insolvência pessoa singular formulários
142 resultados para insolvência pessoa singular formulários
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Acórdão nº 13073/17.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - O art. 9.º-A, n.º 3, do DL n.º 177/99, de 21-05, prescreve que a falta de resposta ao pedido de confirmação da solicitação do serviço previsto na al. d) do n.º 1 implica a inexistência do contrato. II - Trata-se de um caso de inexistência jurídica “por mera imposição da lei”, como consequência de um vício “grave e radical” e gera uma situação de “autêntica...
... único de matricula e identificação de pessoa coletiva …… ... com o capital social de € ... 1.2 Os termos supra definidos no singular podem ser utilizados na forma plural, com à ... Anexo I: Descrição dos Serviços e Formulários b) Anexo II: Tarifário c) ... tal seja permitido pelo código de Insolvência e Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n. U ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... a) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... , considera-se empresa associada qualquer pessoa colectiva cujas contas anuais sejam consolidadas ... objecto de prévia revisáo por pessoa singular ou colectiva devidamente qualificada para a ... Artigo 46 ... Formulários de caderno de encargos ... Podem ser ...
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Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... por pessoal da própria empresa, ou de uma pessoa independente mas mandatada para agir ... ; ou c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma empresa de seguros, ... áo de cheques sem provisáo, usura, insolvência dolosa, insolvência negligente, frustraçáo de ... tarifas, das bases técnicas e dos formulários e outros impressos que aquelas empresas se ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... aplicação qualquer pessoa colectiva que, independente- ... mente da sua ... via revisão por pessoa singular ou colectiva devidamente ... qualificada para a ... Artigo 46.º ... Formulários de caderno de encargos ... Podem ser aprovados ... a) Se encontrem em estado de insolvência, declarada ... por sentença judicial, em fase de ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente o tribunal em cuja área o agente ... -se fórmulas pré-impressas, formulários em suporte electrónico ou carimbos, a completar ... relativas ao julgamento por tribunal singular, com as modificaçóes constantes deste título ... da respectiva passagem; d) De burla, insolvência dolosa, administraçáo danosa do sector público ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente o tribunal em cuja área o agente ... -se fórmulas pré-impressas, formulários em suporte electrónico ou carimbos, a completar ... relativas ao julgamento por tribunal singular, com as modificaçóes constantes deste título ... da respectiva passagem; d) De burla, insolvência dolosa, administraçáo danosa do sector público ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/2009/A de 2 de Março
... abreviadamente designada por APIA, é uma pessoa colectiva de direito público com natureza ... que sejam inseparáveis da personalidade singular ... 3 - A APIA fica sujeita à superintendência ... nem as dos processos especiais de insolvência e recuperação de empresas ... 2 - Em caso de ... legais, regulamentos e instruções, formulários ...
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Acórdão nº 3606/18.8T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale a uma penhora de saldos de contas bancárias. (Elaborado pelo relator)
... bens para penhorar e os de insolvência (art. 717) ... Procede seguidamente a qualquer ... Teixeira de Sousa [ A acção Executiva Singular, Lex, 1998, pág. 268] referia: « A declaração ... Noções Fundamentais, Tramitação, Formulários, em Janeiro de 2004, Livraria Petrony, pág ... , pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa – art. 228.º n.º 1 do ... -
Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...
... contratos em concreto, mas sim formulários de adesão em abstracto, tendo em conta as ... : a) o Réu, ora Recorrente, é uma pessoa coletiva e tem sede em Lisboa; ou b) por ser em ... , pelo processo de formação do contrato singular celebrado, pelo teor deste e ainda por quaisquer ... se tomar insolvente, ainda que a insolvência não tenha sido judicialmente declarada, ou se, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 247-B/2008 . Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
... ítulo II Cartão da empresa e cartão de pessoa colectiva ... Secção I Descrição do cartão ... abrangidos pelo número fiscal de pessoa singular ... 3 - (Revogado.) ... Artigo 6.º ... Estão ... da insolvência, no âmbito da prossecução das suas ... P ... Artigo 91.º ... Os formulários próprios referidos no presente diploma ...
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Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... : (i) o número de identificaçáo de pessoa colectiva (NIPC), atribuído pelo Registo ... abrangidos pelo número fiscal de pessoa singular ... 3 - (Revogado.) ... Artigo 6. [ ... ] ... execuçáo e aos administradores da insolvência, no âmbito da prossecuçáo das suas ... P ... Artigo 91 ... Os formulários próprios referidos no presente diploma ...
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Decreto-Lei n.º 247-B/2008
... : (i) o número de identificação de pessoa colectiva ... (NIPC), atribuído pelo Registo ... abrangidos pelo número fiscal de pessoa singular ... 3 — (Revogado.) ... Artigo 6.º ... Estão ... administradores da insolvência, no âmbito da prossecu- ... ção das suas ... P ... Artigo 91.º ... Os formulários próprios referidos no presente di- ... ploma ...
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Acórdão nº 00294/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1-A omissão de pronúncia circunscreve-se às questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado; 2-A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640º, n.º 1 do Código de...
... do acto administrativo evitará a insolvência da Requerente, permitindo-lhe manter a actividade ... º CCiv., cujo efeito é a entrega de uma pessoa a outra de certa coisa (de S.M.A., de S.J.A. e de ... pedido não é geralmente uma questão singular, no sentido de que possa ser decidida pela ... Portaria 86/2011 que a submissão de formulários de pedidos de ajuda ou de pagamento das EI, está ... -
Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06 de Novembro de 2007
... P., o qual disponibiliza os formulários electrónicos no seu portal na Internet - ... ou julgada responsável por insolvência de empresa por ela dominada ou de empresa de ... óes acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... está na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços ... 3 - ... previstos na presente lei, a pessoa singular ou colectiva de direito privado ou de direito ... caracterizada em processo de insolvência e recuperaçáo de empresas ou por motivo de ... Artigo 175 ... Formulários obrigatórios ... 1 - As participaçóes, os ...
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Lei n.º 98/2009
... económica da pessoa em proveito da qual presta serviços ... 3 — ... lei, a pessoa singular ou colectiva de direito privado ou ... de direito ... caracterizada em processo de insolvência ... e recuperação de empresas ou por motivo de ... Artigo 175.º ... Formulários ...
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Decreto-Lei n.º 263/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... d) «Pessoa», uma pessoa singular ou coletiva, um ente de ... Artigo 13.º Formulários -tipo e meios de comunicação 1 - Salvo quando ... devido ao risco de fraude ou insolvência. 9 - Ocorrendo a suspensão do processo de ...
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Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... Artigo 49.º Pessoa a cargo ... Artigo 50.º Modo de fixação da ... Artigo 175.º Formulários obrigatórios ... Artigo 176.º Isenções ... previstos na presente lei, a pessoa singular ou colectiva de direito privado ou de direito ... caracterizada em processo de insolvência e recuperação de empresas ou ... por motivo de ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... por pessoal da própria empresa, ou de uma pessoa independente mas mandatada para agir ... ' a relação que se dá entre uma pessoa singular ou colectiva e uma sociedade quando: a) Se ... foram declarados em estado de insolvência ou falência, tendo nas mesmas sociedades ou ... tarifas, das bases técnicas e dos formulários e outros impressos que aquelas empresas se ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2010/A de 30 de Junho
... habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada ... b) «Beneficiário» a pessoa singular ou colectiva proprietária ou comproprietária de ... o modelo dos certificados e os formulários necessários para a sua emissão e controlo; ... , se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho de 2010
... habitaçáo, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada ... b) «Beneficiário» a pessoa singular ou colectiva proprietária ou comproprietária de ... o modelo dos certificados e os formulários necessários para a sua emissáo e controlo; ... , se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/A, de 02 de Março de 2009
... abreviadamente designada por APIA, é uma pessoa colectiva de direito público com natureza ... que sejam inseparáveis da personalidade singular ... 3 - A APIA fica sujeita à ... nem as dos processos especiais de insolvência e recuperaçáo de empresas ... 2 - Em caso ... legais, regulamentos e instruçóes, formulários ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/A, de 28 de Julho de 2006
... abreviadamente designada por APIA, é uma pessoa colectiva de direito público com natureza ... que sejam inseparáveis da personalidade singular ... 3 - A APIA fica sujeita à superintendência ... nem as dos processos especiais de insolvência e recuperaçáo de empresas ... 2 - Em caso de ... legais, regulamentos e instruçóes, formulários ...
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Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011
... ção do contrato, com a indicação da pessoa a quem deve ser comunicada essa resolução; ... de identificação, se for pessoa singular sem aquele esta- belecimento constituído; ... 4 — Os formulários normalizados de informação pré -contratual ... sido declarada a sua falência ou insolvência enquanto não for levantada a inibição e ...
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Aviso n.º 19692/2023
... O Município é uma pessoa jurídica territorial, de direito público, ... singular ou coletiva com interesse direto no procedimento, ... a) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... Implementar ou atualizar os formulários de requerimentos, garantindo ... o correto ...