interdição legitimidade

808 resultados para interdição legitimidade

  • Aviso n.º 15204/2018
    ... do prédio ou fração autónoma; b) Título comprovativo de legitimidade; c) Memória descritiva, a qual demonstre e refira o cumprimento dos ...Artigo 169.º Execução coerciva do encerramento e interdição da atividade 1 - A cessação da utilização ilegal das construções, ...
  • Aviso n.º 33/2021
    ... as restrições com incidência urbanística correspondem à interdição das seguintes iniciativas: i) Realização de obras de edificação, ...ístico as pessoas singulares ou coletivas que demonstrem ter legitimidade", nos termos gerais de direito, para intervir nos prédios que integrem o N\xC3"...
  • Regulamento n.º 760/2018
    ... de identidade, cartão de cidadão, documento de idêntica legitimidade ou por uma testemunha maior de idade, e do pagamento do valor ... apoiados pela entidade gestora da instalação desportiva; c) Interdição de entrada na instalação desportiva, efetuada pelos respetivos ...
  • Acórdão n.º 526/2016
    ... vem agora a Recorrente, porque estão em tempo e para tal tem legitimidade (Cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º da Lei do T. Constitucional), ...ção da igualdade de tratamento para situações iguais e a interdição de tratamento igual para situações manifestamente desiguais (tratar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
    ... objectos utilizados na prática das contra-ordenações; b) Interdição temporária, até um máximo de dois anos, de exercer a actividade .../1995, Série I-A de 1995-01-17 Artigo 42.º Legitimidade...
  • Regulamento n.º 929/2020
    ... averbamento da licença; c) O requerente apresentar prova da legitimidade do seu interesse, mediante a invocação de motivos devidamente ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
  • Regulamento n.º 340/2017
    ...3 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ..., as sanções previstas nos n.os 4 e 8 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
  • Regulamento n.º 182/2020
    ... ao objeto do licenciamento e o requerente apresentar prova da legitimidade do seu interesse. 3 - Na licença será averbada a identificação do novo ...2 - A duração da interdição...
  • Regulamento n.º 588/2016
    ... previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...Artigo 26.º Participação 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ...
  • Em vigor Lei n.º 37/2015 - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
    ... e 6 do artigo 10.º 2 - No caso de ter sido aplicada qualquer interdição, apenas é observado o disposto no número anterior findo o prazo da ...2 - As entidades públicas portuguesas a quem a lei atribua legitimidade para pedirem a emissão de certificados do registo criminal para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 95/2006 - Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores
    ... Artigo 27.º Legitimidade activa Sem prejuízo das competências do Ministério Público no ...ómico obtido pelo infractor através da sua prática; b) Interdição do exercício da profissão ou da actividade a que a contra-ordenação ...
  • Acórdão nº 886/06.5TBMFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I - O juiz do processo de expropriação, quando tenha conhecimento do óbito de algum interessado devendo suspender a instância após a adjudicação da propriedade e posse à entidade expropriante, não pode limitar-se a fazê-lo passivamente até que se mostre «notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida», desinteressando-se em absoluto do conhecimento desses sucessores.

    ... dos autos mostra-se junta certidão referente a sentença de interdição do expropriado António L., referindo-se como transitada em julgado em ... participar activamente no esforço de determinar quem tem legitimidade para intervir no processo na qualidade de expropriado”. O referido ...
  • Acórdão nº 1757-16.2YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    – Ao nível do Direito nacional constituído, as consequências mais vísiveis da falta de interesse em agir situam-se no domínio das custas, sendo que o conceito em apreço não surge integrado, de forma verbalizada, entre os pressupostos processuais legalmente reconhecidos. – Porém, encontra-se no Direito constituído reconhecimento de relevo estritamente processual à falta de interesse em agir. –

    ..., que não existe no caso concreto, sendo que uma coisa é a legitimidade ativa, que não foi contestada nem se contesta no caso presente, outra bem ...
  • Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -

    ... E… em 18 meses de prisão e C…, D…, B… e E… cada na interdição por 2 anos de detenção, uso e porte de arma ut art 90 da LAM; ● Pela ... Dispondo o art 401 do CPP (epigrafado «Legitimidade e interesse em agir») que «1- Têm legitimidade para recorrer: a) O ...
  • Parecer n.º 2/2008, de 17 de Janeiro de 2008
    ... às Forças Armadas, no sentido de saber a quem pertence a legitimidade processual passiva nas acçóes administrativas especiais interpostas nos ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ...ão ser instruídos, para além dos elementos comprovativos de legitimidade e demonstrativos da respetiva isenção de controlo prévio, com os ... da infração e que sejam propriedade do agente; b) Interdição de exercício no município, de profissão ou atividades conexas com a ...
  • Decreto-Lei n.º 100/2017
    ..., inclusive perante a administração e em juízo, tendo ainda legitimidade para se constituírem como partes civis e assistentes e intervir em ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício da atividade; c) Cancelamento ou suspensão do registo; d) ...
  • Aviso n.º 5408/2018
    ...ão permanente, no caso destas últimas; c) A menção da legitimidade" do requerente, designadamente proprietário, possuidor, locatário, mandat\xC3"... utilizados como instrumento na prática da infração; b) A interdição do exercício no Concelho do Funchal da profissão ou atividade conexas ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ..., ordenar ao respetivo proprietário ou ao particular com legitimidade para efetuar o pedido ou apresentar a respetiva comunicação prévia, por ... nos espaços que são interditos ao público em geral e cuja interdição se encontre devidamente sinalizada; s) Usar para fins diferentes daqueles ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...c) Usar a força somente com legitimidade e quando tal se revele estritamente necessário;. d) Cumprir rigorosamente ... aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas. 5 - O direito previsto no n.º 2 é suspenso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... cumprir a disciplina militar; c) Usar a força somente com legitimidade e quando tal se revele estritamente necessário; d) Cumprir rigorosamente ... aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas. 5 - O direito previsto no n.º 2 é suspenso ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...áximo são elevados ao dobro, podendo ainda ser declarada a interdição do exercício da atividade pelo período de três meses a cinco anos. ... prestação de trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual para intervir, em repre- sentação ou em assistência da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2009 - Regime jurídico da reabilitação urbana
    ... 1 - Sem prejuízo das regras gerais relativas a legitimidade procedimental, previstas no Código do Procedimento Administrativo, ...ática da infração, ou que por esta foram produzidos; b) A interdição do exercício, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou atividade ...
  • Acórdão nº 381/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019
    ... incapacitante, correndo já processo tendente à sua interdição. Examinada a. informação clínica pertinente, em 11/07/2017 foi ... estão os formalismos legais para tal previstos, e por ter legitimidade, estar. em tempo e representada por advogado (cfr. artigos 72.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ... O Ministério Público tem legitimidade nos termos dos artigos 401°, n° 1, alínea a) e 437°, n° 5, do Código ... de bens ou da emissão de títulos de crédito; sempre que a interdição do respectivo exercício possa vir a ser decretada como efeito do crime ...