Instrução criminal
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Lei n.º 31/94, de 29 de Agosto de 1994
... ública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 409/17.0T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2017
I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são
... de concordância com o arquivamento, proferido pelo Juiz de Instrução, por falta dos pressupostos do art. 280, nº 1 do CPP; b) Como se alegou ... de razão, o despacho de concordância da Mma Juiz de Instrução Criminal", também o será ... XI- Com efeito, conforme decidiu o Tribunal da Rela\xC3" ... -
Despacho n.º 17029/2006, de 23 de Agosto de 2006
... do quadro da Secretaria-Geral do Tribunal Central de Instruo Criminal e do Tribunal de Instruo Criminal de Lisboa, a auferir pelo escalo 6, ...
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Acórdão nº 1640/06.0TAAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... 106 a 107 do presente recurso, o Mmo. Juíz de Instrução do Tribunal Judicial da comarca de Aveiro condenou o assistente, AN, nos ... o) No dia 4 de Janeiro de 2008, o Mmo. Juiz de Instrução Criminal proferiu o despacho que se transcreve: “ (…) ... Efectivamente, ...
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Acórdão nº 2/17.8GBFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - A noção de «indícios suficientes» intervém num momento processual em que a fase investigativa do processo criminal (inquérito ou inquérito e instrução, conforme o caso) se encontra finda e em que o juízo que importa emitir consiste numa prognose sobre se os elementos de prova indiciária reunidos tornam mais provável uma ulterior condenação do arguido em julgamento do que a sua absolvição,...
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I - Relatório No inquérito nº ... de 48 horas para apresentação dos detidos perante o Juiz de Instrução para primeiro interrogatório judicial (arts. 254°, nº1, al. a) e 141°, ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... ção: 'Artigo 5.º Competência em matéria de investigação criminal 1 - É da competência específica da Polícia Judiciária Militar a ... , os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não ...
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Acórdão nº 0110204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001
... INSTRUÇÃO CRIMINAL do PORTO requeu a resolução do CONFLITO de COMPETÊNCIA, ...
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Acórdão nº 0110204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001 (caso NULL)
... INSTRUÇÃO CRIMINAL do PORTO requeu a resolução do CONFLITO de COMPETÊNCIA, ...
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Acórdão nº 1522/02.4TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2008
I. - Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução criminal, aplicou a co-arguidos daquele, medidas de coacção previstas nos arts. 200º a 202º, do C. Processo Penal, por existirem fortes indícios da prática, por estes, de crimes de corrupção activa em que o corrompido era...
... de coacção estas que foram aplicadas pela Senhora Juíza de Instrução Criminal com base nos indícios existente da prática de um crime de ... -
Acórdão nº 150/19.JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
... instrução com nº150/19.0JABRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo de Instrução Criminal de Viana do Castelo, foi proferido despacho pelo Mmo Juiz de Instrução, ...
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Aviso n.º 16753/2018
... Os turnos Grupo 1 05 de janeiro - Águeda - Juízo Criminal - (J1) 12 de janeiro - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência ... ência Genérica - (J1) 16 de fevereiro - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal - (J1) 23 de fevereiro - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal ...
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Aviso n.º 16753/2018
... Os turnos Grupo 1 05 de janeiro - Águeda - Juízo Criminal - (J1) 12 de janeiro - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência ... ência Genérica - (J1) 16 de fevereiro - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal - (J1) 23 de fevereiro - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal ...
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Aviso n.º 19763/2020
... Competência Genérica - (J2) 13 de fevereiro - Águeda - Juízo Criminal - (J1) 20 de fevereiro - Albergaria-a-Velha - Juízo de Competência ... Genérica - (J1) Grupo 2 02 de janeiro - Aveiro - Juízo de Instrução Criminal - (J2) 09 de janeiro - Aveiro - Juízo Criminal local - (J1) 16 ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
Nos termos do disposto nos art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa e 401.º, n.º 1, al. b) e al. d), 2.ª parte, do C. P. Penal, e em aplicação do princípio processual comumente aceite, in dubio pro recurso, deve ser admitido o recurso de decisão do juiz de instrução interposto por interveniente em inquérito criminal que, não tendo sido constituído arguido, teve, todavia, intervenção nos
... P. Penal, do despacho proferido pelo Tribunal Central de Instrução Criminal em 13/11/2014, o qual não admitiu o recurso por ele interposto ... -
Despacho n.º DD4293, de 25 de Outubro de 1976
... Superior Judiciário, o seguinte: Onde não houver juízos de instrução criminal, e enquanto estes não forem criados, as funções de juiz de ...
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Portaria n.º 434/77, de 18 de Julho de 1977
... do Funchal seja criada uma secção privativa para o Juízo de Instrução Criminal, com a seguinte composição: 1 escrivão de direito; 1 ajudante ...
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Despacho n.º 11134/2000(2ªSérie), de 31 de Maio de 2000
... anuência do Conselho Superior da Magistratura, nomeio juiz de instrução criminal junto da Direcção da Polícia Judiciária Militar, em Lisboa, o ...
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Despacho n.º 7887/2023
... Dia Secção ... Torres Vedras ... 02-set Juízo Local Criminal J1 ... Magistrado 1 da Secção Criminal de IL de TV ... Torres ... Loures ... 14-out Juízo Instrução Criminal ... Magistrado 1 da Secção Instrução Criminal de ...
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Despacho (extrato) n.º 7886/2023
... trução Criminal, dos Juízos Locais Criminais e dos Juízos de Competência Genérica), ... 02-09-2023 sábado ... Juízo Instrução Criminal Leiria Juiz 3 ... Local Criminal Caldas da Rainha/Juiz 1 ...
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Despacho (extrato) n.º 11146/2022
... Juízo de Instrução Criminal, dos Juízos Locais Criminais, e dos Juízos de Competência ...
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Despacho n.º 5067/2000(2ªSérie), de 03 de Março de 2000
... de acumulação, das funções de juiz de direito afecto à Instrução Criminal no Círculo Judicial de Aveiro, no período compreendido entre 5 ...
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Despacho n.º 9889/2001(2ªSérie), de 11 de Abril de 2001
... Artur Guimarães Ribeiro, do 2.º juízo A do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções ...
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Despacho n.º 9888/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... Pestana Vasconcelos Pereira do 1.º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções ...
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Despacho n.º 9896/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... Alves Rei de Lemos Gonçalves, do 3.º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções ...
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Despacho n.º 9880/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... da Nova Araújo Sá Trovão, do 3.º Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções ...