do mesmo ...2 - A área de intervenção do Plano abrange, de acordo com o atual PRN ...-as da poluição eventualmente provocada pela laboração industrial. e) Espaços de uso ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... do «Cais de Gaia» da área de intervenção no âmbito do Programa Polis na cidade de Vila ..., que fosse admitida a intervenção principal provocada e citação da APDL – ADMINISTRAÇÃO ...Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs ». ...
  • Aviso n.º 3958/2018
    ... no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal ...minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ...»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema ... libertação de gases e de turbulência provocada pelos caudais afluentes (a separação entre ...
  • Regulamento n.º 701/2018
    ... no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal ...»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... libertação de gases e de turbulência provocada pelos caudais afluentes (a separação entre ...
  • Aviso n.º 10003/2016
    ... no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal ...»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento e ... libertação de gases e de turbulência provocada pelos caudais afluentes (a separação entre ...
  • Regulamento n.º 997/2016
    ... no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal ...»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... libertação de gases e de turbulência provocada pelos caudais afluentes (a separação entre ...

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