Instrução criminal
-
Despacho (extrato) n.º 8433/2023
... Santarém ... Instrução Criminal ... Tomar ... Local Criminal ... 9 ...
-
Acórdão nº 730/09.1TAFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2012
I) Em sede de inquérito ao juiz de instrução criminal cabe somente uma função de garante dos direitos, liberdades e garantias do arguido ou de terceiros. II) A circunstância de no decurso do inquérito o juiz de instrução ter alguma intervenção processual, seja ela qual for, não lhe atribui de per si competência para depois decidir da separação processual (durante o inquérito). III) Tal competê
... ães: - Tribunal recorrido: Tribunal Judicial de Fafe - 2º Juízo Criminal (processo em que foi requerida a abertura de instrução) ... - ... -
Acórdão nº 1585/16.5PBCSC-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
I–O regime dos artigos 187º a 189º, do CPP, aplica-se aos “dados sobre a localização celular”, obtidos em tempo real e intercepção das comunicações entre presentes, enquanto o consagrado na Lei nº 32/2008, de 17/07, tem como âmbito de aplicação os dados que concernem a comunicações relativas ao passado, ou seja, arquivadas. II–Na densificação do conceito de suspeito...
... Oeste – Cascais - Instância Central – 2ª Secção de Instrução Criminal – J1, foi proferido despacho pela Mmª Juíza de Instrução ... -
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... São conhecidas as necessidades de índole político-criminal a que este específico ramo do direito procura dar resposta. Elas foram, ... ência do Ministério Público e das entidades competentes para instrução criminal) 1 - Quando se verifique concurso de crime e contra-ordenação, ...
-
Acórdão nº 324/14.0TELSB-Q.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016
-Tal como as medidas de coação, também o arresto preventivo, medida de garantia patrimonial prevista no art. 228.º do Cód. Proc. Penal, é aplicado “por despacho do juiz” - assim, art. 194.º, n.º1, do mesmo Diploma. -Nesta conformidade, razões não há para sustentar, que o conhecimento da respectiva oposição se opere por forma diferente, isto é, por sentença. Sendo que esta opção...
... 971 verso a 972, em que o Mm.º Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal, na sequência da oposição deduzida aos arrestos preventivos ... -
Acórdão n.º 223/2005, de 19 de Julho de 2006
... criminal, das gravaçóes efectuadas pode ocorrer mais de três meses após o ...
-
Aviso n.º 14134/2016
... Instância local) 28 de janeiro - Águeda - 2.ª Secção de Instrução Criminal - (juiz da secção de Instrução Criminal) 04 de fevereiro - ...
-
Acórdão nº 792/10.9PGALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2011
Decisão Texto Parcial: ... Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I – 1.) Inconformado com ... 54/5, em que o Mm.º Juiz de Instrução Criminal do Tribunal de Almada indeferiu a destruição da amostra cofre ...
-
Aviso n.º 13201/2017
... 2 da Instância Local) 3 de fevereiro - Águeda - Juízo de Instrução Criminal - (Juiz da Secção de Instrução Criminal) 10 de fevereiro - ...
-
Acórdão nº 01147/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011
1 . Demonstrando-se a prática por um TOC de factos indiciadores de inidoneidade para o exercício da profissão de TOC, pode a sua inscrição ser compulsivamente cancelada, ao abrigo dos arts. 15.º, n.º 1, al. b) e 22.º, n.º 2, al. a), ambos do ECTOC. 2 . Preenche esse requisito a suspensão provisória do processo criminal e imposição ao recorrente de uma injunção, efectivada no âmbito da instrução...
... 4 - Tal processo foi mandado arquivar e, ainda em fase de instrução oficiosamente foi ordenada a sua suspensão e aplicada ao recorrente uma ... ção de documento, conforme se alcança do certificado de registo criminal, tal fundamento tem obrigatoriamente que cair por terra ... 15 - Pelo ... -
Acórdão nº 65/17.6PASTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
... Criminal do Supremo Tribunal de Justiça I ... AA, vem apresentar recurso ... no inquérito, como causa de inadmissibilidade legal da instrução, confirmou a decisão da 1ª Instância que rejeitou o requerimento da ...
-
Acórdão nº 787/11.5PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O órgão de polícia criminal pode proceder a pesquisa em telemóvel ou outro suporte informático, sem prévia autorização da autoridade judiciária, para que decida da conveniência da sua apreensão. Porém, essa possibilidade está limitada aos casos em que a mesma seja voluntariamente consentida por quem tiver a disponibilidade ou o controlo desses dados – desde que o consentimento prestado...
Processo n.º 787/11.5PWPRT.P1 4.ª Vara Criminal do Tribunal do Porto Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal ... VI - No caso do telemóvel inexistia autorização do Juiz de Instrução ou consentimento do seu titular, pelo que tal prova está ferida de ... -
Acórdão nº 1129/10.2PTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Não pode haver dúvidas de que pertence ao juiz de instrução criminal a competência para dar ou recusar a concordância a que se refere o nº 2 do art. 284º do Código de Processo Penal. II - O princípio do juiz natural, visando preservar a independência dos tribunais perante o poder político, tem a ver com a proibição de criação ou de determinação de uma competência ad hoc, de excepção, de um...
... ência entre os Ex.mos juízes do 2º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal e 1º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto ... -
Acórdão nº 140/12.3PCAMD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
... Acordam, em conferência, na 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa ... I. RELATÓRIO ... No âmbito do ... sistema processual um incidente cuja decisão cabe ao Juíz da Instrução Criminal. Como decorre do disposto no nº. 4 do artigo 68 do C.P.P.o Juíz ...
-
Acórdão nº 36/11.6PJOER-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
... verifica no caso em apreço a competência material do juiz de instrução criminal estabelecida pelo artigo 269.º, n.º 1, al. d) do Código de ...
- Acórdão n.º 350/2006, de 12 de Julho de 2006
-
Acórdão nº 0615336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
O tribunal de instrução criminal é incompetente para decidir a quebra do sigilo bancário.
... inquérito nº /05.9GAVCD, foi proferido pela Senhora juiz de instrução o seguinte despacho: "Notificada para fornecer aos autos os dados ... judiciárias, quando particulares exigências de investigação criminal o imponham ... O segredo bancário pode ser quebrado nos termos ... -
Lei n.º 26/2016
... relativos à segurança interna e externa e à investigação criminal, ou à instrução tendente a aferir a responsabilidade ...
-
Portaria n.º 905/84, de 12 de Dezembro de 1984
... relacionados passam a ter a seguinte composição: Tribunal de Instrução Criminal de Bragança: Secretaria Judicial: Secção central e 1 secção ...
- Despacho n.º 22647/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
-
Despacho (extrato) n.º 9670/2022
... Benavente ... Local Criminal ... Entroncamento ... Competência Genérica ... 10 ... Santarém ... Instrução Criminal ... Tomar ... Local Criminal ... 8 ...
-
Acórdão nº 0714675 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
A entidade competente para determinar a notificação prevista na al. b) do n.º 4 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias é a entidade titular do procedimento ou do processo, ou seja, a Administração, o Ministério Público, o Tribunal de Instrução Criminal ou o Tribunal do Julgamento, consoante a fase em que ele se encontre quando surge a necessidade de proceder a essa notificação.
Recurso n.º 4675/07 Processo n.º ... /01.5TAVCD-A do ... º Juízo Criminal" do Tribunal Judicial de Vila do Conde Acordam em conferência na 1ª Secç\xC3" ... dias contados desde a notificação, é efectuado pelo Juiz de Instrução Criminal, uma vez ser essa a fase processual em que se encontra o ... -
Rectificação n.º 1777/2007, de 12 de Outubro de 2007
... , a exercer funçóes no 3.o Juízo do Tribunal de Instruçáo Criminal do Porto. É abonado pelo 4.o escaláo, índice 450. (Náo carece de ...
-
Acórdão nº 2835/07.4TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2013
... Reclamantes: Branca S. e José C. (Arguidos) ... 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga (JIC) ... ***** Notificados da decisão ... O Mmº Juiz de Instrução proferiu então douto despacho, datado de 16-04-2013, em que rejeitou tal ...
-
Portaria n.º 514/94, de 08 de Julho de 1994
... e respectivas secretarias: Juízos de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, exclusivamente para o exercício de etências de instrução criminal; Tribunal de Pequena Instância Criminal de Almada; Juízos de ...