intervenção principal provocada

Sumário (da relatora): I –No âmbito do Código de Processo Civil de 2013 o campo de aplicação da I –No âmbito do Código de Processo Civil de 2013 o campo de aplicação da intervenção principal (espontânea ou provocada), com excepção da situação prevista no artigo 317º do mesmo código, passou a estar confinado às situações de litisconsórcio, II. Este regime convive com soluções...

I - No âmbito de uma acção fundada em responsabilidade civil, ainda que o demandado como lesante a tenha transferido, mediante contrato, para uma empresa de seguros, são excepcionais as hipóteses em que o lesado pode demandar directamente a seguradora e exigir dela indemnização. II - Tal verifica-se nos casos de seguro obrigatório e só em circunstâncias restritas no facultativo. III - Por...

I - A intervenção principal provocada de terceiros para o autor os chamar à lide, para contra eles deduzir o pedido que foi total, ou em parte, formulado contra o primitivo réu, poderá ser efetuada até à prolação do despacho saneador. II - Desenhada uma situação, através dos articulados, em que o credor - o autor - ignora, sem culpa, a que título os já intervenientes no processo intervieram no...

Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, assiste à seguradora laboral o direito de intervir, ao lado do autor (trabalhador/sinistrado), na acção que este intentou contra a seguradora civilmente responsável, nos termos do art. 31, nº5 da Lei 100/1997, de 13/09. Assim, deve admitir-se o incidente de intervenção principal provocada deduzido por esta seguradora, para o efeito...

É de admitir o incidente de intervenção principal provocada do adquirente de veículo furtado, em acção em que é demandada a seguradora do seu legítimo proprietário

I- O incidente da intervenção principal provocada não se destina a acobertar as situações em que o réu pretende fazer-se substituir por quem ele pensa que é o autor do facto danoso, pois quem escolhe os agentes processuais é o autor da acção: por isso, a legitimidade das partes se afere pela forma como ele configura a relação material controvertida. II- Para justificar a intervenção provocada

1- O momento até ao qual se pode deduzir o incidente de intervenção principal provocada é o que consta no artigo 326º nº1 do CPC e previsto no artigo 323º do mesmo código, ou seja o momento até ao qual se podia deduzir a intervenção espontânea em articulado próprio, que é o despacho saneador, nas acções que o comportem. 2- Contudo, podendo o autor ou reconvinte, ao abrigo do artigo 269º do CPC,

I - O recurso jurisdicional interposto do despacho que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada, sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos art.º 739º e 740º do CPC "a contrario" ex vi do artº 102º da LPTA. II - A legitimidade para intervir, a título principal, pelo lado activo, em recurso contencioso de anulação, a admitir-se a figura...

Numa providência cautelar de anulação de deliberações sociais, sendo caso de litisconsórcio necessário passivo, que o requerente não observou, deve ser admitido o incidente de intervenção principal provocada com vista a sanar a ilegitimidade.

I. A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil, e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. II. Contrariamente à herança jacente, a herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal omissão suprível. III. Na situação de preterição de...

I – A seguradora da entidade patronal que reclama do responsável por acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização paga à vítima de acidente de trabalho (ou aos respectivos familiares, nos termos da Base XXXVII da Lei nº 2127, actua sub-rogada nos direitos daquela e não alicerçada em direito de regresso. II – A concretização processual do “direito de...

1 – A parte que enviar a peça processual e os documentos por via electrónica para o tribunal, fica ainda obrigado a remeter os documentos em formato de papel no prazo de 5 dias. 2 – Se a parte apresentar os documentos fora dos articulados, e até ao final da audiência d discussão e julgamento, está sujeita à multa nos termos do artigo 523 do CPC. 3 – No caso de incidente de...

O incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para a ré assegurar a presença na causa da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de transportadora (SC)

Sumário ( elaborado pelo relator): “I- No âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre a intervenção principal e intervenção acessória. II- Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja, a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio (art. 3

I - Não é admissível incidente de intervenção principal provocada do sub-adquirente de bem nomeado à penhora na acção executiva, em consequência da procedência de acção de impugnação pauliana movida contra os executados e o primeiro adquirente. II - Já o seria se se tratasse do adquirente inicial do bem. III - Não pode servir o incidente de intervenção provocada para vir demonstrar os...

Numa acção de dívida contra os antigos sócios liquidatários de sociedade comercial extinta, por alegado não cumprimento de um contrato de empreitada por falta de pagamento do preço, o alegado incumprimento de um contrato de prestação de serviços na vertente de cumprimento defeituoso da obrigação de prestação de serviços de contabilidade pelo técnico oficial de contas, que fez constar da...

I - O incidente de intervenção principal provocada, seja do lado activo, seja do lado passivo, não é admissível no contencioso administrativo, que possui remédios próprios para providenciar tutela adequada nesta matéria. II - Em recurso contencioso tendo por objecto o acto que licenciou a construção de vários blocos de apartamentos, os promitentes compradores de alguns desses apartamentos,...