Acórdão nº 9740465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART56 ART59 ART71 ART78.

Sumário: I - O Tribunal de Instrução Criminal do Porto é materialmente competente para conhecer da acção executiva que tem por título executivo uma decisão proferida pelo mesmo tribunal que...

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