interdição legitimidade
1034 resultados para interdição legitimidade
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Regulamento n.º 223/2017
... Artigo 4.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição ...
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Edital n.º 19/2022
... ído com os seguintes elementos: a ) Documento comprovativo da legitimidade do requerente; b ) Requerimento tipo disponibilizado pela C.M. Baião; c ) ... 5 — A interdição temporária de qualquer parque ou local de estacionamento poderá ser de- ...
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Lei n.º 35/2018
... do registo e a partir da realização da operação, legitimidade para a sua venda nesse mercado. Artigo 85.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... no Regime Geral dos Ilícitos de Mera Ordenação Social; b) Interdição, por um período até três anos contados da decisão condenatória ...
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Regulamento n.º 889/2021
... CAPÍTULO I ... Definições e normas de legitimidade ... Artigo 1.º ... Definições ... Para efeitos do presente Regulamento, ... a) Perda de objetos pertencentes ao agente; ... b) Interdição ...
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Acórdão nº 07710/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
I- Não ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia e por contradição de fundamentos, quando o juiz aprecia as questões trazidas ao litígio e indica as razões do seu raciocínio de forma congruente e compreensível. Não está o juiz obrigado a rebater minuciosamente todos os argumentos aduzidos pelas partes. II- Um despacho de determina a suspensão do estatuto de utilidade pública...
... as seguintes conclusões: « A) A Recorrente não tem legitimidade para propor uma acção administrativa de pretensão conexa com o acto ... -
Regulamento n.º 1041/2020
... , acompanhado dos seguintes elementos: a) Prova documental da legitimidade" do interesse e do requerente; b) Identificação da licença; c) Declaraç\xC3" ... aos agentes utilizados na prática da infração; b) Interdição temporária de exercer a atividade publicitária no Município, até um ...
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Lei n.º 35/2018
... ção da operação, legitimidade para a sua venda nesse ... Artigo 85.º ... 1 — ... Ordenação Social; ... b) Interdição, por um período até três anos contados da ... decisão condenatória ...
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Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...
... ou invalidade do acto impugnado, isto porque, e ao nível da legitimidade para os termos do procedimento de licenciamento urbanístico, o ... 27º do PDM de Cascais estabelece é uma interdição absoluta da utilização dos logradouros para fins diversos do RGEU, ... -
Acórdão nº 00886/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
... deverão ser levados à matéria apurada; 3- A expressão «interdição» constante do artigo 17º, nº2, da Lei nº57/98, de 17.08, está ... país mediante a distorção daquilo que exige, com toda a legitimidade ...
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Aviso n.º 4079/2023
... Artigo 3.º ... Legitimidade ... 1 — Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no ... a) Perda de objetos pertencentes ao agente; ... b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
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Acórdão nº 798/15.1T9GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - A norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do CPP reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem a razão directa e imediata, situada em primeira linha, da infracção criminal. II - No crime de burla, ofendido é a pessoa cujo património ficou empobrecido, que pode não...
... por despacho judicial, com o fundamento na ausência de legitimidade ... Inconformado com este despacho, veio o participante A ... apresentar ... aos direitos de personalidade, por incapacidade, a título de interdição ou, sequer, de inabilitação ... Os pais do participante são, pois, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... tido intervenção ou mediante solicitação de quem tenha legitimidade, nos termos do número seguinte. 2 - Têm legitimidade para solicitar a ... b) Em caso de interdição, inabilitação, declaração de falência ou de insolvência; c) Quando, ...
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Lei n.º 147/2015
... nos artigos 40.º e seguintes do Código Penal: ... a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, ... do exercício pelo agente da ... sionadas pela ASF; ... b) Sem prejuízo da legitimidade" atribuída por lei a outras ... pessoas, requerer a dissolução e liquida\xC3" ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente da ... b) Sem prejuízo da legitimidade atribuída por lei a outras pessoas, requerer a dissolução e ...
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Acórdão nº 58/19.9T8VPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- O novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, afastou-se do sistema dualista, até então consagrado, da interdição/inabilitação, demasiado rígido, e veio introduzir um regime monista e flexível norteado pelos princípios da “primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da
... proferido despacho que não admitiu o recurso por falta de legitimidade do Recorrente V. G ... V. G. veio apresentar reclamação ao abrigo do ... /2018, de 14 de agosto veio criar, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil (de ora em diante ... -
Regulamento n.º 421/2018
... promovam as intervenções no espaço público e que tenham legitimidade para apresentar pedidos de licenciamento. Artigo 4.º Organização e ... do agente: a) Suspensão ou revogação da autorização; b) Interdição ...
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Lei n.º 43/2017
... Artigo 31.º Legitimidade 1 - Além do caso previsto no n.º 2 do artigo anterior, o arrendatário ... , simultaneamente com a coima, a sanção acessória de interdição do exercício, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou atividade ...
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Aviso n.º 8621/2021
... promovam as intervenções no espaço público e que tenham legitimidade para apresentar pedidos de licenciamento. Artigo 4.º Organização e ... do agente: a) Suspensão ou revogação da autorização; b) Interdição do exercício da atividade no Município; c) Privação do direito a ...
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Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
... Código Civil, ao ser declarado indigno, como foi, carece de legitimidade activa para intentar a presente acção ... Pelo exposto, julgo ... I – AAA intentou acção especial de interdição de sua mãe, BB, que correu termos sob o nº 496/11…., no Juízo Central ...
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Acórdão nº 02280/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar previamente, durante, ou após a instauração daquele processo. II – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses a contar, em regra, da notificação do acto – artigos 58.º/2/b) e 59.º/2.º do NCPTA. III – Subsumindo-se as causas de invalidade imputadas ao acto suspendendo de afastamento
... coercivo do Recorrente do território nacional e a interdição de nele entrar pelo período de três anos, bem assim como a sua ... “Dispõe o artigo 112º, n.º 1 do NCPTA que “Quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode ... -
Aviso n.º 20033/2021
... dos cães devem respeitar a sinalização ou equipamentos de interdição de ... entrada e circulação de caninos, designadamente gradeamentos, que ... legitimidade, o pagamento das despesas de recolha e alojamento, se for o caso, assim ...
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Regulamento n.º 1071/2016
... as seguintes condições: a) O requerente apresente prova da legitimidade do seu interesse; b) Estejam pagas as taxas devidas; c) Não haja qualquer ... sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de atividade, com os seguintes pressupostos de aplicação: ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... mudança de titularidade; c) O requerente apresentar prova da legitimidade do seu interesse. 5 - O deferimento do pedido implica a manutenção de ... sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de atividade. 1.1 - A interdição do exercício de ...
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Aviso n.º 12598/2016
... ço do local para o qual é solicitado o licenciamento; c) A legitimidade do requerente; d) A indicação do fim e do período de tempo pretendidos; ... , em processo de contraordenação, a pena acessória de interdição de toda e qualquer atividade publicitária; d) Quando o pedido de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016
... agora há que concluir, que, porque o recorrente dispunha de legitimidade, o recurso fora interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em ... decisão de cancelamento; d) - A decisões que declarem uma interdição de actividade ao abrigo do artigo 100.º do Código Penal, quando o ...