interdição legitimidade

No processo especial de interdição não é admissível a intervenção principal espontânea, porque nele apenas está em causa o interesse do requerido e este está acautelado pela actuação da pessoa a quem a lei reconhece legitimidade para requerer a interdição.

... ação, não interferem no pressuposto processual da legitimidade. 3- Tendo o requerente legitimidade ativa para propor a ação de interdição à data da citação da requerida para essa ação, a posterior entrada em vigor da Lei n.º 49/2018, não retira ao requerente a legitimidade ativa para prosseguir com essa ação, agora transmutada em ação de maior acompanhado.

... de anomalia psíquica) - não lhe retira essa sua legitimidade para ação, sem que se lhe imponha, no caso, para continuar a conservar a mesma, o suprimento judicial da autorização da beneficiária.

O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer a interdição. Quando a acção de interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea.

... º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do interditando, quis abarcar todos os parentes sucessíveis legalmente previstos; 2 - Parentes sucessíveis do interditando são tanto o respectivo cônjuge sobrevivo, como os descendentes, os ascendentes, os irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao quarto grau; 3 – Qualquer destas pessoas tem legitimidade para instaurar acção de interdição,...

• Diário da República

A pessoa que vivia em união de facto com o requerido em acção de interdição por anomalia psíquica ao qual, devido à sucessão de regimes legais, foi aplicada uma medida de acompanhamento, carece de legitimidade para ser demandada nessa acção, bem como para interpor recurso de revisão da sentença. (Sumário do Relator)

... ssim, instaurada pelo pai da interditanda ação de interdição, tal autorização não pode ser retroativamente exigida, pois que no momento da instauração do processo não estava legalmente prevista como requisito de legitimidade.

... posterior à data que foi fixada pela sentença de interdição como sendo a do começo da incapacidade, foram feitos num intervalo lúcido, deve o tribunal decidir sobre tal matéria de facto por ela ser relevante para a solução jurídica, face aos ónus e presunções referidos.

... depois estabelecidos, mormente relativos à legitimidade para instaurar a acção. 3. Nos termos do art.º 900º, n.º 3 do CPC (na redacção conferida pela Lei n.º 49/2018, de 14.8), perante a comprovada existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde, a sentença que decretar as medidas de acompanhamento de maior deverá referir expressamente a existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde e...

... do n.º 2 do art. 631.º do CPC, lhes reconheceu legitimidade para recorrer, não obstante não serem parte na acção. V. De acordo com decisão do TC proferida a respeito de caso reportado a situação fáctica idêntica à situação subjacente aos presentes autos - acção especial de interdição intentada em data anterior à publicação da L. n.º 49/2018, de 14.08, tendo o exame pericial e a audição do requerido ocorrido já após a entrada em vigor de...

... caso, de alegar os factos que fundamentam a sua legitimidade e que justificam a proteção do maior através de acompanhamento (artigo 892.º, n.º 1, al. a),  e n.º 2, do CPC). V. O tribunal aprecia as provas necessárias e suficientes para decidir a questão prévia do suprimento da autorização do requerido para a propositura da ação; para o fazer não tem de realizar todas as diligências probatórias pedidas pelo requerente. Se pela audição pessoal e

... falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de interdição, na parte em que fixa a data do início da incapacidade,...

Na nova Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26-08) cabe às Instâncias Locais (cfr. art. 130.º/1/a)) a competência material para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

... falecimento do requerido na pendência de ação de interdição, quando já havia sido efetuado o interrogatório e exame, pode o requerente pedir que a ação prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade. 2 – De igual faculdade goza o curador provisório do requerido, que acompanhou o processo numa posição paralela à do MP (requerente) e que defende os mesmos interesses atendíveis que a lei pretende...

Tendo a acção de interdição sido proposta por qualquer uma das pessoas indicadas no artº 141º nº 1 do CC, considerando que o único interesse próprio que está em causa na referida acção é o da requerida que é a beneficiária do pedido, as demais pessoas indicadas naquele normativo não têm direito ou interesse próprio, paralelo ao do autor ou do réu, que justifiquem a sua intervenção na acção.

• Diário da República

... a sanação da falta do pressuposto processual legitimidade.

Não é legalmente admissível o incidente de intervenção principal espontâneo do lado ativo no processo especial de acompanhamento de maior.

“I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção espontânea, uma vez que o...

... e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2- Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material das secções de família e menores (alª g) do nº 1 do art. 122 da Lei 62/2013) são aquelas que...

... e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2.Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3. As “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material das secções de família e menores (alª g) do nº 1 do art. 122 da Lei 62/2013) são aquelas que...

... pressuporem um registo, como nas ações de interdição, tal não implica que estas assumam essa natureza. III - A alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição, sendo as “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material das secções de família e menores (alª g) do nº 1 do...

... visando com o suprimento da autorização adquirir legitimidade para a causa. - E dado que o processo de acompanhamento de maior se destina primordialmente à aplicação de medidas de acompanhamento, o visado com tais medidas – o beneficiário –, não sendo requerente, deve ser ouvido no processo, mediante a respetiva citação. - Ao beneficiário assiste o direito de se pronunciar, o direito de resposta a que alude o artº 896º do CPC, por si ou...