interdição legitimidade
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 235.º Requisitos da revisão ... Artigo 236.º Legitimidade ... Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento ... Artigo 238.º ... ) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; ... d) Robustez ...
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Acórdão nº 444/09.2TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013
1. Para o efeito do artº 954º do CPC, o tribunal apenas poderá/deverá, fixar a data do começo da incapacidade, se a prova produzida for inequívoca ou muito provável sobre tal data. 2. Dadas as exigências e cuidados neste particular legalmente exigidos, não pode considerar-se a data de realização de um relatório médico legal, no qual, apesar de se verificar que a examinanda tem já algumas...
... contra L (…) e mulher M (…) a presente ação especial de interdição ... Alegou, em síntese: Os requeridos sofrem de anomalia psíquica que ... 6 – Deste modo, o recorrente não tem legitimidade" para apelar da presente sentença de interdição que fixou a data de come\xC3" ... -
Assento n.º 1/92, de 11 de Junho de 1992
... vez, considerando que o estado de falência, porque importa a interdição do falido, é uma questão de estado de pessoas, mandou receber a ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ídos nos lotes ou de fracções autónomas dos mesmos tem legitimidade para requerer a autorização judicial para promover directamente a ... utilizados como instrumento na prática da infração; b) A interdição do exercício no município, até ao máximo de quatro anos, da profissão ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ção da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença; 6. Outro domínio particularmente carecido de ... 1 - Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, ...
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Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da
... Faculdade que é corolário da interdição da perpetuidade contratual, em que a legitimidade denunciativa radica ... -
Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Artigo 18.º-A Natureza e composição ... Artigo 18.º-B Legitimidade processual ... Capítulo IV Formas de responsabilidade ... Artigo 19.º ... no artigo 3.º pode ser objecto da sanção acessória de interdição do exercício da profissão por um ... período máximo de 12 meses, tendo ...
- Acórdão nº 005936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 005936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 10/11.2T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º do Código Civil é também o aplicável aos negócios celebrados por qualquer incapaz de facto, ainda que ferido de incapacidade permanente, quando não tenha sido proposta a pertinente acção de interdição ou inabilitação. II- A anulabilidade aqui prevista está sujeita ao regime do art.º 287.º do CPC, sendo interessado para este efeito...
... ções legais que expressamente invocam, justificando a sua legitimidade" para a causa pelo facto de ser o demandante marido também filho da 1.ª r\xC3" ... , quando não tenha sido proposta a pertinente acção de interdição ou inabilitação ... A anulabilidade aqui prevista está sujeita ao ... -
Acórdão nº 359/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2011
... , e não de uma qualquer anterior declaração judicial de interdição da testemunha para reger a sua pessoa e bens ... A solução do CPP de ... levantamento o próprio interdito ou qualquer das pessoas com legitimidade para requerer a interdição (artigo 151.º do Código Civil). Pode ainda ...
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Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...
... e 726º, todos do CPC, são as seguintes: I – A questão da legitimidade para a propositura da acção ... I – A questão da idoneidade do meio ... um ano sobre a maioridade, emancipação ou levantamento da interdição, nos termos do disposto pelo artigo 1860º, nºs 1 e 3, do CC ... Por ... -
Lei n.º 113/2019
... do disposto no número anterior, a APCVD pode determinar a interdição total ou parcial do recinto até que as medidas determinadas sejam ... o estabelecido nos números anteriores, implica a perda de legitimidade" do arguido para recorrer da mesma. Artigo 43.º-B Publicitação das decis\xC3" ...
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Lei n.º 40/2023
... j) ‘Interdição dos recintos desportivos’ a proibição temporária de realização no ... anteriores, implica a perda de legitimidade do arguido para recorrer da mesma ... Artigo 43.º-B ... Publicitação ...
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Das Interdições e Inabilitações
É o art. 944.º do C.P.C. que introduz o processo especial de interdição e de inabilitação ... Inicialmente, este mesmo normativo tratava ... legitimidade, mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados e do grau de ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da mãe intentar acção de ... ARTIGO 131.º (Pendência de acção de interdição ou inabilitação) Estando, porém, pendente contra o menor, ao atingir a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Importa curar de saber se o arguido E… tinha legitimidade de só por si emprestar eficácia à realização da busca ao referido ... ” Podemos sintetizar dizendo que a interdição de prova é absoluta no caso do direito à integridade da pessoa e ...
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Acórdão nº 9210032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1993
I - A requerente do arrolamento, requerido como incidente intercalar de acção especial de interdição por anomalia psíquica do requerido, sendo filha deste e sua herdeira legitimária, tem manifesto interesse no não extravio ou dissipação dos bens de seu pai, desde que este se encontre incapaz de os administrar. II - Mostram-se verificados todos os requisitos legalmente exigidos para o decretamento
... , requerido como incidente intercalar de acção especial de interdição por anomalia psíquica do requerido, sendo filha deste e sua herdeira ... com o objectivo de o proteger e concedendo-se a si próprio legitimidade para expressar o seu interesse junto da entidade bancária. VIII - Assim, ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... 5 - A punição com a sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional não faz cessar a ... Exercício da ação disciplinar ... 1 - Têm legitimidade para participar ao membro do Governo responsável pela área da justiça, ...
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Lei n.º 36/98
... acentuada o seu estado ... Artigo 13.o ... Legitimidade ... 1 — Tem legitimidade para requerer o internamento ... compulsivo o ... requerer a sua interdição, as autoridades de saúde ... pública e o Ministério Público ... 2 — ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... usados ou destinados à prática da infracção; b) Interdição do exercício da actividade de comerciante de vinho ou de transportador, ... és de um representante, na audiência de julgamento, tendo legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação que ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... de ultima ratio – só ganha legitimidade quando se destina a proteger ... direitos ou interesses ... seu núcleo essencial na interdição de existência de crime ou pena que ... não resultem de uma lei ...
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Lei n.º 155/2015
... dos Notários ... 5 — Apunição com a sanção de interdição definitiva ... do exercício da atividade profissional não faz cessar a ... Exercício da ação disciplinar ... 1 — Têm legitimidade para participar ao membro ... do Governo responsável pela área da ...
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Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... Artigo 34.º ... Artigo 35.º Pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos ... Artigo 35.º-A Contenção de adeptos ... legitimidade do arguido para recorrer da mesma ... Artigo 43.º-B ... Publicitação ...
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Lei n.º 113/2019
... interdição total ou parcial do recinto até que as medidas determinadas sejam ... anteriores, implica a perda de legitimidade do arguido para recorrer da mesma ... Artigo 43.º-B ... Publicitação ...