Acórdão nº 0331053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução29 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART120 N1 A. CPP29 ART138 N4 ART139 ART155 ART329 ART343 ART346.

Sumário: Encerrada a instrução contraditória, não deduzindo o MP querela definitiva por considerar prescrito...

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