interdição legitimidade

805 resultados para interdição legitimidade

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ...º 5/2006, de 23 de Fevereiro, punido com a pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, nos termos do artigo 90.º daquela ... em rejeitar o recurso interposto pela Assistente por falta de legitimidade e conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido; ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... as partes primitivas da acção e os Chamados; 3ª - A legitimidade processual nem sempre é sempre aferida pelos termos da relação material ... Civil e os poderes nela conferidos não caducam por morte, interdição ou inabilitação dos mandantes, nos termos do artigo mil cento e setenta ...
  • Regulamento n.º 87/2019
    ...: a) A identificação completa do participante; b) A posse de legitimidade para participar disciplinarmente, o facto integrador da existência de ... sanção proposta for superior a suspensão por dois anos ou interdição do exercício de atividade profissional, o arguido e o participante são ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... de forma a permitir a intervenção dos credores, cuja legitimidade fica estabelecida pela simples admissão ao concurso. 27. A execução tem ... ou quando se juntar documento que mostre ter sido declarada a interdição e nomeado tutor ao interdito. A desnecessidade, quer originária, quer ...
  • Acórdão nº 01653/10.7BEPRT e 01653/10.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011

    I. Constituindo cada processo cautelar meio contencioso instrumental ou dependente a apensar ou a ser apenso à respectiva acção principal (art. 113.º do CPTA) só por referência a esta e na que tiver sido intentada em primeiro lugar (art. 28.º, n.º 2 do CPTA) importará requerer a apensação e determinar da verificação dos pressupostos de conexão para esse efeito. II. Goza de legitimidade activa...

    ...”, com a sequente suspensão dos apoios financeiros e interdição de celebração de novos contratos-programa. Formula a recorrente nas ..., todavia, dizer-se a propósito da decisão tomada quanto à legitimidade da Recorrente, agora Recorrida; E) Na verdade, aquela não é visada pelo ...
  • Acórdão nº 10993/05.2TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    1. A confiança que a parte deposita num “acto do juiz, que lhe foi notificado, e em função do qual definiu a sua actuação processual” tem de ser tutelada, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da boa fé ou da cooperação (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 31 de Março de 2009). 2. Para contar o prazo de sessenta dias previsto no nº 2 do artigo 772º do

    ... veio a ser considerada demonstrada em acção especial de interdição que decidiu, por sentença transitada em julgado, decretar a interdição ... 257º do Código Civil; cumprirá então saber quem tem legitimidade para a invocar e qual o prazo a observar. O que é diferente é que, se ...
  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a obtenção

    ... incidências em causa quanto ao tema directo do recurso: a legitimidade do Ministério Público para intentar este tipo de acção –, no ... prosseguir nela, o tutor ou curador, no caso de menoridade, interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, e o primeiro cônjuge do ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... de afastamento e se encontre no período subsequente de interdição de entrada em território nacional; b) Não esteja indicado para efeitos ... da prestação de trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual para intervir, em representação ou em assistência da pessoa ...
  • Das interdições e inabilitações

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento. Petição Inicial. Despacho. Contestação. Despacho. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos. Sentença.

    ... . na petição inicial da acção em que requeira a interdição ou inabilitação, deve o autor, depois de reduzida a sua legitimidade, ...
  • Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ...b) Quando ao interessado tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, ou por motivo ...Artigo 85.º. Exercício da ação disciplinar. 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ...
  • Lei n.º 122/2019
    ... n.º 1; b) Quando ao interessado tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, ou por motivo ... da ação disciplinar Artigo 79.º Participação 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ...
  • Acórdão nº 5150/06.7TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    1. Terminado o mandato, cumpre ao mandatário entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato. 2. O artigo 11º do Código de Processo Civil é aplicável a um incapaz, ou seja, a uma pessoa juridicamente incapaz, seja por ser menor, seja por ter sido juridicamente reconhecida a sua incapacidade e que, por algum motivo, não tem representante geral (ou curador, no caso dos inabilitados).

    ... e que fora designada curadora provisória no processo de interdição, que esta lhe pagou honorários que lhe eram devidos e que estava ... recebido, no e por via do exercício do mandato, a quem tinha legitimidade para o receber. XII.      Embora o acórdão recorrido desconsidere ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se

    ...interdição de detenção, uso e porte de armas, p. e p. pelo art.º 90.º, n.º 1, da ... de deterem e utilizarem armas, pode buscar-se na perda de legitimidade...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
    ....os 1 e 2, do CPP, estão preenchidos: o recorrente dispõe de legitimidade, o recurso foi interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em ... n.º 77/2001 e que versa sobre a "cassação do título e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor". Já antes ...
  • Acórdão nº 73/08.8GCLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A desistência de queixa genérica apresentada pelo ofendido contra dois dos arguidos, nos termos em que foi feita, abrange os crimes que lhes foram imputados, quer em autoria material, quer em comparticipação. II - Por força do disposto no art. 116º, nº 3, do CP, a desistência aproveita aos restantes comparticipantes (restantes dois arguidos), salvo oposição destes, nos casos em que também...

    ... se juntasse aos autos certidão do processo administrativo (interdição) nº 396/06.6TALMG, em que é requerido o dito F… (ofendido neste ...Atenta a desistência da queixa apresentada por quem tinha legitimidade para o efeito e tempestivamente, o arguido ter declarado não se opor a ...
  • Regulamento n.º 977/2020
    ...CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade Artigo 1.º Legislação Habilitante Constitui legislação habilitante do ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição...
  • Edital n.º 335/2019
    ... seguintes medidas: Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de atos regulados no diploma; A plena ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição...
  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2017

    1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído a tal declaração judicial um valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que,...

    ... C.Civil) a essa data (de 2.02.2011), que era anterior à sua interdição (que teve lugar por sentença de 3.05.2014), sendo que igualmente ...287º e segs, ainda do mesmo C.Civil, ou seja, terá legitimidade para requerer a anulação do ato a pessoa que se encontrava em situação ...
  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ...Exercício da ação disciplinar. 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ... previstas nos n.os 5 e 6 assumem, respetivamente, a forma de interdição definitiva ou temporária do exercício da atividade profissional neste ...
  • Regulamento n.º 87/2018
    ... entre as quais: a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade" para requerer a prática de atos regulados no diploma; b) A plena equipara\xC3"... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
  • Aviso n.º 8382/2017
    ... entre as quais: a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade" para requerer a prática de atos regulados no diploma; b) A plena equipara\xC3"... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
  • Acórdão nº 186/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2005

    I. A verificação do requisito da anomalia psíquica grave para o internamento compulsivo cabe exclusivamente à medicina, dependendo de uma avaliação clínico-psiquiátrica do internando, de realização obrigatória (excepto se o requerimento for apresentado pelo director clínico do estabelecimento nos termos do nº 3 do art. 13º da LSM), levada a cabo por dois psiquiatras, com eventual colaboração de...

    ... muito excepcionais, ou seja, quando o requerente não tenha legitimidade e não sejam alegados quaisquer factos que indiciem a existência de ...íquica, qualquer pessoa com legitimidade para requerer a sua interdição, as autoridades de saúde pública e o Ministério Público", e bem ainda, ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ...iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso;. f) Registo ...2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem:. a) Os ...
  • Edital n.º 671/2018
    ..., significa: a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade" para requerer a prática de atos regulados no diploma; b) A plena equipara\xC3"... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição...
  • Aviso n.º 2235/2018
    ..., significa: a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade" para requerer a prática de atos regulados no diploma; b) A plena equipara\xC3"... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição...