Acordo extrajudicial

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  • Acórdão nº 1773/16.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. A recusa de homologação de plano de insolvência, e, por maioria de razão, de acordo extrajudicial de recuperação - artº 216º nº1 al. a) do CIRE, neste caso...

    ... que importa considerar são os seguintes: 1 – Pela devedora (…) foi apresentado acordo extrajudicial de recuperação  no qual foi assumido um passivo global de 8.166.769,54 euros, ...

  • Acórdão nº 1346/09.8TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    I – Não obstante a existência de acordo extrajudicial global entre os lesados (herdeiros da vítima mortal) e a seguradora, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social pelo reembolso das prestações pagas por este Instituto aos herdeiros da vítima mortal. II – Ao pagar diretamente aos lesados, a seguradora deverá especificar o que é devido a título de danos...

    ..., por outra causa, estiver diretamente interessado na satisfação do crédito", pelo que o acordo celebrado entre a devedora (aqui recorrente) e credores (herdeiros da vítima mortal) impede que se ... sub-rogação opera automaticamente será sinónimo da preclusão de qualquer acordo extrajudicial e, consequentemente, desvirtuará o intuito da lei – que se centra na compensação integral dos ...

  • Acórdão nº 4459/12.5TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Se o processo de inventário aberto por óbito do de cujus, no qual foi nomeado como cabeça de casal o exequente, foi extinto, por inutilidade superveniente da lide, face a acordo extrajudicial de partilha, cessa a função de cabeça de casal e, como tal, é o mesmo parte ilegítima para instaurar acção executiva. II - Trata-se de uma excepção dilatória típica e insuprível, de conhecimento...

    ..., esse processo de inventário ter-se-á extinto por ter sido feita uma partilha extrajudicial da herança aberta por morte de D… pelo que, se pôs termo à comunhão hereditária operando-se ... de partilha, diz ser tal questão bem diferente da conclusão da partilha sendo que, o acordo de transação junto ao processo de inventário não fazia qualquer menção a escritura de ...

  • Acórdão nº 23/14.2TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    Ao celebrar o acordo extrajudicial reduzido a escrito com a sua entidade empregadora, observando o necessário para assegurar ficar munido de um título executivo [art.º 46.º n.º 1 al. c) do CPC], o trabalhador formou a legítima expectativa fundada na lei então vigente, de que a qualquer momento, se o incumprimento daquela o tornasse necessário, poder recorrer à via executiva para obter o...

    ... Como título executivo juntou um documento denominado “Acordo Extra-Judicial”, onde consta um acordo celebrado entre o exequente e a executada, em 20/11/2012, ... isso que o trabalhador ao aceitar a resolução de um litígio laboral por acordo extrajudicial, querendo ver assegurada aquela possibilidade para o caso de vir a ser necessário demandar o ...

  • Acórdão nº 25143/15.2T8LSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    No processo de insolvência e no PER em que se visa alcançar plano de revitalização durante o procedimento, deve ser reconhecida a qualidade de credor, habilitante para requerer a recusa de homologação do plano de insolvência/recuperação, na falta de sentença definitiva de verificação ou graduação de créditos ou de lista definitiva de créditos, quer aos credores reconhecidos, ainda que impugnados,

    ... intentou em 16SET2015 processo especial de revitalização com vista à homologação de acordo extrajudicial de recuperação celebrado com o 1º Credor. Em 21OUT2015 foi elaborada no CITIUS ...

  • Acórdão nº 0335678 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2003

    I - A sentença homologatória de uma partilha só faz caso julgado em relação a questões que "ex processo" tenham sido discutidas e decididas no processo de inventário. II - Constitui abuso de direito a conduta de alguém, que, tendo sido interessado num processo de inventário, instaure uma acção contra outro interessado para reivindicar parte de um prédio que, em acordo extrajudicial...

    ... do abuso de direito, e alegaram que ocupam parte da eira, beiral e terreno em virtude de um acordo celebrado nesse sentido com a A. aquando das partilhas, previamente à adjudicação dos bens. Em ...do STJ, de 26.9.2000, CJ/STJ, 2000, III, 40, pode ser feita por mero acordo verbal/extrajudicial. Mas, em se entendendo que o aludido acordo estaria ferido de nulidade por vício de forma, então ...

  • Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I-A Executada, se pretende liquidar a quantia exequenda em prestações, tem de seguir o regime constante dos artigos 806.º a 809.º do NCPC, o que não passa pela apresentação de um requerimento para tal efeito, pela correspondente resposta nos autos do Exequente (Ministério Público) e pela decisão final do juiz do processo mas tem de se traduzir na celebração extrajudicial do correspondente acordo

    ... se aplicam às ações que se iniciem após a sua entrada em vigor, tendo tal acontecido, de acordo com o artigo 9.º do mesmo diploma legal, em 1/01/2010. Esta ação, para efeitos de aplicação ...) e pela decisão final do juiz do processo mas tem de se traduzir na celebração extrajudicial de um acordo entre devedor e credor (ou credores) – no nosso caso, a executada e o M.P., em ...

  • Despacho n.º 19670/2002(2ªSérie), de 05 de Setembro de 2002

    Determina que a Câmara Municipal de Cascais promova as diligências necessárias com vista a uma concertação de intereses, por via de acordo extrajudicial, relativamente ao licenciamento do empreendimento turístico do Abano.

    ...ências necessárias com vista a uma concertação dos interesses em presença, por via de acordo extrajudicial. 9 de Agosto de 2002. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e ...

  • Acórdão nº 09272/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I - O Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto, que regula o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), constitui um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50 % do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da...

    ... conclusões: a) Diverge a Fazenda Pública do entendimento sufragado pelo Tribunal a quo de acordo com o qual estamos na presença de um único processo de execução fiscal, porquanto tal ... próprio diploma que regula o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, sendo que a autonomia dos processos de execução fiscal se mantém. b) Mostrando-se ...

  • Acórdão nº 881/14.0YRLSB de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2015

    I- O artigo 41 do DL nº 291/2007, de 21.8, como as restantes disposições do capítulo respectivo, visam apenas reduzir a conflitualidade existente entre as seguradoras, segurados e terceiros e incentivar o acordo entre seguradoras e lesados mediante a agilização e simplificação dos processos extrajudiciais relativos a sinistros automóveis; II- Em consequência, o referido art. 41 do DL nº 291/2007

    ..., aliado ao montante determinado como valor venal e valor do salvado daquele JQ; M) De acordo com os ensinamentos de Pires de Lima e A. Varela, a reconstituição natural será excessivamente ... Desse modo, o art. 41 do DL nº 291/2007 será somente aplicável em sede extrajudicial. Uma vez frustrado o acordo das partes, o referido dispositivo não tem já aplicação no processo ...

  • Acórdão nº 13642/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – Nos termos do art. 34º n.º 1, al. c), da Lei 169/99, de 18/9, na redacção da Lei Orgânica 1/2011, de 30/11, compete à junta de freguesia nomeadamente “confessar (…), se não houver ofensa de direitos de terceiros”, sendo certo que nos termos do art. 355º, do Cód. Civil, a confissão pode ser judicial ou extrajudicial. II – Além disso, de acordo com o disposto no art. 35º n.ºs 1 e 2, da Lei 169/9

    ... 8 - Assim, concluíram as partes por acordo sobre os valores que a ora Recorrente teria direito a receber decorrente do cancelamento das festas ...ção das Festas da Cidade de Odivelas 2011, a qual se traduz numa confissão extrajudicial de dívida (cfr. arts. 352º e 355º, ambos do Cód. Civil). Ora, nos termos do art. 34º n.º 1, ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de accionistas ou seus representantes, pode ser um requisito de constituição de uma assembleia. II - O art.º 383º, n.º 1, do C.S.C. dispõe que as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, salvo no que respeita às deliberaçõe

    ... Geral de 19 de Março de 2011, porquanto tomadas em Assembleia Geral não convocada de acordo com o artigo 56º, n.º 1, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais. Sem conceder e a ... irmãos), na qualidade de mandatário de A.., uma proposta de partilha parcial e extrajudicial da herança do dissolvido casal constituído por A.. e M.. conforme documentado a fls.996 e cujo ...

  • Acórdão nº 0021528 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2001

    I - No caso a que se refere o artigo 1880 do Código Civil, nada obsta a que os interessados se entendam por acordo extrajudicial. II - Contudo, havendo necessidade de intervenção do tribunal, por falta de cumprimento voluntário do acordo, apenas são viáveis dois caminhos: -pedido de homologação do acordo, nos termos do artigo 174 n.1 da Organização Tutelar de Menores, ou pedido de fixação de...

  • Acórdão nº 12027/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I - À notificação prevista no art. 171º n.º 1, ex vi art. 157º n.º 3, ambos do CPTA - através da qual se dá conhecimento da instauração de execução, com base em título extrajudicial, e se chama a entidade executada para se defender -, e de acordo com o estatuído no art. 250º, conjugado com o art. 219º n.º 1, ambos do CPC de 2013, ex vi art. 25º, do CPTA, aplicam-se as disposições relativas à...

    ... De acordo com o disposto no art. 171º n.º 1, do CPTA, apresentada a petição de execução (para pagamento ... à ora recorrente da instauração de execução contra a mesma, com base em título extrajudicial, e se chama a mesma para se defender -, e de acordo com o estatuído no art. 250º, conjugado com o ...

  • Acórdão nº 004354 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1996

    I - As nulidades nos termos do artigo 668, n. 1 do Código de Processo Civil têm de ser arguídas no requerimento de interposição do recurso e não nas alegações, pelo que delas se não deve conhecer quando só nestas tenham sido arguídas. II - Tendo a Autora, ao receber o aviso de despedimento na Alemanha, apresentado queixa no tribunal alemão, dentro do prazo, e tendo desistido dessa queixa, ou acçã

    ... queixa no tribunal alemão, dentro do prazo, e tendo desistido dessa queixa, ou acção, por acordo extrajudicial com o Banco Réu, empregador, essa desistência, atenta a lei alemã e a portuguesa, ...

  • Acórdão nº 0151729 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2002

    I - Os limites objectivos do caso julgado abrangem o objecto do processo, ou seja, todas as questões que o juiz deve resolver, mesmo que suscitadas pelo réu em sua defesa, desde que interessem à decisão do litígio. II - O caso julgado constituído pela sentença de homologação de partilha, proferida em processo de inventário, não impede a invocação, em posterior acção, de acordo extrajudicial e...

  • Acórdão nº 04B987 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2004

    A sentença homologatória de partilhas limita-se a "chancelar" ou "autenticar" uma dada partilha, mediante a qual se atribui aos respectivos interessados o direito de propriedade sobre certos e determinados bens; tal decisão só surtirá, contudo, eficácia de caso julgado no tocante às questões que, "ex professo", hajam sido discutidas e dirimidas no correspondente...

    ... e do abuso de direito, e alegaram que ocupam parte da eira, beiral e terreno por mor de um acordo celebrado nesse sentido com a Autora aquando da realização daquela partilha e previamente à ...40, poderia ser feita por mero acordo verbal/extrajudicial. Tratou-se, no fundo, de uma demarcação extrajudicial, a qual, não sendo "a se" um meio de ...

  • Acórdão nº 0080744 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1992

    I - Tendo o Autor trabalhado cerca de 20 anos para Daniel Ferreira, construtor civil, que, em 1987, deixou de lhe pagar qualquer remuneração, aquele instaurou uma acção judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ter celebrado com a entidade empregadora um acordo extrajudicial - mas o dito Daniel...

    ... acabou por desistir dessa acção, em virtude de ter celebrado com a entidade empregadora um acordo extrajudicial - mas o dito Daniel Ferreira nunca chegou a cumprir esse acordo, tendo vindo a ...

  • Acórdão nº 3111/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2001

    I - O crédito de alimentos, que pode deixar de ser pedido, é irrenunciável, a não ser em relação às prestações já vencidas, porquanto sobre as prestações vincendas não é admissível qualquer tipo de disponibilidade. II - Podendo os alimentos definitivos ter como causa constitutiva, quer uma decisão judicial, homologatória ou não, quer o acordo extrajudicial dos interessados e representando os...

  • Acórdão nº 01219/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    Considerando os termos da norma apontada com referência à celebração do acordo, o elemento dominante prende-se com o teor de fls. 33v. a 36, onde deparamos com as assinaturas relevantes no domínio que interessa aos autos, sendo a data de 27 de Janeiro de 2014 que consta de tal documento, situação de que a Recorrente que tem um conhecimento particular da situação, na medida em que é uma das...

    ...-se essencialmente a seguintes questões: • Data do vencimento da primeira prestação do Acordo SIREVE; • Momento da prestação, por parte da … Futebol Clube, Futebol SAD, das garantias no ...

  • Acórdão nº 0090332 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 1997

    I - Na economia do processo executivo a iniciativa de desencadear os procedimentos aí previstos, dirigidos à satisfação da pretensão executiva do credor ou à demonstração da sua extinção, competirá ao próprio executado ou a qualquer outra pessoa. II - A informação, aos Autos, pelo Exequente, de que houve acordo extrajudicial para pagamento da dívida não é fundamento para se considerar extinta a

  • Acórdão nº 98B138 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1998

    I - A partilha através de inventário é um acto naturalmente formal: assume a forma processual imposta pela lei. A partilha pode, porém, desde que a lei não exija aceitação beneficiária da herança, haja acordo de todos os interessados e todos sejam capazes de outorga na respectiva escritura, fazer-se extrajudicialmente, por via também evidentemente formal. II - A partilha eventual e...

    ... pode, porém, desde que a lei não exija aceitação beneficiária da herança, haja acordo de todos os interessados e todos sejam capazes de outorga na respectiva escritura, fazer-se ... terá que ser concretizada por via judicial - inventário, se faltar acordo - ou extrajudicial - escritura pública - se houver consenso. III - A reforma do C.Civil introduzida pelo DL 496/77 de ...

  • Acórdão nº 9450651 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 1994

    I - Em execução para pagamento de quantia certa, cabe ao exequente o dever de informar o tribunal sobre a existência de acordo extrajudicial de pagamento e da forma como ele está ou não a ser cumprido. II - Na falta de cumprimento desse dever, e se a execução estiver parada por mais de seis meses, pode ser requerido pelo executado e ordenado o levantamento da penhora efectuada, com custas do...

    ... de quantia certa, cabe ao exequente o dever de informar o tribunal sobre a existência de acordo extrajudicial de pagamento e da forma como ele está ou não a ser cumprido. II - Na falta de ...

  • Acórdão nº 0087272 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1994

    I - Tendo um trabalhador da ex-CTM assinado um recibo onde consta que recebeu a importância de 1382500 escudos, declarando "considerar integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detivesse sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, por força da extinção da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, determinada pelo DL 13

    ... EP, determinada pelo DL 137/85, de 3 de Maio", há que concluir que tal escrito constitui um acordo extrajudicial perfeitamente válido (remissão abdicativa). II - É que, após a cessação do ...

  • Acórdão nº 3646/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    À liquidação das sociedades comerciais irregulares, por omissão da forma devida, são aplicáveis as respectivas disposições sobre sociedades civis. II. Inexistindo contrato, a forma da liquidação pode ser regulada por acordo de todos os sócios. III. Na falta de acordo de todos os sócios, observam-se as disposições da liquidação judicial. IV. Não há impossibilidade da lide, no caso de ter...

    ... tendo os demais sócios deduzido oposição à liquidação judicial, existe, quanto a esta, acordo unânime (n.º 4 do art.º 146.º do CSC). e) O despacho recorrido violou, designadamente, o ... Ao abrigo desse acordo, podia proceder-se à liquidação extrajudicial da sociedade irregular, dentro do prazo fixado pelos sócios. Os sócios escolheram a liquidação ...