interdição legitimidade
1034 resultados para interdição legitimidade
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Regulamento n.º 639/2016
... requerimento é instruído com: a) Documento comprovativo de legitimidade do requerente; b) Planta de localização fornecida pelo Município da ... necessário, à colheita de amostras, à beneficiação ou à interdição" da venda de determinado produto por causa justificada pelo Médico Veterin\xC3" ...
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Interdição
... Na petição inicial em que requeira a interdição, deve o autor, depois de deduzida a sua legitimidade, mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados e do grau de incapacidade do interditando e indicar as pessoas que, segundo os critérios ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... de forma a permitir a intervenção dos credores, cuja legitimidade fica estabelecida pela simples admissão ao concurso ... 27. A execução ... ou quando se juntar documento que mostre ter sido declarada a interdição e nomeado tutor ao interdito. A desnecessidade, quer originária, quer ...
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Acórdão nº 01653/10.7BEPRT e 01653/10.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011
I. Constituindo cada processo cautelar meio contencioso instrumental ou dependente a apensar ou a ser apenso à respectiva acção principal (art. 113.º do CPTA) só por referência a esta e na que tiver sido intentada em primeiro lugar (art. 28.º, n.º 2 do CPTA) importará requerer a apensação e determinar da verificação dos pressupostos de conexão para esse efeito. II. Goza de legitimidade activa...
... ”, com a sequente suspensão dos apoios financeiros e interdição de celebração de novos contratos-programa ... Formula a recorrente nas ... , todavia, dizer-se a propósito da decisão tomada quanto à legitimidade da Recorrente, agora Recorrida; E) Na verdade, aquela não é visada pelo ... -
Edital n.º 810/2021
... Artigo 2.º - Objeto Artigo 3.º - Definições Artigo 4.º - Legitimidade Capítulo II - Das Taxas Artigo 5.º - Taxas e demais encargos Capítulo ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
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Acórdão nº 10993/05.2TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
1. A confiança que a parte deposita num “acto do juiz, que lhe foi notificado, e em função do qual definiu a sua actuação processual” tem de ser tutelada, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da boa fé ou da cooperação (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 31 de Março de 2009). 2. Para contar o prazo de sessenta dias previsto no nº 2 do...
... veio a ser considerada demonstrada em acção especial de interdição que decidiu, por sentença transitada em julgado, decretar a interdição ... 257º do Código Civil; cumprirá então saber quem tem legitimidade para a invocar e qual o prazo a observar ... O que é diferente é que, ... -
Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...
... incidências em causa quanto ao tema directo do recurso: a legitimidade do Ministério Público para intentar este tipo de acção –, no ... prosseguir nela, o tutor ou curador, no caso de menoridade, interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, e o primeiro cônjuge do ... -
Lei n.º 102/2017
... de afastamento e se encontre no período subsequente de interdição de entrada em território nacional; b) Não esteja indicado para efeitos ... da prestação de trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual para intervir, em representação ou em assistência da pessoa ...
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Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...
... ão na incapacidade da testadora, reconhecida em ação de interdição que fixou o início da incapacidade em 1 de janeiro de 2008 ... *Citada, ... Relativamente à questão da legitimidade processual o Tribunal “a quo” pronunciou-se em dois momentos ... -
Acórdão nº 1386/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... defesa, essencialmente, no seguinte: «o Requerente carece de legitimidade" para instaurar a acção porque a Requerida nunca deu, não dá e não dar\xC3" ... jurídico do maior acompanhado, eliminou os institutos da interdição e da inabilitação, e procedeu à alteração de vários diplomas legais, ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... b) Quando ao interessado tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, ou por motivo ... Exercício da ação disciplinar ... 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... ou mediante solicitação de quem tenha legitimidade, ... nos termos do número seguinte ... 2 — Têm legitimidade para ... prejuízo à sociedade ... b) Em caso de interdição, inabilitação, declaração ... de falência ou de insolvência; ... c) ...
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Aviso n.º 11079/2022
... Interdição da localização de nitreiras, currais, matadouros, instalações ... ter legitimidade, nos termos gerais de direito, para intervir nos terrenos que integrem o ...
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Aviso n.º 11079/2022
... água observar -se -ão os seguintes condicionamentos: a ) Interdição da localização de nitreiras, currais, matadouros, instalações ... de NDT as pessoas singulares ou coletivas que demonstrem ter legitimidade, nos termos gerais de direito, para intervir nos terrenos que integrem o ...
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Lei n.º 122/2019
... n.º 1; b) Quando ao interessado tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, ou por motivo ... da ação disciplinar Artigo 79.º Participação 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ...
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Acórdão nº 5150/06.7TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
1. Terminado o mandato, cumpre ao mandatário entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato. 2. O artigo 11º do Código de Processo Civil é aplicável a um incapaz, ou seja, a uma pessoa juridicamente incapaz, seja por ser menor, seja por ter sido juridicamente reconhecida a sua incapacidade e que, por algum motivo, não tem representante geral (ou curador, no caso dos inabilitados).
... e que fora designada curadora provisória no processo de interdição, que esta lhe pagou honorários que lhe eram devidos e que estava ... recebido, no e por via do exercício do mandato, a quem tinha legitimidade para o receber ... XII. Embora o acórdão recorrido ... -
Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... E na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, p. e p. pelo art.º 90.º, n.º 1, da ... de deterem e utilizarem armas, pode buscar-se na perda de legitimidade ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
... os 1 e 2, do CPP, estão preenchidos: o recorrente dispõe de legitimidade, o recurso foi interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em ... n.º 77/2001 e que versa sobre a "cassação do título e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor". Já antes ...
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Acórdão nº 73/08.8GCLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
I - A desistência de queixa genérica apresentada pelo ofendido contra dois dos arguidos, nos termos em que foi feita, abrange os crimes que lhes foram imputados, quer em autoria material, quer em comparticipação. II - Por força do disposto no art. 116º, nº 3, do CP, a desistência aproveita aos restantes comparticipantes (restantes dois arguidos), salvo oposição destes, nos casos em que também...
... se juntasse aos autos certidão do processo administrativo (interdição) nº 396/06.6TALMG, em que é requerido o dito F… (ofendido neste ... Atenta a desistência da queixa apresentada por quem tinha legitimidade para o efeito e tempestivamente, o arguido ter declarado não se opor a ... -
Regulamento n.º 977/2020
... CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade Artigo 1.º Legislação Habilitante Constitui legislação habilitante do ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 235/2021
... Procedeu ao alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de atos regulados no novo diploma legal ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Edital n.º 335/2019
... seguintes medidas: Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de atos regulados no diploma; A plena ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 482/2021
... Artigo 4.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Aviso n.º 18128/2021
... CAPÍTULO I Objeto - Definições - Legitimidade Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento visa definir o regime ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa do ...
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Aviso n.º 17128/2022
... a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de atos ... regulados no diploma; ... b) A plena ... a) Perda de objetos pertencentes ao agente; ... b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...