interdição legitimidade
1034 resultados para interdição legitimidade
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Acórdão nº 186/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
I. A verificação do requisito da anomalia psíquica grave para o internamento compulsivo cabe exclusivamente à medicina, dependendo de uma avaliação clínico-psiquiátrica do internando, de realização obrigatória (excepto se o requerimento for apresentado pelo director clínico do estabelecimento nos termos do nº 3 do art. 13º da LSM), levada a cabo por dois psiquiatras, com eventual colaboração de...
... muito excepcionais, ou seja, quando o requerente não tenha legitimidade e não sejam alegados quaisquer factos que indiciem a existência de ... íquica, qualquer pessoa com legitimidade para requerer a sua interdição, as autoridades de saúde pública e o Ministério Público", e bem ainda, ... -
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; ... f) Registo ... 2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem: ... a) Os ...
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Acórdão nº 176/21.3GASRE -A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos. II - No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, a legitimidade para se...
... aos direitos de personalidade, por incapacidade, a título de interdição" ou, sequer, de inabilitação ... Porém, já existem dois relatórios m\xC3" ... com a incriminação” que poderá como denunciante ter legitimidade para se constituir como assistente como pretende. O Interesse ... -
Acórdão nº 690/19.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição não obstam a que a sentença de acompanhamento determine o impedimento do exercício do direito de voto pelo acompanhado. (Sumário do Relator)
... da situação de acompanhamento, pelo que o acompanhante tem legitimidade para requerer as providências previstas no referido diploma legal; l) - ... Vigorava, à data, o instituto da interdição regulado pelos artºs 138º e segs. do Código Civil, na versão aprovada ... -
Aviso n.º 2235/2018
... , significa: a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade" para requerer a prática de atos regulados no diploma; b) A plena equipara\xC3" ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 136/2022
... CAPÍTULO I Definições e legitimidade Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera ... acessórias: a ) Perda de objetos pertencentes ao agente; b ) Interdição ...
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Aviso n.º 10338/2018
... Relevam as alterações introduzidas ao grupo de pessoas com legitimidade para requerer a prática de atos regulados no diploma, a plena ... ções acessórias: Perda de objetos pertencentes ao agente; Interdição ...
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Regulamento n.º 1019/2020
... entre os quais: a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a pratica de atos regulados no diploma; b) A plena ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
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Regulamento n.º 136/2022
... CAPÍTULO I ... Definições e legitimidade ... Artigo 1.º ... Definições ... Para efeitos do presente Regulamento, ... a) Perda de objetos pertencentes ao agente; ... b) Interdição ...
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Aviso n.º 5754/2019
... Relevam as alterações introduzidas ao grupo de pessoas com legitimidade para requerer a prática de atos regulados no diploma, a plena ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 889/2021
... do Concelho da Batalha Capítulo I Definições e normas de legitimidade Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 96/2023
... CAPÍTULO I ... Definições e normas de legitimidade ... Artigo 1.º ... O presente Regulamento tem por objeto regular a ... a) Perda de objetos pertencentes ao agente; ... b) Interdição ...
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Regulamento n.º 678/2023
... CAPÍTULO I ... Âmbito, Definições e Normas de Legitimidade ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento é ... a) Perda de objetos pertencentes ao agente; ... b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
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Regulamento n.º 1015/2020
... Artigo 2.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Aviso n.º 416/2021
... seguintes medidas: Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de atos regulados no diploma; A plena ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
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Edital n.º 526/2018
... o seguinte Regulamento: CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 189/2019
... CAPÍTULO I Âmbito, Definições e Normas de Legitimidade Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento do Cemitério ... ípio de Vila Flor, dos objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 322/2017
... Artigo 4.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Edital n.º 671/2018
... , significa: a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade" para requerer a prática de atos regulados no diploma; b) A plena equipara\xC3" ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Despacho n.º 6249/2022
... ções gerais — Lei habilitante, objeto, definições e legitimidade ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento é adotado ... a) Perdas de objetos pertencente são agente; ... b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
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Regulamento n.º 516/2017
... do Concelho da Batalha Capítulo I Definições e normas de legitimidade Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Acórdão nº 1246/10.9BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I. À sentença que, decidindo o incidente previsto no artigo 128º, declare a ineficácia dos actos de execução indevida aplica-se o disposto no artigo 127º e, por força deste, as normas do processo executivo, previstas no Título VIII, todos do CPTA, que sejam aplicáveis ao caso concreto, com as devidas adaptações; II. Nas disposições que regulam o processo executivo não constam normas sobre a...
... Norte (in www.dgsi.pt) de 25-02-2011 : "Na aferição da legitimidade passiva em processo de execução de julgado torna-se, por regra, ... , e, durante o período de suspensão do estatuto, a interdição da possibilidade de celebração de novos contratos-programa, para os ... -
Acórdão nº 1631/13.4TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I Sobre os elementos do conselho de família, por força dos deveres de vigiar e fiscalizar a atividade do tutor, não recai a obrigação de prestação de contas que recai sobre o tutor, sendo por isso partes ilegítimas na ação especial interposta para o efeito pelos herdeiros da interdita entretanto falecida. II A obrigação de...
... Justificam assim a legitimidade de todos os R.R ... Mais dizem que “Por douto despacho proferido a 15 ... de 2019, devidamente transitado em julgado, na ação de interdição a que estes autos devem ser apensos, foi nomeada C. V., filha do 1º autor ... -
Edital n.º 296/2021
... Artigo 2.º - Objeto Artigo 3.º - Definições Artigo 4.º - Legitimidade Capítulo II - Das Taxas Artigo 5.º - Taxas e demais encargos Capítulo ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
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Acórdão nº 891/18.9T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
No novo regime jurídico do maior acompanhado, introduzido pela Lei n.º 49/2018 de 14 de Agosto, a audição pelo juiz do beneficiário da medida de acompanhamento, determinada pelo n.º 2 do artigo 897.º do Código de Processo Civil, tendo por objectivo “averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas”, é uma diligência de importância estrutural, que não...
... L. e M. L. vieram requerer a interdição, por anomalia psíquica, do respectivo pai, C. V., alegando, em suma, que ... formula as seguintes conclusões: « I - O acompanhado tem legitimidade para apresentar recurso da decisão de acompanhamento ... II - Nos ...