interdição legitimidade

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  • Acórdão nº 7779/18.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2019

    I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação. II- Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível...

    ..., residente na Rua .., instaurou ação especial de interdição por anomalia psíquica de I.. , sua irmã, nascida a 8.7.1941, solteira, ... artigo 26.º n.º 1 da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, a legitimidade para requerer o acompanhamento passa a ser do maior impossibilitado ou ...

  • Acórdão nº 114/11.1TBFIG. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2012

    O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer a interdição. Quando a acção de interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea.

    ..., casado, residente em .., Figueira da Foz, veio requerer a interdição por anomalia psíquica de seu pai B.. casado (em segundas núpcias) com ...320.º do C.P.C. 3° - A recorrente tem legitimidade para deduzir tal incidente, no processo de interdição, porquanto, tem ...

  • Acórdão nº 064663 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1973

    I - O artigo 955, n. 1, do Codigo de Processo Civil, preve um regime especial sobre a legitimidade para recorrer da sentença de interdição por demencia ou de inabilitação, apenas consentindo ao requerente (autor) o recurso para impugnar a extensão e os limites da incapacidade. II - A extensão e os limites da incapacidade reconduzem-se a esfera negativa da capacidade do arguido; de nenhum modo se...

    ... do Codigo de Processo Civil, preve um regime especial sobre a legitimidade para recorrer da sentença de interdição por demencia ou de ...

  • Acórdão nº 0045351 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 1991

    I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

    ...955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... . . . . . . (Legitimidade) . . . . . . O Ministério Público tem legitimidade para promover ... de bens ou da emissão de títulos de crédito, sempre que a interdição do respectivo exercício possa vir a ser decretada como efeito do crime ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da mãe intentar acção de ...interdição ou inabilitação por anomalia psíquica reconhecida por sentença com ...

  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... constante do processo onde acabou por ser decretada a sua interdição. Quando outorgou o testamento de 29-08-2008 já sofria de perturbações ...Sanearam-se tabelarmente os autos, afirmando-se, quanto à legitimidade, que “as partes (…) têm legitimidade para o presente processo”(1). ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ...9 — Têm legitimidade para participar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar ... profis- sionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso;. d) Registo ...

  • Lei n.º 49/2018

    ... jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo ...2 - Têm legitimidade para requerer o registo o tutor, o administrador legal, os vogais do ...

  • Acórdão nº 16/15.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de interdição,

    ... Digno Magistrado do MºPº veio requerer acção especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a Custódia. Pedido: - Que se ... o prosseguimento da acção de interdição, com inteira legitimidade dada a participação activa no processo de interdição desde o seu ...

  • Acórdão nº 88/15.0T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1 - Verificando-se o falecimento do requerido na pendência de ação de interdição, quando já havia sido efetuado o interrogatório e exame, pode o requerente pedir que a ação prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade. 2 – De igual faculdade goza o curador provisório do requerido, que acompanhou o processo numa posição paralela à do MP (requerente) e...

    ...ães I.RELATÓRIO O Ministério Público deduziu ação de interdição por anomalia psíquica relativamente a Geraldina D, nascida a 24 de maio ... foi indeferido com o argumento de que apenas o requerente tem legitimidade para pedir o prosseguimento da ação. Discordando desta decisão, dela ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ção da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. 6. Outro domínio particularmente carecido de ... 1 - Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, ...

  • Acórdão nº 549/14.8TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    Na nova Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26-08) cabe às Instâncias Locais (cfr. art. 130.º/1/a)) a competência material para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

    ... Ministério Público intentou a presente acção especial de interdição por anomalia psíquica contra A.. , residente na Rua (..) , Leiria. ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...

  • Acórdão nº 87/17.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção...

    ... : Alexandra Rolim Mendes Sumário I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, ... as seguintes Conclusões 1-A ora recorrente Rita, tem legitimidade porque esposa do citando Francisco M., sendo que a sua relação de vida ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... como incertos se apresentem para intervir como réus e a sua legitimidade se encontre devidamente reconhecida. Artigo 23.º ... de 2019-02-10 Artigo 905.º Levantamento da interdição ou inabilitação (Entrada em vigor: 2019-02-10) 1 - O levantamento ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... 4 - .. 5 - .. 6 - Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Convenção ... da prestação de trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual para intervir, em representação ou em assistência da pessoa ...

  • Acórdão nº 369/13.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    1- A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2- Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “outras

    ... Ministério Público instaurou a presente ação especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a N (…), ação essa distribuída, ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...

  • Acórdão nº 1457/15.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    I – Temos para nós que a referência na parte final da al. g) do artº 122º da LOSJ à palavra “família” tem de ser entendida como referida às ações sobre o estado civil das pessoas, fazendo qualificar o conceito de “estado civil” usado este no seu sentido restrito, pois que os tribunais de família têm tido, desde que foram criados pela Lei 4/70, de 29/4 ( regulamentados pela primeira vez pelo...

    ... Rua .., intentou a presente acção em processo especial de interdição/inabilitação, contra J.., residente actualmente no Centro Hospitalar de ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...

  • Acórdão nº 4816/12.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    1. A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2.Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3. As “outras

    ... Ministério Público instaurou a presente ação especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a M (…), ação essa distribuída, ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ..., de 16 de julho (58)) e a condenação em pena acessória de interdição do exercício de certos cargos e mandatos (cf. artigo 66.º do Código ... cargos públicos pode o legislador decidir, com inteira legitimidade, que a recente condenação de alguém por ter cometido certo delito o ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Legitimidade procedimental e extinção do direito de queixa. 1 - Tem legitimidade para ..., as sanções de suspensão e expulsão assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional, ...

  • Em vigor Lei n.º 24/96 - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

    .../2003, Série I-A de 2003-04-08 Artigo 13.º Legitimidade activa Têm legitimidade para intentar as acções previstas nos artigos ... competentes, a apreensão e retirada de bens do mercado ou a interdição de serviços lesivos dos direitos e interesses dos consumidores; e) ...

  • Acórdão nº 88/17.5T8CSC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A decisão a proferir na acção de interdição por anomalia psíquica está dependente da decisão que vier a ser proferida na acção de divórcio, tendo esta última um carácter de prejudicialidade. (Sumário do Relator)

    ... da Relação de Évora: (…) intentou acção especial de interdição" por anomalia psíquica contra o seu marido (…), na qual pede a interdiç\xC3"....º, nº 1, do Código Civil, o cônjuge do interditando tem legitimidade para propor a acção de interdição; D) Contudo, o art. 1789.º, nº. ...

  • Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ..., quando atribuiu, no artº 141º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do ...

  • Acórdão nº 8319/09.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal...

    ... 2 médicos psiquiatras e o Relatório pericial do processo de interdição é muito mais tardio.    V - Não tendo sido justificada a data da ...qualquer legitimidade para a presente acção.   X - Se a decisão de interdição e ...