Acordo extrajudicial

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  • Acórdão nº 1773/16.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. 2. A recusa de homologação de plano de insolvência, e, por maioria de razão, de acordo extrajudicial de recuperação - artº 216º nº1 al. a) do CIRE, neste caso...

    ... são os seguintes: 1 – Pela devedora (…) foi apresentado acordo extrajudicial de recuperação  no qual foi assumido um passivo global de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as ..., para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de accionistas ou seus representantes, pode ser um requisito de constituição de uma assembleia. II - O art.º 383º, n.º 1, do C.S.C. dispõe que as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, salvo no que respeita às deliberaçõe

    ...ço de 2011, porquanto tomadas em Assembleia Geral não convocada de acordo com o artigo 56º, n.º 1, alínea a), do Código das Sociedades ... de mandatário de A.., uma proposta de partilha parcial e extrajudicial da herança do dissolvido casal constituído por A.. e M.. conforme ...

  • Acórdão nº 1346/09.8TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    I – Não obstante a existência de acordo extrajudicial global entre os lesados (herdeiros da vítima mortal) e a seguradora, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social pelo reembolso das prestações pagas por este Instituto aos herdeiros da vítima mortal. II – Ao pagar diretamente aos lesados, a seguradora deverá especificar o que é devido a título de danos...

    ... diretamente interessado na satisfação do crédito", pelo que o acordo celebrado entre a devedora (aqui recorrente) e credores (herdeiros da ... será sinónimo da preclusão de qualquer acordo extrajudicial e, consequentemente, desvirtuará o intuito da lei – que se centra na ...

  • Acórdão nº 951/17.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    Compete materialmente à jurisdição laboral julgar o mérito de uma ação, cuja causa de pedir e o pedido apresentados pelo autor na petição inicial, se fundamentam no alegado incumprimento parcial de um acordo extrajudicial celebrado entre os outorgantes do contrato de trabalho, por via do qual a empregadora se obrigou a pagar ao trabalhador uma determinada quantia pela cessação do contrato de...

    ... referido em b), as partes processuais celebraram, entre si, um acordo extrajudicial que apresentaram no procedimento incidental. No âmbito do ...

  • Acórdão nº 4459/12.5TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Se o processo de inventário aberto por óbito do de cujus, no qual foi nomeado como cabeça de casal o exequente, foi extinto, por inutilidade superveniente da lide, face a acordo extrajudicial de partilha, cessa a função de cabeça de casal e, como tal, é o mesmo parte ilegítima para instaurar acção executiva. II - Trata-se de uma excepção dilatória típica e insuprível, de conhecimento...

    ...ário ter-se-á extinto por ter sido feita uma partilha extrajudicial da herança aberta por morte de D… pelo que, se pôs termo à comunhão ... tal questão bem diferente da conclusão da partilha sendo que, o acordo de transação junto ao processo de inventário não fazia qualquer ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro de 2011

    ... financeira difícil e os respectivos credores possam optar por um acordo extrajudicial que visa a recuperação do devedor e que permita a este ...

  • Acórdão nº 23/14.2TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    I. Ao celebrar o acordo extrajudicial reduzido a escrito com a sua entidade empregadora, observando o necessário para assegurar ficar munido de um título executivo [art.º 46.º n.º 1 al. c) do CPC], o trabalhador formou a legítima expectativa fundada na lei então vigente, de que a qualquer momento, se o incumprimento daquela o tornasse necessário, poder recorrer à via executiva para obter o...

    ... Como título executivo juntou um documento denominado “Acordo Extra-Judicial”, onde consta um acordo celebrado entre o exequente e a ... ao aceitar a resolução de um litígio laboral por acordo extrajudicial, querendo ver assegurada aquela possibilidade para o caso de vir a ser ...

  • Acórdão nº 25143/15.2T8LSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    1. No processo de insolvência e no PER em que se visa alcançar plano de revitalização durante o procedimento, deve ser reconhecida a qualidade de credor, habilitante para requerer a recusa de homologação do plano de insolvência/recuperação, na falta de sentença definitiva de verificação ou graduação de créditos ou de lista definitiva de créditos, quer aos credores reconhecidos, ainda que...

    ... processo especial de revitalização com vista à homologação de acordo extrajudicial de recuperação celebrado com o 1º Credor. Em 21OUT2015 ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º -A a 17.º -I. Artigo 10.º [..] 1 — ... iniciar -se pela apresentação pelo devedor de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pelo devedor e por credores que representem ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - Quando seja réu um menor ... Artigo 397.º Fundamento do embargo - Embargo extrajudicial 1 - Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, ...

  • Em vigor Lei n.º 8/2018 - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

    ... de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE, da aprovação de plano de revitalização homologado no âmbito de Processo Especial de Revitalização (PER) ou de ...

  • Acórdão nº 0335678 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2003

    I - A sentença homologatória de uma partilha só faz caso julgado em relação a questões que "ex processo" tenham sido discutidas e decididas no processo de inventário. II - Constitui abuso de direito a conduta de alguém, que, tendo sido interessado num processo de inventário, instaure uma acção contra outro interessado para reivindicar parte de um prédio que, em acordo...

    ... que ocupam parte da eira, beiral e terreno em virtude de um acordo celebrado nesse sentido com a A. aquando das partilhas, previamente à ... CJ/STJ, 2000, III, 40, pode ser feita por mero acordo verbal/extrajudicial. Mas, em se entendendo que o aludido acordo estaria ferido de nulidade ...

  • Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I-A Executada, se pretende liquidar a quantia exequenda em prestações, tem de seguir o regime constante dos artigos 806.º a 809.º do NCPC, o que não passa pela apresentação de um requerimento para tal efeito, pela correspondente resposta nos autos do Exequente (Ministério Público) e pela decisão final do juiz do processo mas tem de se traduzir na celebração extrajudicial do correspondente acordo...

    ... se iniciem após a sua entrada em vigor, tendo tal acontecido, de acordo com o artigo 9.º do mesmo diploma legal, em 1/01/2010. Esta ação, para ... do juiz do processo mas tem de se traduzir na celebração extrajudicial de um acordo entre devedor e credor (ou credores) – no nosso caso, a ...

  • Despacho n.º 19670/2002(2ªSérie), de 05 de Setembro de 2002

    ... vista a uma concertação dos interesses em presença, por via de acordo extrajudicial. 9 de Agosto de 2002. - O Ministro das Cidades, Ordenamento ...

  • Acórdão nº 4018/16.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I - O novo CPC procurou obviar a prolongadas ou indefinidas suspensões da instância, reduzindo aquelas que são requeridas por ambas as partes, isto é por acordo, a um período máximo total de três meses (art.º 272º nº 4 do CPC). Também na suspensão ditada pelo juiz, que não seja motivada pela pendência de causa prejudicial, tal como anteriormente, se impõe a fixação de prazo, para obviar ao...

    ... composto por entidades relativamente às quais a solução extrajudicial inviabiliza tal prosseguimento. Não é, de todo, linear a afirmação de ... base no mesmo fundamento que está agora em questão: um alegado acordo que estaria em negociação e na "eminência" de ser concretizado. G. ...

  • Acórdão nº 3454/14.4TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Não merece censura o acórdão da Relação que, numa acção de responsabilidade civil como a presente, dá como provado que, em virtude da impossibilidade temporária de residirem na fracção autónoma dos autos, o autor e a sua família tenham habitado durante um determinado período de tempo em imóvel pertencente a um terceiro, entregando-lhe, como contrapartida da utilização do dito imóvel, a quantia

    ... se impunha o aditamento à matéria de facto dada como provada, por acordo entre as partes, decorrente da não impugnação do envio e recepção de ...352° e 358°, n° 2, do CC 32. E a confissão extrajudicial inserida em documento autêntico ou particular (cuja falsidade não seja ...

  • Acórdão nº 09272/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I - O Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto, que regula o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), constitui um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50 % do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da...

    ... a Fazenda Pública do entendimento sufragado pelo Tribunal a quo de acordo com o qual estamos na presença de um único processo de execução ... o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, sendo que a autonomia dos processos de execução fiscal se mantém. b) ...

  • Acórdão nº 881/14.0YRLSB de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2015

    I- O artigo 41 do DL nº 291/2007, de 21.8, como as restantes disposições do capítulo respectivo, visam apenas reduzir a conflitualidade existente entre as seguradoras, segurados e terceiros e incentivar o acordo entre seguradoras e lesados mediante a agilização e simplificação dos processos extrajudiciais relativos a sinistros automóveis; II- Em consequência, o referido art. 41 do DL nº 291/2007...

    ... determinado como valor venal e valor do salvado daquele JQ; M) De acordo com os ensinamentos de Pires de Lima e A. Varela, a reconstituição ...41 do DL nº 291/2007 será somente aplicável em sede extrajudicial. Uma vez frustrado o acordo das partes, o referido dispositivo não tem ...

  • Acórdão nº 13642/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – Nos termos do art. 34º n.º 1, al. c), da Lei 169/99, de 18/9, na redacção da Lei Orgânica 1/2011, de 30/11, compete à junta de freguesia nomeadamente “confessar (…), se não houver ofensa de direitos de terceiros”, sendo certo que nos termos do art. 355º, do Cód. Civil, a confissão pode ser judicial ou extrajudicial. II – Além disso, de acordo com o disposto no art. 35º n.ºs 1 e 2, da Lei 169/9

    ... 8 - Assim, concluíram as partes por acordo sobre os valores que a ora Recorrente teria direito a receber decorrente ... da Cidade de Odivelas 2011, a qual se traduz numa confissão extrajudicial de dívida (cfr. arts. 352º e 355º, ambos do Cód. Civil). Ora, nos ...

  • Acórdão nº 0021528 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2001

    I - No caso a que se refere o artigo 1880 do Código Civil, nada obsta a que os interessados se entendam por acordo extrajudicial. II - Contudo, havendo necessidade de intervenção do tribunal, por falta de cumprimento voluntário do acordo, apenas são viáveis dois caminhos: -pedido de homologação do acordo, nos termos do artigo 174 n.1 da Organização Tutelar de Menores, ou pedido de fixação...

  • Acórdão nº 12027/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I - À notificação prevista no art. 171º n.º 1, ex vi art. 157º n.º 3, ambos do CPTA - através da qual se dá conhecimento da instauração de execução, com base em título extrajudicial, e se chama a entidade executada para se defender -, e de acordo com o estatuído no art. 250º, conjugado com o art. 219º n.º 1, ambos do CPC de 2013, ex vi art. 25º, do CPTA, aplicam-se as disposições relativas à...

    ... De acordo com o disposto no art. 171º n.º 1, do CPTA, apresentada a petição de ...ção de execução contra a mesma, com base em título extrajudicial, e se chama a mesma para se defender -, e de acordo com o estatuído no ...

  • Acórdão nº 3283/10.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Contendo o documento particular duas assinaturas - uma da ré e outra do seu falecido marido -, e reconhecendo a ré a autoria da assinatura, mas sendo impugnada pelos herdeiros do falecido a assinatura atribuída a este, o documento apenas fará prova plena quanto às declarações que são atribuídas à ré, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem...

    ... Efectivamente, da interpretação do teor do documento em causa de acordo" com o sentido que dele retiraria um declaratário normal, colocado na posi\xC3"..., com a dita declaração, se pretendia efectuar uma partilha extrajudicial abrangendo bens móveis pertencentes à herança do pai do autor e do seu ...

  • Acórdão nº 004354 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1996

    I - As nulidades nos termos do artigo 668, n. 1 do Código de Processo Civil têm de ser arguídas no requerimento de interposição do recurso e não nas alegações, pelo que delas se não deve conhecer quando só nestas tenham sido arguídas. II - Tendo a Autora, ao receber o aviso de despedimento na Alemanha, apresentado queixa no tribunal alemão, dentro do prazo, e tendo desistido dessa queixa, ou acção

    ...acordo extrajudicial com o Banco Réu, empregador, essa desistência, atenta a ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.º Valor ... por sentença judicial, decisão arbitral ou acordo extrajudicial" com o mesmo âmbito, nos casos relativos a situações jurídicas constitu\xC3"...