intervenção principal provocada

4307 resultados para intervenção principal provocada

  • Acórdão nº 9950732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999

    I - Em execução cambiária intentada por endossante contra o aceitante da letra, não deve ser admitida a intervenção principal provocada da sacadora requerida por aquele aceitante.

    ... da letra, não deve ser admitida a intervenção principal provocada da sacadora requerida por ...
  • Acórdão nº 05S4032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006

    I - A intervenção principal (provocada) destina-se às situações em que está exclusivamente em causa a própria relação jurídica invocada pelo autor ou em que os terceiros sejam garantes da obrigação a que se reporta a causa principal (situações que antes da reforma do CPC de 95/96 eram configuradas como incidentes de nomeação à acção e de chamamento à demanda). II - A intervenção acessória (prov

    ...ém do mais, deduzir o incidente de intervenção acessória provocada da "Liga Portuguesa de ...: referimo-nos à intervenção principal e à intervenção acessória, a primeira ...
  • Acórdão nº 9520222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995

    I - A intervenção principal provocada com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, pressupõe que a relação jurídica substancial respeite a uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo quer no passivo, de modo a permitir-se, em demanda pendente, o litisconsórcio. II - Não se configura esse fundamento no caso de, em acção de reivindicação, os réus...

    ... Sumário: I - A intervenção principal provocada com o fundamento previsto na ...
  • Acórdão nº 17193/19.6T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    1 - Este tribunal não pode conhecer do recurso quanto à não admissão da intervenção acessória provocada por, nessa parte, a decisão ser irrecorrível, conforme resulta do disposto no art. 322º nº 2 do C.P.C. 2 - O campo de aplicação da intervenção principal está confinado às situações de litisconsórcio. 3 - Estabelecer que os deveres são aplicáveis aos colaboradores do intermediário financeiro

    ... Relação de Lisboa No incidente de intervenção acessória provocada deduzido pelo Banco… na ...ória provocada, nem a intervenção principal provocada de Mi.., ao lado do Réu”. Na ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano ... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país ... Subsecção II Intervenção provocada Artigo 316.º Âmbito 1 ...
  • Acórdão nº 0001211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996

    I - Só pode ser requerida a intervenção principal (intervenção provocada) de quem tiver o direito de intervir espontaneamente. II - A intervenção principal prevista na alínea a) do art. 351 do CPC67 é litisconsorcial e não coligatória. III - A ilegitimidade a que alude o artigo 269 do CPC67 é a que resulta da violação de litisconsórcio necessário.

    ...ário: I - Só pode ser requerida a intervenção principal (intervenção provocada) de quem tiver ...
  • Acórdão nº 07A685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - No recurso de revista não pode haver lugar ao conhecimento de questão atinente à admissibilidade de intervenção principal provocada requerida pelos réus e rejeitada pela Relação no agravo interposto pelo autor, pois está-se face à regra geral de inadmissibilidade do recurso estabelecida na 1.ª parte do do n.º 2 do art. 754.º do CPC e ressalvada no art. 722.º, n.º 1. II - A relação de...

    ... Contestando, os réus requereram a intervenção provocada de Auto .., Ldª, alegando que esta ... do autor o pedido de intervenção principal de Auto .., Ldª, foi deferido, ordenando-se a ...
  • Acórdão nº 05B3061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    I - A interrupção da prescrição que o art. 323º C.Civ. prevê só afecta a pessoa sobre que incide ou a que é dirigido o acto interruptivo II - Visto que se trata de pressuposto processual, ou seja, de condição sem o preenchimento da qual não pode, sequer, conhecer-se do fundo ou mérito da causa, o conhecimento da questão da legitimidade suscitada pela preterição inicial do litisconsórcio...

    ..., e em que se deduziu o incidente da intervenção principal provocada do condutor do veículo sem ...
  • Acórdão nº 8121/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    1) Além dos casos em que seja directamente imposto por lei ou por negócio jurídico, o litisconsórcio torna-se ainda necessário, sempre que, pela natureza da relação material controvertida, a intervenção de todos os interessados seja essencial para que a decisão produza o seu efeito útil normal (art. 28º, nº 2, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil). 2) Se o contrato-promessa de compra e venda, cuja...

    ...ário, contra J…, pedindo: a) a título principal, que o R. seja condenado a pagar a quantia de ....P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem(1)(2). Efectivamente, muito ... incidente de intervenção principal provocada dos demais promitentes-compradores outorgantes do ...
  • Acórdão nº 0004819 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    I - É legalmente inadmissível cumular na mesma pessoa, os incidentes de intervenção principal provocada e de intervenção acessória provocada. II Aqueles incidentes de intervenção de terceiros não são admissíveis em processo executivo pois a tal se opõe o seu fim.

  • Acórdão nº 0004819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    I - É legalmente inadmissível cumular na mesma pessoa, os incidentes de intervenção principal provocada e de intervenção acessória provocada. II Aqueles incidentes de intervenção de terceiros não são admissíveis em processo executivo pois a tal se opõe o seu fim.

  • Acórdão nº 08A778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008

    I - A consagração do direito de regresso nas condições gerais do contrato de seguro celebrado entre a Autora, companhia de seguros, e a Ré, sociedade de mediação imobiliária, mostra-se em consonância com a Portaria 371/93, de 09-04, que vigorava à data em que foi celebrado o contrato. II - Estabelecendo-se no contrato que a seguradora, uma vez paga a indemnização, tem direito de regresso contra

    ... a pedido da Ré, em incidente de intervenção principal provocada, intervenção que a ora ...
  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ... conseguir, nessa altura, com a sua intervenção, solucionar e/ou eliminar as referidas manchas e ... propósito da intervenção acessória provocada, no seu nº 1, que “o réu que tenha ação de ... legitimidade para intervir como parte principal”, acrescentando o respetivo nº 2 que “a ...
  • Acórdão nº 9851313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999

    I - Se o réu alegar factos que, no caso de procedência da acção, lhe permitam o exercício de direito de regresso contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual adequado é a intervenção acessória provocada. II - Se o réu tiver deduzido o incidente de intervenção principal provocada, o tribunal, depois de proceder a juízo liminar sobre a viabilidade da acção...

    ... contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual uado é a intervenção acessória provocada. II - Se o réu tiver deduzido o incidente de ervenção principal provocada, o tribunal, depois de proceder a ...
  • Acórdão nº 1904/19.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC). II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa...

    ... Deduziu a intervenção principal provocada de H. S., nos termos do ...
  • Acórdão nº 0000785 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1998

    I - Em processo penal está excluída a intervenção principal provocada de pessoas com responsabilidade meramente civil. II - É de admitir a sua intervenção em se tratando que, além de responsáveis civilmente, o são, também, penalmente. III - É de admitir o chamamento do segurado, responsável criminalmente, pela seguradora, em enxerto cível naquele processo, nos termos do art. 29 n. 2 do DL n. 522/8

    ... Em processo penal está excluída a intervenção principal provocada de pessoas com ...
  • Acórdão nº 0000785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998

    I - Em processo penal está excluída a intervenção principal provocada de pessoas com responsabilidade meramente civil. II - É de admitir a sua intervenção em se tratando que, além de responsáveis civilmente, o são, também, penalmente. III - É de admitir o chamamento do segurado, responsável criminalmente, pela seguradora, em enxerto cível naquele processo, nos termos do art. 29 n. 2 do DL n. 522/8

    ... Em processo penal está excluída a intervenção principal provocada de pessoas com ...
  • Acórdão nº 0120983 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2001

    I - No caso de litisconsórcio necessário, a recusa de intervenção de algum interessado é suprida pelo incidente de intervenção principal provocada. II - Tanto o comproprietário como o co-herdeiro têm legitimidade para pedir a resolução de contrato de arrendamento urbano celebrado por prazo não superior a seis anos, dado tratar-se de acto de administração.

  • Acórdão nº 0120983 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2001

    I - No caso de litisconsórcio necessário, a recusa de intervenção de algum interessado é suprida pelo incidente de intervenção principal provocada. II - Tanto o comproprietário como o co-herdeiro têm legitimidade para pedir a resolução de contrato de arrendamento urbano celebrado por prazo não superior a seis anos, dado tratar-se de acto de administração.

  • Acórdão nº 0045232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    A simplicidade levada ao extremo, própria da índole do processo sumaríssimo, conduz a que não seja admissível o incidente de intervenção principal provocada, nesta forma do processo.

  • Acórdão nº 0220927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003

    À intervenção principal provocada de um réu deve estender-se ao caso de o réu chamado se encontrar numa relação de alternatividade com o réu inicial.

  • Acórdão nº 0120290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2001

    I - Na acção de prestação de contas proposta contra o cabeça de casal e apensada ao respectivo inventário, há litisconsórcio necessário activo em relação a todos os herdeiros a quem devam ser prestadas as contas. II - Assim, sendo a acção proposta apenas por um dos herdeiros, o meio destinado a assegurar a legitimidade é a intervenção principal provocada dos demais herdeiros.

  • Acórdão nº 0250574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002

    Alegando o autor que vendeu ao réu mercadorias que este lhe não pagou mas cujo preço pretende receber, e afirmando o demandado, na contestação, que o negócio foi feito entre o autor e um terceiro, que identifica, e a quem diz ter passado cheques para ele pagar ao autor, é admissível a intervenção principal provocada, a requerimento do autor, desse terceiro.

  • Acórdão nº 9921021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000

    I - A intervenção principal provocada de terceiro pode fundamentar-se na dedução, contra esse terceiro, a título subsidiário, do mesmo pedido formulado inicialmente contra o demandado.

  • Acórdão nº 0020560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2000

    Em processo por acidente de viação os autores podem requerer a intervenção principal provocada da Seguradora que, entretanto, já lhes havia pago o valor do seu veículo para que, em clara economia processual, deduza o que entende ser-lhe devido, e ainda para evitar que a Seguradora demandada possa vir a pagar aos chamados indemnização que ultrapasse o capital seguro.

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