interdição legitimidade

1034 resultados para interdição legitimidade

  • Acórdão nº 228/17.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- A interpretação a dar ao art. 26º, n.º 1 da Lei n.º 49/2018, de 14/08, que instituiu o regime jurídico do maior acompanhado, é no sentido de que o regime processual nela estabelecido se aplica imediatamente a todos os atos processuais a praticar nos processos de interdição e inabilitação que se encontrassem pendentes à data da sua entrada em vigor, mas que também se...

    ...úblico e (…) (…), instaurou a presente ação especial de interdição contra (…) sua mãe, em 29/03/2017, alegando, em síntese, que esta ... lei, o requerente filho da requerida/beneficiária tinha legitimidade para intentar a ação, parece, de acordo com esta norma levada ao Código ...
  • Acórdão nº 7779/18.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação. II- Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível...

    ..., residente na Rua .., instaurou ação especial de interdição por anomalia psíquica de I.. , sua irmã, nascida a 8.7.1941, solteira, ... artigo 26.º n.º 1 da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, a legitimidade para requerer o acompanhamento passa a ser do maior impossibilitado ou ...
  • Acórdão nº 114/11.1TBFIG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer a interdição. Quando a acção de interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea.

    ..., casado, residente em .., Figueira da Foz, veio requerer a interdição por anomalia psíquica de seu pai B.. casado (em segundas núpcias) com ...320.º do C.P.C. 3° - A recorrente tem legitimidade para deduzir tal incidente, no processo de interdição, porquanto, tem ...
  • Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009

    1 - O legislador, quando atribuiu, no artº 141º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do interditando, quis abarcar todos os parentes sucessíveis legalmente previstos; 2 - Parentes sucessíveis do interditando são tanto o respectivo cônjuge sobrevivo, como os descendentes, os ascendentes, os irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao...

    ... os seus bens, mas não é de molde a justificar a respectiva interdição; a providência de arrolamento destina-se a proteger o requerido e a ... para a acta despacho que, pronunciando-se sobre a questão da legitimidade do requerente, não suscitada pelas partes, para instaurar a acção de ...
  • Acórdão nº 471/18.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    A pessoa que vivia em união de facto com o requerido em acção de interdição por anomalia psíquica ao qual, devido à sucessão de regimes legais, foi aplicada uma medida de acompanhamento, carece de legitimidade para ser demandada nessa acção, bem como para interpor recurso de revisão da sentença. (Sumário do Relator)

    Processo n.º 471/18.9T8SSB.E1 * (…) requereu a interdição de seu pai, (…), por anomalia psíquica, fixando-se a data do início da ... 1) A recorrente não foi parte na acção, pelo que carece de legitimidade para a interposição de recurso de revisão; 2) Não se verificam os ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo ...2 - Têm legitimidade para requerer o registo o tutor, o administrador legal, os vogais do ...
  • Acórdão nº 064663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1973

    I - O artigo 955, n. 1, do Codigo de Processo Civil, preve um regime especial sobre a legitimidade para recorrer da sentença de interdição por demencia ou de inabilitação, apenas consentindo ao requerente (autor) o recurso para impugnar a extensão e os limites da incapacidade. II - A extensão e os limites da incapacidade reconduzem-se a esfera negativa da capacidade do arguido; de nenhum modo se...

    ... do Codigo de Processo Civil, preve um regime especial sobre a legitimidade para recorrer da sentença de interdição por demencia ou de ...
  • Acórdão nº 064663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1973

    I - O artigo 955, n. 1, do Codigo de Processo Civil, preve um regime especial sobre a legitimidade para recorrer da sentença de interdição por demencia ou de inabilitação, apenas consentindo ao requerente (autor) o recurso para impugnar a extensão e os limites da incapacidade. II - A extensão e os limites da incapacidade reconduzem-se a esfera negativa da capacidade do arguido; de nenhum modo se...

    ... do Codigo de Processo Civil, preve um regime especial sobre a legitimidade para recorrer da sentença de interdição por demencia ou de ...
  • Acórdão nº 5017/18.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2020

    I - A autorização do acompanhando prevista no artº 141º do CC, na redação da Lei 49/2018, de 14.08, não se atém ao conteúdo da relação jurídica do acompanhamento, antes sendo requisito processual formal de legitimidade para a ação, pelo que é exigível, ou não, em função do estatuído na lei que estiver em vigor no momento da sua instauração – artºs 12º nº1, nº2, 1ª parte, do CC, 136º do CPC...

    ... Foi instaurada, por J (…), ação de interdição relativamente a P (…) sua filha.  A ação foi instaurada em ...O Requerente tinha, então, legitimidade" para instaurar a acção, independentemente do consentimento da Requerida \xE2"...
  • Acórdão nº 0045351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

    ...955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos ...
  • Acórdão nº 0045351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

    ...955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos ...
  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... constante do processo onde acabou por ser decretada a sua interdição. Quando outorgou o testamento de 29-08-2008 já sofria de perturbações ...Sanearam-se tabelarmente os autos, afirmando-se, quanto à legitimidade, que “as partes (…) têm legitimidade para o presente processo”(1). ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...ídos nos lotes ou de fracções autónomas dos mesmos tem legitimidade para requerer a autorização judicial para promover directamente a ... utilizados como instrumento na prática da infracção; b) A interdição do exercício no município, até ao máximo de dois anos, da profissão ...
  • Acórdão nº 4285/18.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Na interpretação do art. 901.º do CPC deve atender-se a que, estando em causa, nas acções de acompanhamento de maiores, o direito à capacidade civil, consagrado nos n. os 1 e 4 do art. 26.º da CRP, se justifica plenamente a possibilidade de o STJ sindicar as decisões da Relação quanto às quais não se verifica dupla conforme, tal como sucede, em geral, nos demais processos especiais. II....

    ...AA instaurou, em 11 de Setembro de 2018, acção especial de interdição por anomalia psíquica contra BB, alegando, em síntese, que: é filha do ... concretamente, em nenhum momento, sobre a questão da legitimidade ad recursum do recurso que lhe foi colocada pela então Apelada. 2. Esta ...
  • Acórdão nº 16/15.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de...

    ... Digno Magistrado do MºPº veio requerer acção especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a Custódia. Pedido: - Que se ... o prosseguimento da acção de interdição, com inteira legitimidade dada a participação activa no processo de interdição desde o seu ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ...2 - No caso de ter sido aplicada qualquer interdição, apenas é observado o disposto no número anterior findo o prazo da ...2 - As entidades públicas portuguesas a quem a lei atribua legitimidade para pedirem a emissão de certificados do registo criminal para ...
  • Acórdão nº 6985/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    1. Face ao disposto no art.º 26º da Lei n.º 49/2018, de 14.8, sobre a aplicação no tempo, o correspondente regime jurídico é imediatamente aplicável aos processos de interdição e de inabilitação pendentes, devendo o juiz, ao abrigo dos poderes de gestão processual e adequação formal, proceder às adaptações necessárias. 2. A referida lei é aplicável em processos pendentes, de harmonia com a...

    ... 20.9.2018, P (…) instaurou a presente acção especial de interdição por anomalia psíquica de A (…), seu pai, nascido a 12.10.1945, viúvo, ... 3ª - Face ao novo Regime Jurídico (do Maior Acompanhado), a legitimidade para requerer o acompanhamento passou a ser do maior impossibilitado ou ...
  • Acórdão nº 88/15.0T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1 - Verificando-se o falecimento do requerido na pendência de ação de interdição, quando já havia sido efetuado o interrogatório e exame, pode o requerente pedir que a ação prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade. 2 – De igual faculdade goza o curador provisório do requerido, que acompanhou o processo numa posição paralela à do MP (requerente

    ...ães I.RELATÓRIO O Ministério Público deduziu ação de interdição por anomalia psíquica relativamente a Geraldina D, nascida a 24 de maio ... foi indeferido com o argumento de que apenas o requerente tem legitimidade para pedir o prosseguimento da ação. Discordando desta decisão, dela ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... como incertos se apresentem para intervir como réus e a sua legitimidade se encontre devidamente reconhecida. Artigo 23.º ... de 2019-02-10 Artigo 905.º Levantamento da interdição ou inabilitação Revogado Ver todas as alterações ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...6 - As decisões de suspensão e de interdição definitiva do exercício da atividade profissional dos associados ...Artigo 185.º. Participação. 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem ou à CAAJ, quando se trate de facto praticado ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...ou com indicação de interdição de saída do território. 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...nos termos previstos no Código Civil, legitimidade" na salvaguarda da integridade e dos interesses. do menor. 7 — A indicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 549/14.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    Na nova Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26-08) cabe às Instâncias Locais (cfr. art. 130.º/1/a)) a competência material para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

    ... Ministério Público intentou a presente acção especial de interdição por anomalia psíquica contra A.. , residente na Rua (..) , Leiria. ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...
  • Acórdão nº 87/17.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção

    ... : Alexandra Rolim Mendes Sumário I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, ... as seguintes Conclusões 1-A ora recorrente Rita, tem legitimidade porque esposa do citando Francisco M., sendo que a sua relação de vida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... . . . . . . (Legitimidade) . . . . . . . . . . . . . ... de bens ou da emissão de títulos de crédito, sempre que a interdição do respectivo exercício possa vir a ser decretada como efeito do crime ...
  • Acórdão nº 7182/19.6 T8ALM-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2021

    - Em ação de acompanhamento de maior interposta por parente sucessível, com cumulação do pedido de suprimento da autorização, o beneficiário deve ser citado, nos termos do disposto no artº 895º do CPC – preceito que no nº 1 apenas exclui a citação daquele nos casos em que seja requerente – uma vez que a requerente, sua mãe, não o representa na ação, visando com o suprimento da...

    ..., na redação introduzida pela Lei n.º 49/2018 restringiu a legitimidade ativa para a instauração da ação especial de maior acompanhado: a) ao ...Interdição. Inabilitação. Legitimidade ativa, APELAÇÃO Nº 7779/18.1T8CBR.C1, ...

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