interdição legitimidade
1034 resultados para interdição legitimidade
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Aviso n.º 18128/2021
... CAPÍTULO I ... Objeto — Definições — Legitimidade ... Artigo 1.º ... O presente Regulamento visa definir o regime ... a) Perda de objetos pertencentes ao agente; ... b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa do ...
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Regulamento n.º 743/2016
... obra que se pretende executar; b) Documento comprovativo da legitimidade do requerente; c) Fotografia com enquadramento no local; d) Extratos das ... da infração e que sejam propriedade do agente; b) Interdição ...
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Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014
São parte ilegítima, para dedução do pedido de prestação de contas, a duas pessoas que, alegadamente, cuidaram dos negócios da de cujus, nos últimos 5 anos de vida esta, herdeiros legitimários e testamentários desta.
... 2009, na acção 4/08.5TBAMR, deste tribunal, foi declarada a interdição da falecida M…, sendo a 1.ª ré nomeada sua tutora e a segunda ... III – Fundamentação: i) A legitimidade" dos autores: Os autores, irmãos (a 1ª e o 3.º) e cunhado, o 2.º, das r\xC3" ... -
Aviso n.º 10513/2016
... sujeita a registo comercial; g) Documento comprovativo da legitimidade" do requerente; h) Local exato onde pretende efetuar a ocupação; i) O per\xC3" ... sanções acessórias: a) Encerramento de estabelecimento; b) Interdição ...
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Aviso n.º 20033/2021
... dos cães devem respeitar a sinalização ou equipamentos de interdição de entrada e circulação de caninos, designadamente gradeamentos, que ... a verificação da documentação que comprove a respetiva legitimidade, o pagamento das despesas de recolha e alojamento, se for o caso, assim ...
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Acórdão nº 173/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2022
... com processo especial para interdição por anomalia psíquica, contra si ... instaurada pela ora reclamada, ... do respetivo objeto e a legitimidade da recorrente ... 6.1. In casu , ... o objeto do presente recurso ...
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Acórdão nº 1200-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017
- Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...
... representante do condomínio, sendo este último o único com legitimidade para ser demandado e impugnou o valor reclamado por excessivo ... A ... das prestações de condomínio -, ou diligenciaram pela sua interdição, evitando o acesso às mesmas - (confissão presumida - artigos 42º e ... -
Acórdão nº 18/13.3TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
... doadora II não quis doar; m) Os herdeiros legitimários têm legitimidade para impugnar doações feitas pelos pais, mesmo em vida destes, desde que ... 3. Se for decretada a interdição é possível vir a invalidar, nessa altura, actos anteriores, praticados ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... Artigo 78.º Exercício da ação disciplinar 1 — Têm legitimidade para participar à OMD factos suscetíveis de constituir infração ... os 5 e 7 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Exercício da ação disciplinar ... 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ... , as sanções previstas nos n.os 4 e 8 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... Exercício da ação disciplinar ... 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ... , as sanções previstas nos n.os 5, 6 e 7 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... Exercício da ação disciplinar ... 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ... interdição temporária do exercício da atividade profissional neste território ...
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Aviso n.º 4413/2021
... correspondentes aos benefícios indevidamente obtidos e a interdição", por um período de três anos, de qualquer apoio da autarquia. Artigo 15.\xC2" ... na habitação inscrita para o apoio; b) Apresentar prova de legitimidade nos termos previstos na alínea f) do artigo 37.º; c) Não possuir ...
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Regulamento n.º 587/2021
... correspondentes aos benefícios indevidamente obtidos e a interdição", por um período de três anos, de qualquer apoio da autarquia. Artigo 15.\xC2" ... na habitação inscrita para o apoio; b) Apresentar prova de legitimidade nos termos previstos na alínea f) do artigo 37.º; c) Não possuir ...
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Aviso n.º 8839/2018
... da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão; b) A identificação do requerente, com menção do ... sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de atividade, com os seguintes pressupostos de aplicação: ...
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Aviso n.º 5156/2018
... da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão; b) Ata da assembleia de condóminos da qual conste ... sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de atividade, com os seguintes pressupostos de aplicação: ...
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Regulamento n.º 563/2017
... da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão; b) A identificação do requerente, com menção do ... sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de atividade, com os seguintes pressupostos de aplicação: ...
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Regulamento n.º 712/2018
... da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão; b) Ata da assembleia de condóminos da qual conste ... sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição ...
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Acórdão nº 183/14.2PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - O teor do parecer do MºPº na Relação (PGA) aposto na vista a que se refere o artº 416º CPP, não interfere com a legitimidade do MºPº para recorrer de quaisquer decisões (artº 401º 1 al. a) CPP) e com o recurso interposto. II - A injunção de proibição de conduzir cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de...
... devesse sofrer, pelo mesmo facto, uma medida de segurança de interdição" da faculdade de conduzir, sob a forma de cassação da licença de conduç\xC3" ... falta de interesse em agir, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória, quando nas alegações orais ... -
Despacho n.º 5655/2023
... Artigo 12.º ... Interdição de frequência ... A interdição da frequência do IPC até 5 anos é ... Artigo 19.º ... Competência disciplinar ... 1 — Tem legitimidade para promover o processo disciplinar o Presidente da UOE, de acordo ...
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Regulamento n.º 1126/2016
... interdição temporária do exercício da atividade profissional neste território. 7 - ... Artigo 24.º Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ...
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Regulamento n.º 985/2016
... interdição temporária do exercício da atividade profissional neste território. 7 - ... Artigo 24.º Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ...
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Regulamento n.º 317/2022
... Artigo 4.º ... Legitimidade ... 1 — Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos ... a) Perda de objetos pertencentes ao agente; ... b) Interdição ...
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Regulamento n.º 661/2021
... Artigo 4.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
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Regulamento n.º 981/2020
... - pessoa singular ou coletiva que representa o promotor e tem legitimidade" para apresentar pedidos de autorização/licenciamento; podendo, em simult\xC3" ... do agente: a) Suspensão ou revogação da autorização; b) Interdição ...