intervenção principal provocada

I - No processo judicial comum o Estado é representado pelo Ministério Público, como determina o artigo 20 n.1 do Código de Processo Civil. II - Tendo autor requerido a intervenção principal provocada da Fazenda Nacional, a ser representada pelo Chefe de Repartição de Finanças do Bairro Fiscal do Porto, ocorre o vício processual de irregularidade de representação. III - Tal vício é...

I - Os únicos sócios de uma sociedade comercial por quotas e também seus gerentes podem ser chamados a intervir em pedido reconvencional contra todos dirigido - intervenção principal provocada - tendo em vista a declaração de nulidade de contrato de trespasse e de arrendamento com a consequente restituição de tudo o que tiver sido prestado.

I - Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrentes de acidente de viação e em caso de existir seguro, quando o pedido formulado ultrapassar o limite do mesmo seguro, a seguradora pode, quando demandada, requerer a intervenção principal provocada do civilmente responsável.

I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção principal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo depois do trânsito em julgado do respectivo despacho. II - Sempre que a sanação dependa de um acto das partes, o tribunal deve convidar a parte a praticá-lo.

O incidente de intervenção principal provocada, na sua actual configuração normativa (CPC de 1967), abrange também os casos de cumulação subjectiva subsidiária, regulados no artigo 31-B, em que o autor chame a intervir como réus os terceiros contra quem pretenda formular pedido subsidiário.

I - No caso de litisconsórcio necessário, designadamente dos cônjuges, a falta de um dos interessados pode ser suprida através da sua intervenção principal provocada, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, na redacção anterior a 1 de Janeiro de 1997.

I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção principal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo depois do trânsito em julgado do respectivo despacho. II - Sempre que a sanação dependa de um acto das partes, o tribunal deve convidar a parte a praticá-lo.

I - A simulação pode ser deduzida em juízo por via de acção ou de excepção. II - Invocada, pelo réu, como excepção peremptória, a simulação absoluta do negócio jurídico, que serve de fundamento à acção, celebrado entre o autor e terceiro, é admissível a intervenção principal provocada desse terceiro, requerida pelo réu.

I - O chamamento ( intervenção principal provocada passiva ) dos co-devedores só pode ter lugar na acção em que o Réu é demandado pela totalidade da dívida.

I - Os únicos sócios de uma sociedade comercial por quotas e também seus gerentes podem ser chamados a intervir em pedido reconvencional contra todos dirigido - intervenção principal provocada - tendo em vista a declaração de nulidade de contrato de trespasse e de arrendamento com a consequente restituição de tudo o que tiver sido prestado.

I - O chamamento ( intervenção principal provocada passiva ) dos co-devedores só pode ter lugar na acção em que o Réu é demandado pela totalidade da dívida.

I - O incidente da intervenção principal provocada em pedido cível deduzido em acção penal ocasiona notória e objectivamente, um retardamento da decisão criminal, pondo em perigo a necessária celeridade de um processo criminal e justificando o reenvio do pedido para os tribunais comuns.

I - No caso de litisconsórcio necessário, designadamente dos cônjuges, a falta de um dos interessados pode ser suprida através da sua intervenção principal provocada, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, na redacção anterior a 1 de Janeiro de 1997.

I - Em execução cambiária intentada por endossante contra o aceitante da letra, não deve ser admitida a intervenção principal provocada da sacadora requerida por aquele aceitante.

I - Sendo o réu parte ilegítima, não pode o chamado para intervenção principal provocada intervir na acção.

Não é admissível a intervenção principal provocada no recurso contencioso (salvo se disposição especial impuser excepcionalmente o litisconsórcio necessário activo).

Celebrado um contrato de transporte internacional de mercadorias e intentada acção pelo expedidor contra o transportador, a pedir indemnização por incumprimento daquele contrato decorrente de a mercadoria ter sido entregue ao destinatário sem cobrança do reembolso relativo ao valor da mercadoria, não é admissível a intervenção principal provocada do destinatário, requerida pelo réu.

O incidente da intervenção principal provocada só pode ser requerido até ser proferido despacho saneador, se a causa o comportar, até ser designado dia para discussão e julgamento em 1ª instância, se a causa não comportar despacho saneador, até ser proferida sentença em 1ª instância, se não houver despacho saneador nem audiência de julgamento.

Celebrado um contrato de transporte internacional de mercadorias e intentada acção pelo expedidor contra o transportador, a pedir indemnização por incumprimento daquele contrato decorrente de a mercadoria ter sido entregue ao destinatário sem cobrança do reembolso relativo ao valor da mercadoria, não é admissível a intervenção principal provocada do destinatário, requerida pelo réu.

I - A intervenção principal provocada de terceiro pode fundamentar-se na dedução, contra esse terceiro, a título subsidiário, do mesmo pedido formulado inicialmente contra o demandado.

O incidente da intervenção principal provocada só pode ser requerido até ser proferido despacho saneador, se a causa o comportar, até ser designado dia para discussão e julgamento em 1ª instância, se a causa não comportar despacho saneador, até ser proferida sentença em 1ª instância, se não houver despacho saneador nem audiência de julgamento.

A simplicidade levada ao extremo, própria da índole do processo sumaríssimo, conduz a que não seja admissível o incidente de intervenção principal provocada, nesta forma do processo.

I - A intervenção principal provocada só na hipótese prevenida no n.2 do artigo 325 do Código de Processo Civil pode revestir a forma de intervenção coligatória. II - A intervenção principal provocada activa é necessáriamente litisconsorcial, pelo que pressupõe que a titularidade da relação material controvertida seja comum a chamante e chamado. III - A anulabilidade do negócio jurídico devida a...

I - A intervenção principal provocada só na hipótese prevenida no n.2 do artigo 325 do Código de Processo Civil pode revestir a forma de intervenção coligatória. II - A intervenção principal provocada activa é necessáriamente litisconsorcial, pelo que pressupõe que a titularidade da relação material controvertida seja comum a chamante e chamado. III - A anulabilidade do negócio jurídico devida a...

I – Alegando a autora factos que consubstanciam simultaneamente uma situação de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual, existe concurso de responsabilidades, arrancando o pedido de indemnização de uma cumulação inicial de causas de pedir. II – Se num mesmo facto concorrerem as características de um incumprimento contratual e a violação do dever geral de não