interdição legitimidade

805 resultados para interdição legitimidade

  • Aviso n.º 5156/2018
    ... da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão; b) Ata da assembleia de condóminos da qual conste ... sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de atividade, com os seguintes pressupostos de aplicação: ...
  • Regulamento n.º 808/2018
    ... da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão; b) Ata da assembleia de condóminos da qual conste ... sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de atividade, com os seguintes pressupostos de aplicação: ...
  • Regulamento n.º 712/2018
    ... da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão; b) Ata da assembleia de condóminos da qual conste ... sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição...
  • Acórdão nº 183/14.2PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - O teor do parecer do MºPº na Relação (PGA) aposto na vista a que se refere o artº 416º CPP, não interfere com a legitimidade do MºPº para recorrer de quaisquer decisões (artº 401º 1 al. a) CPP) e com o recurso interposto. II - A injunção de proibição de conduzir cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de...

    ... devesse sofrer, pelo mesmo facto, uma medida de segurança de interdição" da faculdade de conduzir, sob a forma de cassação da licença de conduç\xC3"... falta de interesse em agir, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória, quando nas alegações orais ...
  • Regulamento n.º 1126/2016
    ...interdição temporária do exercício da atividade profissional neste território. 7 - ... Artigo 24.º Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ...
  • Regulamento n.º 981/2020
    ... - pessoa singular ou coletiva que representa o promotor e tem legitimidade" para apresentar pedidos de autorização/licenciamento; podendo, em simult\xC3"... do agente: a) Suspensão ou revogação da autorização; b) Interdição...
  • Regulamento n.º 985/2016
    ...interdição temporária do exercício da atividade profissional neste território. 7 - ... Artigo 24.º Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ...
  • Regulamento n.º 223/2017
    ...Artigo 4.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição...
  • Lei n.º 35/2018
    ... do registo e a partir da realização da operação, legitimidade para a sua venda nesse mercado. Artigo 85.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - ... no Regime Geral dos Ilícitos de Mera Ordenação Social; b) Interdição, por um período até três anos contados da decisão condenatória ...
  • Lei n.º 58/2020
    ...Artigo 6.º [..] 1 - [..] 2 - [..] 3 - A legitimidade pode, sempre que possível, ser verificada automaticamente por recurso à ...ão ou a atividade a que a contraordenação respeita; c) Interdição, por um período até três anos, do exercício da profissão ou da ...
  • Acórdão nº 07710/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I- Não ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia e por contradição de fundamentos, quando o juiz aprecia as questões trazidas ao litígio e indica as razões do seu raciocínio de forma congruente e compreensível. Não está o juiz obrigado a rebater minuciosamente todos os argumentos aduzidos pelas partes. II- Um despacho de determina a suspensão do estatuto de utilidade pública...

    ... as seguintes conclusões: « A) A Recorrente não tem legitimidade para propor uma acção administrativa de pretensão conexa com o acto ...
  • Regulamento n.º 1041/2020
    ..., acompanhado dos seguintes elementos: a) Prova documental da legitimidade" do interesse e do requerente; b) Identificação da licença; c) Declaraç\xC3"... aos agentes utilizados na prática da infração; b) Interdição temporária de exercer a atividade publicitária no Município, até um ...
  • Acórdão nº 00886/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O tribunal, em sede de julgamento de facto, não deve seleccionar os factos de acordo com o seu pré-juízo acerca da questão de direito, antes deverá seleccionar todos os factos articulados que sejam relevantes para a decisão da causa «segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que se deva considerar controvertida»; II. A identificação criminal tem por fim permitir o...

    ... deverão ser levados à matéria apurada; 3- A expressão «interdição» constante do artigo 17º, nº2, da Lei nº57/98, de 17.08, está ... país mediante a distorção daquilo que exige, com toda a legitimidade...
  • Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...

    ... ou invalidade do acto impugnado, isto porque, e ao nível da legitimidade para os termos do procedimento de licenciamento urbanístico, o ...27º do PDM de Cascais estabelece é uma interdição absoluta da utilização dos logradouros para fins diversos do RGEU, ...
  • Acórdão nº 798/15.1T9GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I - A norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do CPP reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem a razão directa e imediata, situada em primeira linha, da infracção criminal. II - No crime de burla, ofendido é a pessoa cujo património ficou empobrecido, que pode não...

    ... por despacho judicial, com o fundamento na ausência de legitimidade. Inconformado com este despacho, veio o participante A.. apresentar ... aos direitos de personalidade, por incapacidade, a título de interdição ou, sequer, de inabilitação. Os pais do participante são, pois, ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente da ... b) Sem prejuízo da legitimidade atribuída por lei a outras pessoas, requerer a dissolução e ...
  • Lei n.º 43/2017
    ...Artigo 31.º Legitimidade 1 - Além do caso previsto no n.º 2 do artigo anterior, o arrendatário ..., simultaneamente com a coima, a sanção acessória de interdição do exercício, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou atividade ...
  • Regulamento n.º 421/2018
    ... promovam as intervenções no espaço público e que tenham legitimidade para apresentar pedidos de licenciamento. Artigo 4.º Organização e ... do agente: a) Suspensão ou revogação da autorização; b) Interdição...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... dos crimes tributários as seguintes penas acessórias: a) Interdição" temporária do exercício de certas actividades ou profissões; b) Privaç\xC3"... Secção II Da legitimidade Artigo 9.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade no ...
  • Regulamento n.º 1011/2016
    ... mudança de titularidade; c) O requerente apresentar prova da legitimidade do seu interesse. 5 - O deferimento do pedido implica a manutenção de ... sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de atividade. 1.1 - A interdição do exercício de ...
  • Aviso n.º 12598/2016
    ...ço do local para o qual é solicitado o licenciamento; c) A legitimidade do requerente; d) A indicação do fim e do período de tempo pretendidos; ..., em processo de contraordenação, a pena acessória de interdição de toda e qualquer atividade publicitária; d) Quando o pedido de ...
  • Regulamento n.º 1071/2016
    ... as seguintes condições: a) O requerente apresente prova da legitimidade do seu interesse; b) Estejam pagas as taxas devidas; c) Não haja qualquer ... sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de atividade, com os seguintes pressupostos de aplicação: ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016
    ... agora há que concluir, que, porque o recorrente dispunha de legitimidade, o recurso fora interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em ... decisão de cancelamento; d) - A decisões que declarem uma interdição de actividade ao abrigo do artigo 100.º do Código Penal, quando o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, de 04 de Abril de 2008
    ...Portanto, por ser questáo de direito, o Supremo tem toda a legitimidade" para indagar se existe o dano alegado, náo estando vinculado pela conclus\xC3"...
  • Regulamento (extrato) n.º 187/2017
    ... à sanção disciplinar de expulsão ou a decisão de interdição definitiva de exercício profissional, nos termos da Lei. 2 - O ... suscetível de recurso; b) Quando o recorrente careça de legitimidade; c) Quando ocorra qualquer outra causa que obste ao conhecimento do ...