interdição legitimidade
1034 resultados para interdição legitimidade
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Aviso n.º 5754/2019
... Relevam as alterações introduzidas ao grupo de pessoas com legitimidade para requerer a prática de atos regulados no diploma, a plena ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 889/2021
... do Concelho da Batalha Capítulo I Definições e normas de legitimidade Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 96/2023
... CAPÍTULO I ... Definições e normas de legitimidade ... Artigo 1.º ... O presente Regulamento tem por objeto regular a ... a) Perda de objetos pertencentes ao agente; ... b) Interdição ...
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Regulamento n.º 1015/2020
... Artigo 2.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 678/2023
... CAPÍTULO I ... Âmbito, Definições e Normas de Legitimidade ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento é ... a) Perda de objetos pertencentes ao agente; ... b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
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Aviso n.º 416/2021
... seguintes medidas: Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de atos regulados no diploma; A plena ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
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Edital n.º 526/2018
... o seguinte Regulamento: CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 189/2019
... CAPÍTULO I Âmbito, Definições e Normas de Legitimidade Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento do Cemitério ... ípio de Vila Flor, dos objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 322/2017
... Artigo 4.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... a que a intimação sedestinaria; Atribuição de legitimidade processual às associações representativas dos agentes económicos do ... como instrumento no cometimento da infracção; b) A interdição do exercício no município, até ao máximo de dois anos, da profissão ...
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Regulamento n.º 329/2024
... seguintes medidas: Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade" para requerer a prática de atos regu - lados no diploma; A plena equipara\xC3" ... acessórias: a ) Perda de objetos pertencentes ao agente; b ) Interdição ...
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Acórdão nº 1246/10.9BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I. À sentença que, decidindo o incidente previsto no artigo 128º, declare a ineficácia dos actos de execução indevida aplica-se o disposto no artigo 127º e, por força deste, as normas do processo executivo, previstas no Título VIII, todos do CPTA, que sejam aplicáveis ao caso concreto, com as devidas adaptações; II. Nas disposições que regulam o processo executivo não constam normas sobre a...
... Norte (in www.dgsi.pt) de 25-02-2011 : "Na aferição da legitimidade passiva em processo de execução de julgado torna-se, por regra, ... , e, durante o período de suspensão do estatuto, a interdição da possibilidade de celebração de novos contratos-programa, para os ... -
Acórdão nº 1631/13.4TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I Sobre os elementos do conselho de família, por força dos deveres de vigiar e fiscalizar a atividade do tutor, não recai a obrigação de prestação de contas que recai sobre o tutor, sendo por isso partes ilegítimas na ação especial interposta para o efeito pelos herdeiros da interdita entretanto falecida. II A obrigação de...
... Justificam assim a legitimidade de todos os R.R ... Mais dizem que “Por douto despacho proferido a 15 ... de 2019, devidamente transitado em julgado, na ação de interdição a que estes autos devem ser apensos, foi nomeada C. V., filha do 1º autor ... -
Acórdão nº 891/18.9T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
No novo regime jurídico do maior acompanhado, introduzido pela Lei n.º 49/2018 de 14 de Agosto, a audição pelo juiz do beneficiário da medida de acompanhamento, determinada pelo n.º 2 do artigo 897.º do Código de Processo Civil, tendo por objectivo “averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas”, é uma diligência de importância estrutural, que não...
... L. e M. L. vieram requerer a interdição, por anomalia psíquica, do respectivo pai, C. V., alegando, em suma, que ... formula as seguintes conclusões: « I - O acompanhado tem legitimidade para apresentar recurso da decisão de acompanhamento ... II - Nos ... -
Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-10
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do...
... pena de 5 anos e 6 meses de prisão, e na pena acessória de interdição" de detenção, uso e porte de armas pelo período de 10 anos ... \xC2" ... que se poderá avaliar a consistência, objetividade, rigor e legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do ... -
Edital n.º 296/2021
... Artigo 2.º - Objeto Artigo 3.º - Definições Artigo 4.º - Legitimidade Capítulo II - Das Taxas Artigo 5.º - Taxas e demais encargos Capítulo ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
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Acórdão nº 506/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... publicidade prevista para a (interdição) foi declaração inconstitucional em ... acórdão de 09-03-1988 (1 BvL ... legitimidade, cabe agora analisar a relação entre este e aquele (relação meio-fim ...
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Acórdão nº 507/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... publicidade prevista para a (interdição) foi declaração inconstitucional em ... acórdão de 09-03-1988 (1 BvL ... legitimidade, cabe agora analisar a relação entre este e aquele (relação meio-fim ...
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Acórdão nº 144/21.5T8PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-26
No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do maior a acompanhar deve ser precedida da audição pessoal e directa do beneficiário. Só assim não sucederá quando que essa audição for impossível.
... , absolver o beneficiário da presente instância por falta de legitimidade do requerente ... b) - Fixar o valor da ação em €30.000,01 ... n.º 49/2018, de 14 de agosto veio revogar os institutos da interdição e da inabilitação e consagrar o regime do acompanhamento de maiores, ... -
Aviso n.º 1658/2023
... CAPÍTULO I ... Definições e normas de legitimidade e competência ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente ... a) Perda de objetos pertencentes ao agente; ... b) Interdição ...
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Aviso n.º 3036/2021
... -se: a) No alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de atos regulados no diploma; b) Na plena ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Aviso n.º 2648/2019
... Artigo 4.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 476/2021
... -se: a) No alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de atos regulados no diploma; b) Na plena ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Regulamento n.º 740/2021
... regime legal, o alargamento da categoria das pessoas com legitimidade para requerer a prática dos atos regulados no diploma; a possibilidade de ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Aviso n.º 13705/2020
... Artigo 3.º Legitimidade para requerer os atos 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...