interdição legitimidade

799 resultados para interdição legitimidade

  • Acórdão nº 7779/18.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2019

    I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação. II- Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível...

    ..., residente na Rua .., instaurou ação especial de interdição por anomalia psíquica de I.. , sua irmã, nascida a 8.7.1941, solteira, ... artigo 26.º n.º 1 da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, a legitimidade para requerer o acompanhamento passa a ser do maior impossibilitado ou ...
  • Acórdão nº 114/11.1TBFIG. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2012

    O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer a interdição. Quando a acção de interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea.

    ..., casado, residente em .., Figueira da Foz, veio requerer a interdição por anomalia psíquica de seu pai B.. casado (em segundas núpcias) com ...320.º do C.P.C. 3° - A recorrente tem legitimidade para deduzir tal incidente, no processo de interdição, porquanto, tem ...
  • Acórdão nº 064663 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1973

    I - O artigo 955, n. 1, do Codigo de Processo Civil, preve um regime especial sobre a legitimidade para recorrer da sentença de interdição por demencia ou de inabilitação, apenas consentindo ao requerente (autor) o recurso para impugnar a extensão e os limites da incapacidade. II - A extensão e os limites da incapacidade reconduzem-se a esfera negativa da capacidade do arguido; de nenhum modo se...

    ... do Codigo de Processo Civil, preve um regime especial sobre a legitimidade para recorrer da sentença de interdição por demencia ou de ...
  • Acórdão nº 064663 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Julho de 1973

    I - O artigo 955, n. 1, do Codigo de Processo Civil, preve um regime especial sobre a legitimidade para recorrer da sentença de interdição por demencia ou de inabilitação, apenas consentindo ao requerente (autor) o recurso para impugnar a extensão e os limites da incapacidade. II - A extensão e os limites da incapacidade reconduzem-se a esfera negativa da capacidade do arguido; de nenhum modo se...

    ... do Codigo de Processo Civil, preve um regime especial sobre a legitimidade para recorrer da sentença de interdição por demencia ou de ...
  • Acórdão nº 0045351 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 1991

    I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

    ...955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos ...
  • Acórdão nº 0045351 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 1991

    I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

    ...955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ...2 - No caso de ter sido aplicada qualquer interdição, apenas é observado o disposto no número anterior findo o prazo da ...2 - As entidades públicas portuguesas a quem a lei atribua legitimidade para pedirem a emissão de certificados do registo criminal para ...
  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... constante do processo onde acabou por ser decretada a sua interdição. Quando outorgou o testamento de 29-08-2008 já sofria de perturbações ...Sanearam-se tabelarmente os autos, afirmando-se, quanto à legitimidade, que “as partes (…) têm legitimidade para o presente processo”(1). ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da mãe intentar acção de ...ARTIGO 131.º (Pendência de acção de interdição ou inabilitação) Estando, porém, pendente contra o menor, ao atingir a ...
  • Acórdão nº 16/15.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de interdição,

    ... Digno Magistrado do MºPº veio requerer acção especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a Custódia. Pedido: - Que se ... o prosseguimento da acção de interdição, com inteira legitimidade dada a participação activa no processo de interdição desde o seu ...
  • Acórdão nº 88/15.0T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1 - Verificando-se o falecimento do requerido na pendência de ação de interdição, quando já havia sido efetuado o interrogatório e exame, pode o requerente pedir que a ação prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade. 2 – De igual faculdade goza o curador provisório do requerido, que acompanhou o processo numa posição paralela à do MP (requerente) e...

    ...ães I.RELATÓRIO O Ministério Público deduziu ação de interdição por anomalia psíquica relativamente a Geraldina D, nascida a 24 de maio ... foi indeferido com o argumento de que apenas o requerente tem legitimidade para pedir o prosseguimento da ação. Discordando desta decisão, dela ...
  • Acórdão nº 549/14.8TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    Na nova Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26-08) cabe às Instâncias Locais (cfr. art. 130.º/1/a)) a competência material para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

    ... Ministério Público intentou a presente acção especial de interdição por anomalia psíquica contra A.. , residente na Rua (..) , Leiria. ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...
  • Acórdão nº 87/17.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção...

    ... : Alexandra Rolim Mendes Sumário I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, ... as seguintes Conclusões 1-A ora recorrente Rita, tem legitimidade porque esposa do citando Francisco M., sendo que a sua relação de vida ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... requerimento é instruído com: a) Documento comprovativo de legitimidade do requerente; b) Planta de localização fornecida pelo Município da ... necessário, à colheita de amostras, à beneficiação ou à interdição" da venda de determinado produto por causa justificada pelo Médico Veterin\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... . . . . . . (Legitimidade) . . . . . . . . . . . . . ... de bens ou da emissão de títulos de crédito, sempre que a interdição do respectivo exercício possa vir a ser decretada como efeito do crime ...
  • Acórdão nº 369/13.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    1- A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2- Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “outras

    ... Ministério Público instaurou a presente ação especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a N (…), ação essa distribuída, ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...
  • Acórdão nº 1457/15.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    I – Temos para nós que a referência na parte final da al. g) do artº 122º da LOSJ à palavra “família” tem de ser entendida como referida às ações sobre o estado civil das pessoas, fazendo qualificar o conceito de “estado civil” usado este no seu sentido restrito, pois que os tribunais de família têm tido, desde que foram criados pela Lei 4/70, de 29/4 ( regulamentados pela primeira vez pelo...

    ... Rua .., intentou a presente acção em processo especial de interdição/inabilitação, contra J.., residente actualmente no Centro Hospitalar de ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...
  • Acórdão nº 4816/12.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    1. A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2.Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3. As “outras

    ... Ministério Público instaurou a presente ação especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a M (…), ação essa distribuída, ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Legitimidade procedimental e extinção do direito de queixa. 1 - Tem legitimidade para ..., as sanções de suspensão e expulsão assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional, ...
  • Acórdão nº 88/17.5T8CSC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A decisão a proferir na acção de interdição por anomalia psíquica está dependente da decisão que vier a ser proferida na acção de divórcio, tendo esta última um carácter de prejudicialidade. (Sumário do Relator)

    ... da Relação de Évora: (…) intentou acção especial de interdição" por anomalia psíquica contra o seu marido (…), na qual pede a interdiç\xC3"....º, nº 1, do Código Civil, o cônjuge do interditando tem legitimidade para propor a acção de interdição; D) Contudo, o art. 1789.º, nº. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... tido intervenção ou mediante solicitação de quem tenha legitimidade, nos termos do número seguinte. 2 - Têm legitimidade para solicitar a ... b) Em caso de interdição, inabilitação, declaração de falência ou de insolvência; c) Quando, ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... o estabelecido nos números anteriores, implica a perda de legitimidade do arguido para recorrer daquela. TÍTULO IV Custas. Artigo 57.o. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 70/2008 - Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
    ... Artigo 19.º Suspensão e interdição do exercício da profissão 1 - Os tribunais comunicam à CCPJ todas ... Artigo 27.º Legitimidade processual e isenções 1 - A CCPJ tem legitimidade para propor e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. 6. Outro domínio particularmente carecido de ... 1 - Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, ...
  • Acórdão nº 8319/09.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal...

    ... 2 médicos psiquiatras e o Relatório pericial do processo de interdição é muito mais tardio.    V - Não tendo sido justificada a data da ...qualquer legitimidade para a presente acção.   X - Se a decisão de interdição e ...